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norma nº 2075/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
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LEI N°. 2.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da 
Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição 
Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e 
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme quadro abaixo:
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei
Ordinária nº 2.092, de 01/07/2013)
Quantidade Função Carga horária
Até 120 (cento e vinte) Professor Nível Especial 1 
- Nível Médio
40 horas
Até 70 (setenta) Professor Nível 1 40 horas
Até 80 (oitenta) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 20 (vinte) Vigilante 40 horas
Até 20 (vinte) Auxiliar Administrativo 40 horas
Até 01 (um) Fonoaudiólogo 40 horas
Até 01 (um) Psicólogo 40 horas
Até 01 (um) Assistente Social 30 horas
Até 40 (quarenta) Merendeiras 40 horas
Até 02 (dois) Assessores Técnicos 
Auxiliares
40 horas
Até 10 (dez) Motorista com Habilitação 
Mínima Categoria "D"
40 horas
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, até 31 de dezembro de 2015, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei nº 
2.187, de 30/12/2014)
Cargos Quantitativo Carga Horária
Professor Nível Especial 
1- nível Médio
Até 120 (cento e vinte) 40 horas
Professor Nível 1 Até 70 (setenta) 40 horas
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Até 110 (cento e dez) 40 horas
Vigilante Até 40 (quarenta) 40 horas
Auxiliar Administrativo Até 37 (trinta e sete) 40 horas
Fonoaudiólogo Até 01 (um) 40 horas
Psicólogo Até 01 (um) 40 horas
Assistente Social Até 01 (um) 30 horas
Merendeiro Até 52 (cinquenta e dois) 40 horas
Assessores técnicos 
auxiliares 
Até 02 (dois) 40 horas
Motorista com Habilitação 
Mínima Categoria "D"
Até 10 (dez) 40 horas
(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.187, de 30/12/2014)
Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação dividir a carga 
horária do Professor Nível Especial l e Professor Nível l, para 20 horas, aumentando a 
quantidade de vagas criadas por esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção.
Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação alterar a carga 
horária do Professor Nível Especial l e Professor Nível l, para 20 e 30 horas, conforme 
necessidade da administração pública aumentando a quantidade de vagas criadas por 
esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção. (Alterado pela Lei Ordinária
nº 2.092, de 01/07/2013)
Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada: 
I - para a função de Professor Nível Especial l, valor do piso não superior 
ao vencimento para o quadro permanente, fixado no art. 173 da Lei nº 1.767/2008; 
II - para as funções de vigilante, merendeira, auxiliar de serviços gerais e 
auxiliar administrativo valor do piso não superior ao vencimento para o quadro 
permanente; 
III - para as funções de fonoaudiólogo, Assistente Social e Psicólogo, 
valor não superior à quantia mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), 
respectivamente.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 
Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da 
capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, 
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de 
Educação, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do 
Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e 
correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes 
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física 
(CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de 
dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), 
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou 
emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 5º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as 
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Educação e do Chefe do Poder 
Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista 
no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado.
Art. 6º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 
I - será aplicado o Regime Geral de Previdência Social; 
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem 
compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da 
contratação e seu regime jurídico-administrativo. 
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratante, nos casos de: 
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; 
b) conveniência da Administração Pública; 
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível 
com as funções do contrato; 
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
e) por interesse público devidamente justificado; 
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público; 
III - por iniciativa do contratado.
Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade 
responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma 
desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 11. Na contratação de servidores, que trata esta Lei, para o Colégio 
Benevuto Moreira e João Thiago da Região do Trevo e da Serrinha, respectivamente, 
preferencialmente ser contratado professores que reside nestas Regiões.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 
dias do mês de janeiro de 2013.
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

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