| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESPORTE AMADOR DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.051, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros para o esporte amador de Gurupi -TO, por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a repassar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar, aos clubes de futebol amador que irão participar do campeonato municipal deste ano. § 1°. Para o cumprimento do caput, será utilizado os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, conforme abaixo: Vereadores Dr. Maurício Kita Maciel TOTAL Valores R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 § 2°. Os materiais esportivos comprados com estes recursos deverão ser obrigatoriamente distribuídos, igualitariamente, aos clubes participantes do campeonato municipal de futebol amador. Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria n°. 0003.0306.27.612.2741, e elemento de despesa 3.3.5.0.43-0020.00.000. Art. 3° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir licitação pública para compra destes materiais. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 025/2012, de autoria, Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Prefeito MunicipaJ-tle Gurupi, Estado do Tocantins, 28 de junho de 2012. CMAA^^^O^Ç^0 ALEXAÊpp^EU SALOMÃO ABDALLA PUBUféDO^ J£_^ ^y prefeito Munidpal