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norma nº 2078/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaALTERA A LEI Nº 1.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N2. 2.078, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
1CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
í^ 11 *' 1 .___. „ ™.-, .^.-- -r»* ?"*.^Vi*-v;*'ií'*^L r^
COORDENADORIÁ DE PROTOCOLO
DATA Q k FEV. 2013
"Altera a Lei nQ 1,852, de 04 de janeiro de 2010,
que dispõe sobre a Re estrutura cão
Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi
e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estad
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art l.Q Fica alterado o artigo 10 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro
de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Gurupi:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Município de
V-A - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo;
(,..]
XI - A Secretaria Municipal de Abastecimento e Cooperativismo.-
XÍ-B - Secretaria Municipal do idoso.
.;
Art 2~. Os incisos I e ÍI do art. 50f da Seção IV do Capitulo íl, da Lei
n°. 1.85-2, de 04 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 50. Compete a Secretaria de Produção:
I - elaboração e execução da política municipal de
desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver
políticas de concessão de incentivos económicos e operacional a implantação de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com
organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da
indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos
económicos e fiscalizar a correia aplicação, promover e coordenar eventos c.e
promoção do desenvolvimento económico, fomentar as iniciativas
empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões
empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições,
estabelecer índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as
atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculad?.;
II - gerenciar as políticas que envolvam as ativid-.de? c! e
agropecuária e meio ambiente; promover o gerenciamento e desenvolvimento íte
atividades empregatícias, se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos
federais e estaduais do setor; elaborar e/ou executar prajetc:; e programas
destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias r..o
município, mediante prévia aprovação dos Diretores de Agricuítur?. e Pecuária;
fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores rurais locais; articulii"
medidas de meihorias de vida da população rural, juntamente cem cutros órgão"
da Administração Federal, Estadual e Municipal; desenvch7?*1 política? r«
preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com ar pclíti-^s
institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar e ~.p]ic?.r c. Piar-"
Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos manancial? e d?, cobertura,
vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria de padrão de -'IH?
humana; o fomento das atividades e pesquisa da agricultura, pecuária, silvicultura,
apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pe?q"lr?
experimentação, produção, armazenagem e comercialização".
Art. 3-, Fica alterado o inciso III do artigo 51 às Lei r.Q 1.95!
04 de janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redacão:
"Art. 51. G-0
III - Gerência de Indústria e Comércio.
t....)-
Art. 4-, Fica alterado o artigo, 54 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro
de 2010, passando a ter a seguinte redacão:
Art 54. (...)
I - (...)
Art 52. Altera o caput do art. 60 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro
de 2010, que passa a vigorar com a redacão abaixo e revoga o inciso III do mesa;o
dispositivo legal:
"Art. 60. Integram a Gerência de Indústria e Comércio:
I - Divisão de Acompanhamento e Implementação Comercial e
Industrial;
II - Assessoria Técnica Auxiliar;
III - Assessoria Superior Administrativa,
Art. 6-. Fica alterado o artigo, 61 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro
de 2010, passando a ter a seguinte redacão:
"Art. 61. Compete à Gerência de Indústria e Comércio:
! - (....)".
Art. 7~* Fica alterado o artigo, 62 da Lei nQ 1.352, c.e 04 c-.e ;ar_e:.r?
de 2010, passando a ter a seguinte redacão:
"Art 62. São atribuições dos órgãos que integrara a Gerência de
Indústria e Comércio:
i-C-)
II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de estudos,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a
assuntos da área técnica da Secretaria.
[...y
Art. B-, Fica alterado o título da Secão Vil, que passa a vigorar com
a seguinte redacão e revogado o inciso II do art. 72 da Lei n° 1.852, de 04 de jar^o
de 2010:
"CAPITULO II
Seção Víí
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"
Art 9^= Fica revogado o inciso Ií do art. 72 do Capítulo II da secai
Vil da Lei Municipal 1.852/2010.
Art 10= Ficam revogados os incisos I, VIII e X do art. ,do Capítulo
Vil da Lei n° 1.852/2010 e, ainda, os artigos 74 e 75 do mesmo dispositivo legal.
Art. 11. Fica alterado o artigo 118 da Lei nQ 1.852, de 04
janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redação;
Art, 118. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo,
especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessor Especial, nas
quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo corr. 3
necessidade do órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniêno'.*
administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que
terão por atribuições, orientar, atender e prestar informações ao público; bem
como desempenhar as funções designadas pelo chefe do poder executivo e outras
atribuições atinentes ao cargo.
Art, 12, Ficam criadas, no Capítulo U, d?. Lei 1.852/2010 as
SecÕes XIII - A, XIII - B e XIII - C, com a seguinte redação:
SeçãoXOI-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTF E
TURISMO
Art. 119-A. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporre e
Turismo tem como objetivo definir e implementar as políticas municipais ^
esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de
Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando air-.da
as orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipal de Popo^e1.
Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente ]; orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados
nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como propo-* •?
gerenciar convénios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com o?
objetivos que definem as políticas de esporte e juventude; e ainda forri?r.t?r ?.
utilização das potencialidades turísticas do Município, através d.»? Inicialvss ? :e
investimentos de empreendedores particulares, fomentar as minrtivas
empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missõti?
empresariais e a participação em eventos promocionaís e em feiras e exposições.
Art. 119-B. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal ae
Juventude, Esporte e Turismo:
I - Gerência de Juventude a qual compete coordenar todas as
Chefias de Juventude, bem como seus programas e projetos diretamente ligados
com a juventude servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a aiuaí
Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ, Promotoria da Infância e
Juventude, CME entre outras;
II - Gerência de Esporte;; a qual compete coordenar todas as
Chefias de Esporte, bem como seus programas e projetos diretamente ligados coir￾o esporte, servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a at:;:í\ Gestão
Municipal, e associações esportivas como ALETA, AGAB, AFAGO entre outras,
ÍII - Gerência de Turismo a qual compete assessoramento r.a
execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades
turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimento? turísticos:,
com a exploração de todas as possibilidades económicas r atrair, e 1.3 turisiro
rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e corr, os or^airTT -.v
de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de reciirsc.? •Krsváf c.:
programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turisn;c,
promover a divulgação turística do Município junto a eventos regior-iis, e^tadua^.
e nacionais;
IV - Suprimindo;
V - Assessoria Superior a qual Compete:
a) - prestar assessoramento, na formulação das políticas r'e
Juventude, Esporte e Turismo da Secretaria conforme a necessidade;
b) - prestar assistência técnica especializada à Secretor'?, sob 3.
forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas;
c) - executar outras atividades compatíveis com a natureza do
trabalho desempenhado.
Art. 119-C. Compõem a Gerência de Juventude:
I - Coordenação de Juventude a qual compete o gerenciamento das
atividades relacionadas com a criança e o adolescente, aos programas juvenis a?s
estudantes, servindo de apoio e meio de comunicação entre os Diretórios ?
Conselhos Estudantis e o Poder Público Municipal;
II - Divisão de Atendimento à criança e adolescente, a qual
compete formular, acompanhar e executar as políticas públicas de atendimento a
criança e adolescente.
Art. 119-D. Compõem a Gerência de Esporte:
I - Coordenação de esportes a qual compete gerir todas as
atividades voltadas ao esporte;
II - Divisão de Educação Física que a qual competirá auxiliar nas
atividades de supervisão, coordenação, das atividades de educação física.
Art 119-E. Compõem a Gerência de Turismo:
í - Coordenação de Turismo a qual compete acompanhar í
execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades
turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos;
II - Assessoria superior em Turismo a qual irá elaborar estados,
levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a
assuntos da área técnica do turismo.
Art 119-F. A Secretaria Municipal -de Abastecimento e
Cooperativismo tem como objetivo assegurar o cumprimento dae funções
inerentes à formulação, o planejamento, o gerenciamento e supervisão das
políticas voltadas ao setor, mantendo a sinergia entre as entidades v?ncu!a-:b^
através dos programas e projetos por elas executadas, garantinJ.ô a cortin.. idíde .;
a interiorização das ações governamentais e o cooperativismo tem por
fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo segundo o qual
aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa d ç cc^pefrção
conseguem, pela soma de esforços, garantir melhores resultados.
.
. ,^-í -
.;—w
Art 119-G. Compõem a estrutura da Secretor.
Abastecimento e Cooperativismo:
I - Gerência de Abastecimento e Cooperativismo a qual compete o
planejamento, gerenciamento e a coordenação geral das políticas voltadas para o
setor, normatizando, captando e difundindo tecnologias* Ser desencadeados do
processo de modernização do setor de abastecimentc, .^or^rtir."'? "
desenvolvimento ordenado do setor produtivo rural, contribuindo de forma
singular para o crescimento autossustentável da economia do Município, E
formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de desenvolvimento do
cooperativismo, visando satisfazer aspirações e necessidades económicas, sociais e
culturais comuns, por meio de um empreendimento de propriedade coletiva e
democraticamente gerido, fomentando empregos e renda;
li - Aglutinado com o inciso I;
III - Suprimindo;
IV - Assessoria Superior. Compete prestar sss2:soramení:c r^
formulação das políticas de Abastecimento e Cooperativismo da Secretaria
conforme sua necessidade, prestar assistência técnica especializada à Secretaria
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas, executar
outras atividades compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado,
Art. 119-H. Compõem a Gerência de Abastecimento:
I - Coordenação de Abastecimento tem por atividade forn^ar
políticas voltadas ao setor de abastecimento do Município, bem COPIO acompa^itir
os projetos e programas em execução;
Ií - Divisão de Abastecimento tem por ativldade o estudo e
viabilização de políticas públicas voltadas ao setor de abastecimento de produto? e
estudar a melhor maneira de execução de distribuição dos mesr^cs.
Art 119-1. Compõem a Gerência de Cooperativismo:
I - Coordenação de Cooperativismo e Divisão de Coope:
compete-lhe desenvolver ações e recursos para formar seus associados,
capacitando-os para a prática cooperativista e para o uso de equipamentos e
técnicas no processo produtivo e comercial. Ao mesmo tempo, buscam inforrr?:1 o
público sobre as vantagens da cooperação organizada. E, promover o
desenvolvimento dos cooperados e colaboradores, bem como atender os anseios
da sociedade, por meio de serviços de excelência e atuando com responsabilidade
sócio ambiental. Construir uma sociedade melhor, baseada err v*3Íor?s robrcs i-~
ajuda -mútua, solidariedade, igualdade de direitos e deveres, responsabilidade,
compromisso e participação democrática. Fornecer oportunidade rsrs-. q\;? os
cooperados e colaboradores desenvolvam seu potencial da for^.a m.3;s c-^n-írt-:.
além de encorajá-los a praticarem comportamentos de liderança e cristividadr:;
íí - Aglutinado com o inciso I.
Art. 119-J. Á Secretaria Municipal do Idoso tem como objeir o
desenvolver ações para o atendimento das necessidades primárias e básicas -das
pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação pertinente. Tem como
princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, social e programas do
Poder Público, assegurando ao idoso bem estar e cidadania plena, integrando o
idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade, O processo -de
envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser o fato objeto ele
conhecimento e informação para todos; A pessoa idosa não deve ?c'rer
discriminação de qualquer natureza. A pessoa idosa deve ser o principal agente e c
destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política.
Parágrafo Único - Considera-se idoso, ncs termos desta
pessoa com mais de sessenta anos de idade.
idoso:
Art 119-L. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal do
I - Gerência de Proteção ao idoso em Situação ds Fc.;cc; a qi.ia"
compete a viabilização de fornias alternativas de participação, ocupação e convívio
para o idoso que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - Gerência de Promoção e Integração de Pessoas Idosas, deve
garantir a participação da população, por meio das suas organizações
representativas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direito? do ídcso nar°
formulação de políticas e no controle de ações;
IV - Suprimindo,
Art 119-M. Suprimindo.
Art 119-N. Suprimindo.
Art. 119-0. As remunerações de cargos em comissão que integrara
a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe do Po-j?"
Executivo, estão especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 119-P. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpoi,
transferir ou utilizar as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de
2013 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou
desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional -
programática, expresso por categoria de programação, em seu menor nível,
inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detaíhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo é
excluída do limite percentual previsto na Lei Orçamentaria de 7:013 para .sbe-ríva
de créditos suplementares, nos termos da legislação em vigor.
Art 119-Q. O Chefe do Poder Execut.vc promoverá a
redistribuicão do pessoal efetivo para o atendimento da reorganização estrutural
operada por esta Lei.
Parágrafo único. O quadro de servidores efetivo s dos ór.»5c"
extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei
será transferido para as secretarias que tiverem absorvido as respectivas
competêncías.
Art 119-R. O acervo patrimonial dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta L,ei 4
transferido para as secretarias que tiverem absorvido a? ?orresriourer)"s
competências.
13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições
especificamente, o inciso III do art. 60, os incisos IV, VIII e X rio artigo 73 e es
artigos-74 e 75, todos da Lei 1.852/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tccaí~
aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.
Prefeito Municipal

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