| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI Nº. 2.076, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, An. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável. Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.096 de 01/07/2013) Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.252 de 18/12/2015) Cargo/Função Quantidade Remuneração Atribuições Médico Até 60 contratações R$2.200,00 -20 h Atribuição contida na lei 980/92 Biomédico Até 06 contratações ----------------------- ------------------------ Bioquímico Até 06 contratações RS 1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Odontólogo Até 50 contratações R$1.748,88 -20 h Atribuição contida na lei 980/92 Enfermeiro Até 65 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Farmacêutico Até 20 contratações R$1.629,00 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Psicólogo Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Fisioterapeuta Até 25 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Nutricionista Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Auditor Até 03 contratações R$3,000,00 -30 h Gerência/ auditor, planejamento do trabalho, avalia os sistemas de controles internos, normas e estruturas; Analisa e identifica pontos de riscos, constrói o planejamento do trabalho de auditoria, efetua a revisão analítica (trabalho de campo], executa os demais procedimentos de auditoria previsto no programa, colhe e avalia as evidências – (provas); prepara os papéis de trabalho; emite o relatório e parecer e prepara as recomendações e ações corretivas Contador Até 05 contratações R$1.600,00 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Assistente Social Até 06 contratações R$1.451,54 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Engenheiro de Alimentos Até 01 contratação R$1.629,00 -30 h Domínio da tecnologia de processamento de alimentos; elaboração de políticas, projetos de pesquisa, preservação de saúde pública (normatização técnica, orientação e fiscalização) Técnico de Enfermagem Até 70 contratações R$678,00 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Assistente de Vigilância Epidemiológica Até 09 contratações R$678,00 -30 h Atribuições: as mesmas do cargo de Técnico em Enfermagem, com atuação especifica na rede de frios da vigilância epidemiológica, sala de vacina Agente Administrativo Até 80 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida na lei 980/92 Agente Administrativo Até 80 contratações R$678,00-40 h Atribuição contida na lei 980/92 Vigilante Até 25 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida na lei 980/92 Vigilante Até 25 contratações R$678,00-44 h Atribuição contida na lei 980/92 Auxiliar de Consultório Odontológico Até 35 contratações R$678,00-30 h Atribuição contida na lei nº 1.555/03 Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 30 h Atribuição contida na lei 980/92 Motorista Até 18 contratações R$ 678,59 - 44 h Atribuição contida na lei 980/92 Técnico em Laboratório Até 03 contratações R$678,30-30 h Atribuição contida na lei 980/92 Executor de Sistemas Até 03 contratações R$1.000,00-30 h Atribuição contida na lei 980/92 Executor de Sistemas Até 03 contratações R$1.000,00-40 h Atribuição contida na lei 980/92 Técnico em Informática Até 03 contratações R$678,00-30 h Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados dando suporte técnico. Orientar os usuários para, utilização dos softwares e hardwares Chefe de Manutenção Até 03 contratações R$678,00-30 h As atribuições são as mesmas do cargo de auxiliar de obras e serviços, contidas na lei 980/92, página 50 Agente Até 03 contratações R$867,30-30 h As mesmas Administrativo TFD atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em agendamentos e encaminhamentos de pacientes em busca de tratamento indicados a serem feitos fora de seus domicílios. Ag. Adm. Dep. Educação e Saúde Até 03 contratações R$1.000,00 -30 h As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em organização de palestras sobre educação e saúde nas escolas e/ou em outros órgãos solicitantes Chefe de Manutenção e Apoio Operacional Até 05 contratações R$760,00 -30 h As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva Fiscal de Vigilância Sanitária Até 05 contratações R$1.102,66 -30 h Atribuição contida na lei 1.555/03 Auxiliar de Serviços Gerais Até 38 contratações R$678,00 -30 h Atribuição contida na 980/92 Auxiliar de Serviços Gerais Até 38 contratações R$678,00 -40 h Atribuição contida na 980/92 Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$678,00 -30 h Responsável pelo atendimento ao público, dispensa de medicamentos e controle do caixa da Farmácia Popular do Brasil Assistente de Gestão Até 05 contratações R$678,00 -30 h Responsável pelo atendimento ao púbico dispensa de medicamentos e controle do caixa, além de auxiliar na gerência, da Farmácia Popular de Brasil. Chefe de Almoxarifado Até 03 contratações R$760,00 -30 h Responsável pelo Recebimento de lotes de Medicamentos destinados à Farmácia Popular do Brasil, controle de estoque e despacho dos medicamentos. Chefe de Almoxarifado Até 03 contratações R$760,00 -40 h Responsável pelo Recebimento de lotes de Medicamentos destinados à Farmácia Popular do Brasil, controle de estoque e despacho dos medicamentos. Técnico Aux. em Regulamentação Médica Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo recebimento via telefonema ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência], responsável pela captação de informações prestadas pelo solicitante e repasse imediato ao médico regulador. Operador de Frotas Até 02 contratações R$678,00-30 h Responsável pelo controle de frota do SAMU [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] no tocante a saída da base, chegada no local de atendimento, saída do local de atendimento para o hospital, chegada no hospital, saída do hospital e chegada na base. Fazer o controle de equipes das ambulâncias em seu plantão. Agente de Combate a Dengue Até 80 contratações R$678,00-30 h As atribuições estão contidas na lei 11.350/06 do Ministério da Saúde. Agente Comunitário de Saúde Até 50 contratações R$ 678,00-30 h As atribuições contidas na Portaria N° 648/07 do Ministério da Saúde e na lei 11.350/06 também no ministério da Saúde Ass. Coordenação Até 06 contratações R$1.500,00-30 h Auxiliar os servidores detentores de cargos comissionados de coordenação quando os serviços se mostrarem superiores à demanda da população (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.096 de 01/07/2013) Cargo/Função Quantidade Remuneração Atribuições Médico Até 75 contratações R$2.200,00 As contidas na lei 980/92 Biomédico Até 06 contratações R$ 1.451,54 As contidas na lei 980/92 Bioquímico Até 06 contratações RS 1.451,54 As contidas na lei 980/92 Fonoaudiólogo Até 02 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 1.555/03 Odontólogo Até 50 contratações R$1.748,88 As contidas na lei 980/92 Enfermeiro Até 70 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 980/92 Farmacêutico Até 20 contratações R$1.629,00 As contidas na lei 1.555/03 Psicólogo Até 10 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 1.555/03 Fisioterapeuta Até 25 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 1.555/03 Nutricionista Até 05 contratações R$1.451,54 -30 h As contidas na lei 1.555/03 Auditor Até 03 contratações R$3,000,00 As contidas na lei 1.555/03 e na lei 980/92 Contador Até 05 contratações R$1.600,00 As contidas na lei 1.555/03 e na lei 980/92 Assistente Social Até 10 contratações R$1.451,54 As contidas na lei 980/92 Engenheiro de Alimentos Até 01 contratação R$1.629,00 As contidas na lei 1.555/03 e na lei 980/92 Técnico de Enfermagem Até 70 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 1.555/03 e na lei 980/92 Assistente de Vigilância Epidemiológica Até 09 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 1.555/03 e na lei 980/92 Agente Administrativo Até 80 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92 Vigilante Até 25 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92 Auxiliar de Consultório Odontológico Até 35 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 1555/03. Motorista Até 18 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92. Técnico em Laboratório Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92. Executor de Sistemas Até 03 contratações R$1.000,00 As contidas na lei 980/92. Técnico em Informática Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92. Operador de Frotas Até 03 contratações R$ 790,00 As contidas na lei 980/92. Agente Administrativo TFD Até 03 contratações R$867,30 As contidas na lei 980/92. Ag. Adm. Dep. Educação e Saúde Até 03 contratações R$1.000,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Oficial Operacional Até 05 contratações RS 790,00 As contidas na lei 980/92. Fiscal de Vigilância Sanitária Até 05 contratações R$1.102,66 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Auxiliar de Serviços Gerais Até 38 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Auxiliar de Gestão Até 08 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Assistente de Gestão Até 05 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Almoxarife Até 03 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Técnico Aux. em Regulamentação Médica Até 02 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92 e na lei 1.555/2003 Operador de Frotas Até 02 contratações R$790,00 As contidas na lei 980/92, na lei 1.555/2003 e na lei 1.771/2008 Agente de Combate a Dengue Até 80 contratações R$1.014,00 As contidas na lei 980/92, na lei 1.555/2003, na lei 1.771/2008, bem como na lei 11.350/06, do Ministério da Saúde. Agente Comunitário de Saúde Até 50 contratações R$1.014,00 As contidas na lei 980/92, na lei 1.555/03, na lei 1.771/2008, bem como na Portaria N° 648/07 do Ministério da Saúde e na lei 11.350/06, também no ministério da Saúde. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.252 de 18/12/2015) § 1°. Será realizado no prazo previsto no caput o concurso público para provimento dos cargos objeto desta Lei. § 2°. O piso salarial não poderá ser inferior ao mínimo. Sempre que houver reajuste do salário mínimo, o piso previsto será automaticamente atualizado pelo índice fixado em Lei. Art 2°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae” comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art 3º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil) cadastro de pessoa-física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista [se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art 4º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Saúde e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. As contratações ocorridas no período previsto nesta Lei deverão ser encaminhadas mensalmente, sem prejuízo do contido no caput deste artigo, à Câmara Municipal e Conselho Municipal de Saúde de Gurupi, através de relação nominal em que conste cargo / função e lotação do servidor. Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o regime Geral de Previdência; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo. Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar n5 101/2000; e) por interesse público devidamente justificado; f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. III - por iniciativa do contratado. Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 9º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013. LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal