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norma nº 2077/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
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LEI N°. 2.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, para atender a necessidade 
de excepcional interesse público, nos termos do Art. 
37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da 
Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do 
Município, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, pelo prazo de um 06 (seis) mês, conforme quadro abaixo:
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizado a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: (Vide 
alterado pela Lei Ordinária n° 2.095, de 01/07/2013)
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo:
(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.249, de 18/12/2015)
CENTRO DE INTEGRAÇÃO A MULHER
Quantidade Função Carga horária
Até 07 (sete) Monitor 40 horas
Até 02 (dois) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 02 (dois) Vigia 40 horas
Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas
CASA DE PASSAGEM
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Psicólogo 30 horas
Até 01 (um) Assistente Social 30 horas
Até 03 (três) Cozinheiros (as) 40 horas
Até 03 (três) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 01 (um) Pedagogo (a) 40 horas
Até 02 (dois) Vigia 40 horas
Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas
Até 10 (dez) Monitor 40 horas
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Psicólogo 30 horas
Até 01 (um) Assistente Social 30 horas
Até 01 (um) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 04 (quatro) Monitor 40 horas
Até 02 (dois) Vigia 40 horas
Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas
CASA DO IDOSO
Quantidade Função Carga horária
Até 08 (oito) Técnico de enfermagem 30 horas
Até 01 (um) Enfermeiro 30 horas
Até 01 (um) Fisioterapeuta 30 horas
Até 03 (três) Cozinheiro 40 horas
Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 03 (três) Vigia 40 horas
Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas
BOLSA FAMÍLIA
Quantidade Função Carga horária
Até 02 (dois) Monitor 40 horas
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Quantidade Função Carga horária
Até 02 (dois) Psicólogo 30 horas
Até 03 (três) Psicólogo 30 horas
Até 02 (dois) Assistente Social 30 horas
Até 03 (três) Assistente Social 30 horas
Até 02 (dois) Auxiliar Administrativo 40 horas
Até 01 (um) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 05 (cinco) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 01 (um) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 03 (três) Vigia 40 horas
Até 09 (nove) Vigia 40 horas
Até 03 (três) Vigia 40 horas
Até 08 (oito) Monitor 40 horas
Até 04 (quatro) Merendeira 40 horas
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Quantidade Função Carga horária
Até 08 (oito) Monitor 40 horas
Até 05 (cinco) Merendeira 40 horas
Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 06 (seis) Vigia 40 horas
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Quantidade Função Carga horária
Até 08 (oito) Monitor 40 horas
Até 05 (cinco) Merendeira 40 horas
Até 04 (quatro) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 06 (seis) Vigia 40 horas
CONSELHO TUTELAR
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Motorista 40 horas
Até 01 (um) Auxiliar de Serviços 
Gerais
40 horas
Até 02 (dois) Vigia 40 horas
CRAS EQUIPE VOLANTE - Centro de Referência de Assistente Social
Quantidade Função Carga horária
Até 01 (um) Psicólogo 30 horas
Até 02 (dois) Psicólogo 30 horas
Até 01 (um) Assistente Administrativo 40 horas
Até 01 (um) Assistente Social 30 horas
Até 02 (dois) Assistente Social 30 horas
Até 01 (um) Motorista 40 horas
(Alterado pela Lei Ordinária n° 2.095, de 01/07/2013)
( Alterado pela Lei Ordinária nº 2.249, de 18/12/2015)
Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada conforme segue:
I - para as funções de auxiliar de serviços gerais, cozinheiros e 
Merendeiras o valor correspondente a um salário mínimo vigente; 
II - para as funções de psicólogo, assistente social e pedagogo, valor não 
superior à quantia mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), 
respectivamente; 
III - para a função de monitor, valor não superior à quantia mensal de R$ 
850,00 (oitocentos e cinquenta reais), respectivamente; 
IV - para a função de assistente administrativo, valor não superior à 
quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), respectivamente. 
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 
Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da 
capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, 
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos 
Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto 
nesta Lei e correio preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos 
seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de 
pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de 
nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se 
for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de 
cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 5º. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as 
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Desenvolvimento e do Chefe do 
Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma 
prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 
I - será aplicado o Regime Geral de Previdência; 
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem 
compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da 
contratação e seu regime jurídico-administrativo. 
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratante, nos casos de: 
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; 
b) conveniência da Administração Pública; 
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível 
com as funções do contrato; 
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
e) por interesse público devidamente justificado;
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. 
III - por iniciativa do contratado.
Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade 
responsável pelo controle interno da Administração verificar se a admissão na forma 
desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 
dias do mês de janeiro de 2013.
LAUREZ ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

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