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norma nº 2076/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
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LEI Nº. 2.076, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da 
Constituição Federal, An. 9º, IX, da Constituição 
Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e 
dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei 
Ordinária n° 2.096 de 01/07/2013)
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei 
Ordinária n° 2.252 de 18/12/2015)
Cargo/Função Quantidade Remuneração Atribuições
Médico Até 60 contratações R$2.200,00 -20 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Biomédico Até 06 contratações ----------------------- ------------------------
Bioquímico Até 06 contratações RS 1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Odontólogo Até 50 contratações R$1.748,88 -20 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Enfermeiro Até 65 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Farmacêutico Até 20 contratações R$1.629,00 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Psicólogo Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Fisioterapeuta Até 25 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Nutricionista Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Auditor Até 03 contratações R$3,000,00 -30 h Gerência/ auditor, 
planejamento do 
trabalho, avalia os 
sistemas de 
controles internos, 
normas e 
estruturas; Analisa 
e identifica pontos 
de riscos, constrói 
o planejamento do 
trabalho de 
auditoria, efetua a 
revisão analítica 
(trabalho de 
campo], executa os 
demais 
procedimentos de 
auditoria previsto 
no programa, colhe 
e avalia as 
evidências –
(provas); prepara 
os papéis de 
trabalho; emite o 
relatório e parecer e 
prepara as 
recomendações e 
ações corretivas
Contador Até 05 contratações R$1.600,00 -30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Assistente Social Até 06 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Engenheiro de 
Alimentos
Até 01 contratação R$1.629,00 -30 h Domínio da 
tecnologia de 
processamento de 
alimentos; 
elaboração de 
políticas, projetos 
de pesquisa, 
preservação de 
saúde pública 
(normatização 
técnica, orientação 
e fiscalização)
Técnico de 
Enfermagem
Até 70 contratações R$678,00 -30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Assistente de 
Vigilância 
Epidemiológica
Até 09 contratações R$678,00 -30 h Atribuições: as 
mesmas do cargo 
de Técnico em 
Enfermagem, com 
atuação especifica 
na rede de frios da 
vigilância 
epidemiológica, 
sala de vacina
Agente 
Administrativo
Até 80 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Agente 
Administrativo
Até 80 contratações R$678,00-40 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Vigilante Até 25 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Vigilante Até 25 contratações R$678,00-44 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Auxiliar de 
Consultório 
Odontológico
Até 35 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida 
na lei nº 1.555/03
Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 44 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Técnico em 
Laboratório
Até 03 contratações R$678,30-30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Executor de 
Sistemas
Até 03 contratações R$1.000,00-30 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Executor de 
Sistemas
Até 03 contratações R$1.000,00-40 h Atribuição contida 
na lei 980/92
Técnico em 
Informática
Até 03 contratações R$678,00-30 h Executar serviços 
de programação de 
computadores, 
processamento de 
dados dando 
suporte técnico. 
Orientar os 
usuários para, 
utilização dos 
softwares e 
hardwares
Chefe de 
Manutenção
Até 03 contratações R$678,00-30 h As atribuições são 
as mesmas do 
cargo de auxiliar de 
obras e serviços, 
contidas na lei 
980/92, página 50
Agente Até 03 contratações R$867,30-30 h As mesmas 
Administrativo 
TFD
atribuições do 
cargo de agente 
administrativo 
contidos na lei 
980/92, com 
atuação exclusiva 
em agendamentos e 
encaminhamentos 
de pacientes em 
busca de 
tratamento 
indicados a serem 
feitos fora de seus 
domicílios.
Ag. Adm. Dep. 
Educação e Saúde
Até 03 contratações R$1.000,00 -30 h As mesmas 
atribuições do 
cargo de agente 
administrativo 
contidos na lei 
980/92, com 
atuação exclusiva 
em organização de 
palestras sobre 
educação e saúde 
nas escolas e/ou em 
outros órgãos 
solicitantes
Chefe de 
Manutenção e 
Apoio Operacional
Até 05 contratações R$760,00 -30 h As mesmas 
atribuições do 
cargo de agente 
administrativo 
contidos na lei 
980/92, com 
atuação exclusiva
Fiscal de 
Vigilância 
Sanitária
Até 05 contratações R$1.102,66 -30 h Atribuição contida 
na lei 1.555/03
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Até 38 contratações R$678,00 -30 h Atribuição contida 
na 980/92
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Até 38 contratações R$678,00 -40 h Atribuição contida 
na 980/92
Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$678,00 -30 h Responsável pelo 
atendimento ao 
público, dispensa 
de medicamentos e 
controle do caixa 
da Farmácia 
Popular do Brasil
Assistente de
Gestão
Até 05 contratações R$678,00 -30 h Responsável pelo 
atendimento ao 
púbico dispensa de 
medicamentos e 
controle do caixa, 
além de auxiliar na 
gerência, da 
Farmácia Popular 
de Brasil.
Chefe de 
Almoxarifado
Até 03 contratações R$760,00 -30 h Responsável pelo 
Recebimento de 
lotes de 
Medicamentos 
destinados à 
Farmácia Popular 
do Brasil, controle 
de estoque e 
despacho dos 
medicamentos.
Chefe de 
Almoxarifado
Até 03 contratações R$760,00 -40 h Responsável pelo 
Recebimento de 
lotes de 
Medicamentos 
destinados à 
Farmácia Popular 
do Brasil, controle 
de estoque e 
despacho dos 
medicamentos.
Técnico Aux. em 
Regulamentação 
Médica
Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo 
recebimento via 
telefonema ao 
SAMU (Serviço de 
Atendimento 
Móvel de 
Urgência], 
responsável pela 
captação de 
informações 
prestadas pelo 
solicitante e 
repasse imediato ao 
médico regulador.
Operador de Frotas Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo 
controle de frota do 
SAMU [Serviço de 
Atendimento 
Móvel de 
Urgência] no 
tocante a saída da 
base, chegada no 
local de 
atendimento, saída 
do local de 
atendimento para o 
hospital, chegada 
no hospital, saída 
do hospital e
chegada na base. 
Fazer o controle de 
equipes das 
ambulâncias em 
seu plantão.
Agente de Combate 
a Dengue 
Até 80 contratações R$678,00-30 h As atribuições 
estão contidas na 
lei 11.350/06 do 
Ministério da 
Saúde.
Agente 
Comunitário de 
Saúde
Até 50 contratações R$ 678,00-30 h As atribuições 
contidas na Portaria 
N° 648/07 do 
Ministério da 
Saúde e na lei 
11.350/06 também 
no ministério da 
Saúde
Ass. Coordenação Até 06 contratações R$1.500,00-30 h Auxiliar os 
servidores 
detentores de 
cargos 
comissionados de 
coordenação 
quando os serviços 
se mostrarem 
superiores à 
demanda da 
população
(Alterado pela Lei Ordinária n° 2.096 de 01/07/2013)
Cargo/Função Quantidade Remuneração Atribuições
Médico Até 75 contratações R$2.200,00 As contidas na lei 
980/92
Biomédico Até 06 contratações R$ 1.451,54 As contidas na lei 
980/92
Bioquímico Até 06 contratações RS 1.451,54 As contidas na lei 
980/92
Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 
1.555/03
Odontólogo Até 50 contratações R$1.748,88 As contidas na lei 
980/92
Enfermeiro Até 70 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 
980/92
Farmacêutico Até 20 contratações R$1.629,00 As contidas na lei 
1.555/03
Psicólogo Até 10 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 
1.555/03
Fisioterapeuta Até 25 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 
1.555/03
Nutricionista Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h As contidas na lei 
1.555/03
Auditor Até 03 contratações R$3,000,00 As contidas na lei 
1.555/03 e na lei 
980/92
Contador Até 05 contratações R$1.600,00 As contidas na lei 
1.555/03 e na lei 
980/92
Assistente Social Até 10 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 
980/92
Engenheiro de 
Alimentos
Até 01 contratação R$1.629,00 As contidas na lei 
1.555/03 e na lei 
980/92
Técnico de 
Enfermagem
Até 70 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
1.555/03 e na lei 
980/92
Assistente de 
Vigilância 
Epidemiológica
Até 09 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
1.555/03 e na lei 
980/92
Agente 
Administrativo
Até 80 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92
Vigilante Até 25 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92
Auxiliar de 
Consultório 
Odontológico
Até 35 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
1555/03.
Motorista Até 18 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92.
Técnico em 
Laboratório
Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92.
Executor de 
Sistemas
Até 03 contratações R$1.000,00 As contidas na lei 
980/92.
Técnico em 
Informática
Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92.
Operador de Frotas Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 
980/92.
Agente 
Administrativo 
TFD
Até 03 contratações R$867,30 As contidas na lei 
980/92.
Ag. Adm. Dep. 
Educação e Saúde
Até 03 contratações R$1.000,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Oficial Operacional Até 05 contratações RS 790,00 As contidas na lei 
980/92.
Fiscal de 
Vigilância 
Sanitária
Até 05 contratações R$1.102,66 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Até 38 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Assistente de 
Gestão
Até 05 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Almoxarife Até 03 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Técnico Aux. em 
Regulamentação 
Médica
Até 02 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92 e na lei 
1.555/2003
Operador de Frotas Até 02 contratações R$790,00 As contidas na lei 
980/92, na lei 
1.555/2003 e na lei 
1.771/2008
Agente de Combate 
a Dengue 
Até 80 contratações R$1.014,00 As contidas na lei 
980/92, na lei 
1.555/2003, na lei 
1.771/2008, bem 
como na lei 
11.350/06, do 
Ministério da 
Saúde.
Agente 
Comunitário de 
Saúde
Até 50 contratações R$1.014,00 As contidas na lei 
980/92, na lei 
1.555/03, na lei 
1.771/2008, bem 
como na Portaria 
N° 648/07 do 
Ministério da 
Saúde e na lei 
11.350/06, também 
no ministério da 
Saúde.
(Alterado pela Lei Ordinária n° 2.252 de 18/12/2015)
§ 1°. Será realizado no prazo previsto no caput o concurso público para 
provimento dos cargos objeto desta Lei. 
§ 2°. O piso salarial não poderá ser inferior ao mínimo. Sempre que 
houver reajuste do salário mínimo, o piso previsto será automaticamente atualizado pelo 
índice fixado em Lei. 
Art 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da 
capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, 
inclusive, a análise de "curriculum vitae” comprovado, cujo controle ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art 3º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde, 
deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, 
responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto 
preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes 
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil) cadastro de pessoa-física 
(CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de 
dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista [se for o caso), 
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou 
emprego público em qualquer das esferas de governo. 
Art 4º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as 
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder 
Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista 
no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. As contratações ocorridas no período previsto nesta 
Lei deverão ser encaminhadas mensalmente, sem prejuízo do contido no caput deste 
artigo, à Câmara Municipal e Conselho Municipal de Saúde de Gurupi, através de 
relação nominal em que conste cargo / função e lotação do servidor.
Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime Geral de Previdência; 
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem 
compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da 
contratação e seu regime jurídico-administrativo. 
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratante, nos casos de: 
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) conveniência da Administração Pública; 
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível 
com as funções do contrato; 
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei 
Complementar n5 101/2000; 
e) por interesse público devidamente justificado; 
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. 
III - por iniciativa do contratado.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 9º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade 
responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma 
desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de 
janeiro de 2013. 
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

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