| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI N°. 2.075, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme quadro abaixo: Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.092, de 01/07/2013) Quantidade Função Carga horária Até 120 (cento e vinte) Professor Nível Especial 1 - Nível Médio 40 horas Até 70 (setenta) Professor Nível 1 40 horas Até 80 (oitenta) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 20 (vinte) Vigilante 40 horas Até 20 (vinte) Auxiliar Administrativo 40 horas Até 01 (um) Fonoaudiólogo 40 horas Até 01 (um) Psicólogo 40 horas Até 01 (um) Assistente Social 30 horas Até 40 (quarenta) Merendeiras 40 horas Até 02 (dois) Assessores Técnicos Auxiliares 40 horas Até 10 (dez) Motorista com Habilitação Mínima Categoria "D" 40 horas Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, até 31 de dezembro de 2015, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei nº 2.187, de 30/12/2014) Cargos Quantitativo Carga Horária Professor Nível Especial 1- nível Médio Até 120 (cento e vinte) 40 horas Professor Nível 1 Até 70 (setenta) 40 horas Auxiliar de Serviços Gerais Até 110 (cento e dez) 40 horas Vigilante Até 40 (quarenta) 40 horas Auxiliar Administrativo Até 37 (trinta e sete) 40 horas Fonoaudiólogo Até 01 (um) 40 horas Psicólogo Até 01 (um) 40 horas Assistente Social Até 01 (um) 30 horas Merendeiro Até 52 (cinquenta e dois) 40 horas Assessores técnicos auxiliares Até 02 (dois) 40 horas Motorista com Habilitação Mínima Categoria "D" Até 10 (dez) 40 horas (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.187, de 30/12/2014) Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação dividir a carga horária do Professor Nível Especial l e Professor Nível l, para 20 horas, aumentando a quantidade de vagas criadas por esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção. Parágrafo único. Fica facultado a Secretaria de Educação alterar a carga horária do Professor Nível Especial l e Professor Nível l, para 20 e 30 horas, conforme necessidade da administração pública aumentando a quantidade de vagas criadas por esta lei, segundo o quadro acima, na mesma proporção. (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.092, de 01/07/2013) Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: I - para a função de Professor Nível Especial l, valor do piso não superior ao vencimento para o quadro permanente, fixado no art. 173 da Lei nº 1.767/2008; II - para as funções de vigilante, merendeira, auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo valor do piso não superior ao vencimento para o quadro permanente; III - para as funções de fonoaudiólogo, Assistente Social e Psicólogo, valor não superior à quantia mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), respectivamente. Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Educação, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 5º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Educação e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Art. 6º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o Regime Geral de Previdência Social; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo. Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; e) por interesse público devidamente justificado; f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público; III - por iniciativa do contratado. Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11. Na contratação de servidores, que trata esta Lei, para o Colégio Benevuto Moreira e João Thiago da Região do Trevo e da Serrinha, respectivamente, preferencialmente ser contratado professores que reside nestas Regiões. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013. LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal