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norma nº 2051/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESPORTE AMADOR DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.051, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros
para o esporte amador de Gurupi -TO, por meio de despesa prevista em Emenda
Parlamentar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a repassar R$
60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar, aos clubes de
futebol amador que irão participar do campeonato municipal deste ano.
§ 1°. Para o cumprimento do caput, será utilizado os seguintes valores orçamentários
consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, conforme abaixo:
Vereadores
Dr. Maurício
Kita Maciel
TOTAL
Valores
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
R$ 60.000,00
§ 2°. Os materiais esportivos comprados com estes recursos deverão ser obrigatoriamente
distribuídos, igualitariamente, aos clubes participantes do campeonato municipal de futebol amador.
Art. 2° - Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação
orçamentaria n°. 0003.0306.27.612.2741, e elemento de despesa 3.3.5.0.43-0020.00.000.
Art. 3° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá
abrir licitação pública para compra destes materiais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e,
contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 025/2012, de autoria, Vereador Dr. Maurício (nos
termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Prefeito MunicipaJ-tle Gurupi, Estado do Tocantins, 28 de junho de 2012.
CMAA^^^O^Ç^0 ALEXAÊpp^EU SALOMÃO ABDALLA
PUBUféDO^ J£_^ ^y prefeito Munidpal

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