| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.056, DE 18 DE JULHO DE 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORA DE.PROTOCQL PROTOCOLO N° 2 DATA 7 Carimbo/Assinatura V Institui o Projeto Música nas Escolas no âmbito do município de Gurupi-To O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica instituído o projeto "Música nas Escolas" no âmbito do Município de gurupi-To, objetivando facilitar o acesso dos alunos da rede pública de ensino ao aprendizado da arte da música e suas mais variadas manifestações, alinhando com os valores e diretrizes da educação integral. Art. 2° - Para a realização do presente projeto previsto no art. 1°, os estabelecimentos de ensino deverão oferecer atividades de forma gratuita e aberta, incluindo equipamento e material didático. Parágrafo Único - Para participarem das atividades extraclasse relacionadas com o projeto, os estudantes deverão comprovar a frequência escolar. Art. 3° - O projeto será coordenado e supervisionado por profissionais com comprovada participação no segmento da arte-educação, a serem indicados na forma do regulamento. Parágrafo Único - Será permitido a empresas públicas, privadas, Organizações não Governamentais - ONGs, entidades religiosas e filantrópicas, apoiarem as atividades extra classes desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino, devidamente cadastradas na Secretaria da Educação Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 033/2012, de autoria, Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei 1.806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 18 de julho de 2012. ALE U SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal