| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
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LEI N°. 2.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelo prazo de um 06 (seis) mês, conforme quadro abaixo: Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Vide alterado pela Lei Ordinária n° 2.095, de 01/07/2013) Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei Ordinária nº 2.249, de 18/12/2015) CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER Quantidade Função Carga horária Até 07 (sete) Monitor 40 horas Até 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 02 (dois) Vigia 40 horas Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas CASA DE PASSAGEM Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Psicólogo 30 horas Até 01 (um) Assistente Social 30 horas Até 03 (três) Cozinheiros (as) 40 horas Até 03 (três) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 01 (um) Pedagogo (a) 40 horas Até 02 (dois) Vigia 40 horas Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas Até 10 (dez) Monitor 40 horas CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Psicólogo 30 horas Até 01 (um) Assistente Social 30 horas Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 04 (quatro) Monitor 40 horas Até 02 (dois) Vigia 40 horas Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas CASA DO IDOSO Quantidade Função Carga horária Até 08 (oito) Técnico de enfermagem 30 horas Até 01 (um) Enfermeiro 30 horas Até 01 (um) Fisioterapeuta 30 horas Até 03 (três) Cozinheiro 40 horas Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 03 (três) Vigia 40 horas Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas BOLSA FAMÍLIA Quantidade Função Carga horária Até 02 (dois) Monitor 40 horas CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Quantidade Função Carga horária Até 02 (dois) Psicólogo 30 horas Até 03 (três) Psicólogo 30 horas Até 02 (dois) Assistente Social 30 horas Até 03 (três) Assistente Social 30 horas Até 02 (dois) Auxiliar Administrativo 40 horas Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 05 (cinco) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 03 (três) Vigia 40 horas Até 09 (nove) Vigia 40 horas Até 03 (três) Vigia 40 horas Até 08 (oito) Monitor 40 horas Até 04 (quatro) Merendeira 40 horas PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Quantidade Função Carga horária Até 08 (oito) Monitor 40 horas Até 05 (cinco) Merendeira 40 horas Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 06 (seis) Vigia 40 horas PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Quantidade Função Carga horária Até 08 (oito) Monitor 40 horas Até 05 (cinco) Merendeira 40 horas Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 06 (seis) Vigia 40 horas CONSELHO TUTELAR Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Motorista 40 horas Até 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas Até 02 (dois) Vigia 40 horas CRAS EQUIPE VOLANTE - Centro de Referência de Assistente Social Quantidade Função Carga horária Até 01 (um) Psicólogo 30 horas Até 02 (dois) Psicólogo 30 horas Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas Até 01 (um) Assistente Social 30 horas Até 02 (dois) Assistente Social 30 horas Até 01 (um) Motorista 40 horas (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.095, de 01/07/2013) ( Alterado pela Lei Ordinária nº 2.249, de 18/12/2015) Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada conforme segue: I - para as funções de auxiliar de serviços gerais, cozinheiros e Merendeiras o valor correspondente a um salário mínimo vigente; II - para as funções de psicólogo, assistente social e pedagogo, valor não superior à quantia mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), respectivamente; III - para a função de monitor, valor não superior à quantia mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), respectivamente; IV - para a função de assistente administrativo, valor não superior à quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente. Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 4º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correio preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 5º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Desenvolvimento e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município. Art. 6º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o Regime Geral de Previdência; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo. Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000; e) por interesse público devidamente justificado; f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. III - por iniciativa do contratado. Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013. LAUREZ ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal