| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.852, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI N2. 2.078, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. 1CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI í^ 11 *' 1 .___. „ ™.-, .^.-- -r»* ?"*.^Vi*-v;*'ií'*^L r^ COORDENADORIÁ DE PROTOCOLO DATA Q k FEV. 2013 "Altera a Lei nQ 1,852, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Re estrutura cão Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estad Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art l.Q Fica alterado o artigo 10 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: Gurupi: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Município de V-A - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo; (,..] XI - A Secretaria Municipal de Abastecimento e Cooperativismo.- XÍ-B - Secretaria Municipal do idoso. .; Art 2~. Os incisos I e ÍI do art. 50f da Seção IV do Capitulo íl, da Lei n°. 1.85-2, de 04 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação: Art. 50. Compete a Secretaria de Produção: I - elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento económico e de geração de emprego e renda, desenvolver políticas de concessão de incentivos económicos e operacional a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos económicos e fiscalizar a correia aplicação, promover e coordenar eventos c.e promoção do desenvolvimento económico, fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, estabelecer índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela vinculad?.; II - gerenciar as políticas que envolvam as ativid-.de? c! e agropecuária e meio ambiente; promover o gerenciamento e desenvolvimento íte atividades empregatícias, se necessário, mediante acordos/convénios com órgãos federais e estaduais do setor; elaborar e/ou executar prajetc:; e programas destinados ao incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias r..o município, mediante prévia aprovação dos Diretores de Agricuítur?. e Pecuária; fornecer prestação de serviços técnicos aos produtores rurais locais; articulii" medidas de meihorias de vida da população rural, juntamente cem cutros órgão" da Administração Federal, Estadual e Municipal; desenvch7?*1 política? r« preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com ar pclíti-^s institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar e ~.p]ic?.r c. Piar-" Municipal de Meio Ambiente, visando à preservação dos manancial? e d?, cobertura, vegetal e o controle ambiental dos poluentes para melhoria de padrão de -'IH? humana; o fomento das atividades e pesquisa da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pe?q"lr? experimentação, produção, armazenagem e comercialização". Art. 3-, Fica alterado o inciso III do artigo 51 às Lei r.Q 1.95! 04 de janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redacão: "Art. 51. G-0 III - Gerência de Indústria e Comércio. t....)- Art. 4-, Fica alterado o artigo, 54 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redacão: Art 54. (...) I - (...) Art 52. Altera o caput do art. 60 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a redacão abaixo e revoga o inciso III do mesa;o dispositivo legal: "Art. 60. Integram a Gerência de Indústria e Comércio: I - Divisão de Acompanhamento e Implementação Comercial e Industrial; II - Assessoria Técnica Auxiliar; III - Assessoria Superior Administrativa, Art. 6-. Fica alterado o artigo, 61 da Lei nQ 1.852, de 04 de janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redacão: "Art. 61. Compete à Gerência de Indústria e Comércio: ! - (....)". Art. 7~* Fica alterado o artigo, 62 da Lei nQ 1.352, c.e 04 c-.e ;ar_e:.r? de 2010, passando a ter a seguinte redacão: "Art 62. São atribuições dos órgãos que integrara a Gerência de Indústria e Comércio: i-C-) II - Assessoria Técnica Auxiliar: auxiliar na elaboração de estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica da Secretaria. [...y Art. B-, Fica alterado o título da Secão Vil, que passa a vigorar com a seguinte redacão e revogado o inciso II do art. 72 da Lei n° 1.852, de 04 de jar^o de 2010: "CAPITULO II Seção Víí DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" Art 9^= Fica revogado o inciso Ií do art. 72 do Capítulo II da secai Vil da Lei Municipal 1.852/2010. Art 10= Ficam revogados os incisos I, VIII e X do art. ,do Capítulo Vil da Lei n° 1.852/2010 e, ainda, os artigos 74 e 75 do mesmo dispositivo legal. Art. 11. Fica alterado o artigo 118 da Lei nQ 1.852, de 04 janeiro de 2010, passando a ter a seguinte redação; Art, 118. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo, especificamente na Administração Direta, os cargos de Assessor Especial, nas quantidades especificadas no Anexo I, os quais serão nomeados de acordo corr. 3 necessidade do órgão, observada a disponibilidade financeira e conveniêno'.* administrativa, de exclusiva indicação e nomeação do Prefeito Municipal, e que terão por atribuições, orientar, atender e prestar informações ao público; bem como desempenhar as funções designadas pelo chefe do poder executivo e outras atribuições atinentes ao cargo. Art, 12, Ficam criadas, no Capítulo U, d?. Lei 1.852/2010 as SecÕes XIII - A, XIII - B e XIII - C, com a seguinte redação: SeçãoXOI-A DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTF E TURISMO Art. 119-A. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporre e Turismo tem como objetivo definir e implementar as políticas municipais ^ esporte e juventude, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando air-.da as orientações e deliberações de seus Conselhos (Conselho Municipal de Popo^e1. Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ]; orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como propo-* •? gerenciar convénios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com o? objetivos que definem as políticas de esporte e juventude; e ainda forri?r.t?r ?. utilização das potencialidades turísticas do Município, através d.»? Inicialvss ? :e investimentos de empreendedores particulares, fomentar as minrtivas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missõti? empresariais e a participação em eventos promocionaís e em feiras e exposições. Art. 119-B. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal ae Juventude, Esporte e Turismo: I - Gerência de Juventude a qual compete coordenar todas as Chefias de Juventude, bem como seus programas e projetos diretamente ligados com a juventude servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a aiuaí Gestão Municipal, CMDCA, Conselho Tutelar, CMJ, Promotoria da Infância e Juventude, CME entre outras; II - Gerência de Esporte;; a qual compete coordenar todas as Chefias de Esporte, bem como seus programas e projetos diretamente ligados coiro esporte, servindo de apoio e instrumento de comunicação entre a at:;:í\ Gestão Municipal, e associações esportivas como ALETA, AGAB, AFAGO entre outras, ÍII - Gerência de Turismo a qual compete assessoramento r.a execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimento? turísticos:, com a exploração de todas as possibilidades económicas r atrair, e 1.3 turisiro rural, atuar de forma integrada com os Municípios da região e corr, os or^airTT -.v de turismo do Governo Federal e Estadual e na captação de reciirsc.? •Krsváf c.: programas específicos de geração de emprego e renda nos serviços de turisn;c, promover a divulgação turística do Município junto a eventos regior-iis, e^tadua^. e nacionais; IV - Suprimindo; V - Assessoria Superior a qual Compete: a) - prestar assessoramento, na formulação das políticas r'e Juventude, Esporte e Turismo da Secretaria conforme a necessidade; b) - prestar assistência técnica especializada à Secretor'?, sob 3. forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas; c) - executar outras atividades compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado. Art. 119-C. Compõem a Gerência de Juventude: I - Coordenação de Juventude a qual compete o gerenciamento das atividades relacionadas com a criança e o adolescente, aos programas juvenis a?s estudantes, servindo de apoio e meio de comunicação entre os Diretórios ? Conselhos Estudantis e o Poder Público Municipal; II - Divisão de Atendimento à criança e adolescente, a qual compete formular, acompanhar e executar as políticas públicas de atendimento a criança e adolescente. Art. 119-D. Compõem a Gerência de Esporte: I - Coordenação de esportes a qual compete gerir todas as atividades voltadas ao esporte; II - Divisão de Educação Física que a qual competirá auxiliar nas atividades de supervisão, coordenação, das atividades de educação física. Art 119-E. Compõem a Gerência de Turismo: í - Coordenação de Turismo a qual compete acompanhar í execução das políticas de aproveitamento e desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município, incentivar a instalação de empreendimentos turísticos; II - Assessoria superior em Turismo a qual irá elaborar estados, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica do turismo. Art 119-F. A Secretaria Municipal -de Abastecimento e Cooperativismo tem como objetivo assegurar o cumprimento dae funções inerentes à formulação, o planejamento, o gerenciamento e supervisão das políticas voltadas ao setor, mantendo a sinergia entre as entidades v?ncu!a-:b^ através dos programas e projetos por elas executadas, garantinJ.ô a cortin.. idíde .; a interiorização das ações governamentais e o cooperativismo tem por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo segundo o qual aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa d ç cc^pefrção conseguem, pela soma de esforços, garantir melhores resultados. . . ,^-í - .;—w Art 119-G. Compõem a estrutura da Secretor. Abastecimento e Cooperativismo: I - Gerência de Abastecimento e Cooperativismo a qual compete o planejamento, gerenciamento e a coordenação geral das políticas voltadas para o setor, normatizando, captando e difundindo tecnologias* Ser desencadeados do processo de modernização do setor de abastecimentc, .^or^rtir."'? " desenvolvimento ordenado do setor produtivo rural, contribuindo de forma singular para o crescimento autossustentável da economia do Município, E formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de desenvolvimento do cooperativismo, visando satisfazer aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns, por meio de um empreendimento de propriedade coletiva e democraticamente gerido, fomentando empregos e renda; li - Aglutinado com o inciso I; III - Suprimindo; IV - Assessoria Superior. Compete prestar sss2:soramení:c r^ formulação das políticas de Abastecimento e Cooperativismo da Secretaria conforme sua necessidade, prestar assistência técnica especializada à Secretaria sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres e minutas, executar outras atividades compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado, Art. 119-H. Compõem a Gerência de Abastecimento: I - Coordenação de Abastecimento tem por atividade forn^ar políticas voltadas ao setor de abastecimento do Município, bem COPIO acompa^itir os projetos e programas em execução; Ií - Divisão de Abastecimento tem por ativldade o estudo e viabilização de políticas públicas voltadas ao setor de abastecimento de produto? e estudar a melhor maneira de execução de distribuição dos mesr^cs. Art 119-1. Compõem a Gerência de Cooperativismo: I - Coordenação de Cooperativismo e Divisão de Coope: compete-lhe desenvolver ações e recursos para formar seus associados, capacitando-os para a prática cooperativista e para o uso de equipamentos e técnicas no processo produtivo e comercial. Ao mesmo tempo, buscam inforrr?:1 o público sobre as vantagens da cooperação organizada. E, promover o desenvolvimento dos cooperados e colaboradores, bem como atender os anseios da sociedade, por meio de serviços de excelência e atuando com responsabilidade sócio ambiental. Construir uma sociedade melhor, baseada err v*3Íor?s robrcs i-~ ajuda -mútua, solidariedade, igualdade de direitos e deveres, responsabilidade, compromisso e participação democrática. Fornecer oportunidade rsrs-. q\;? os cooperados e colaboradores desenvolvam seu potencial da for^.a m.3;s c-^n-írt-:. além de encorajá-los a praticarem comportamentos de liderança e cristividadr:; íí - Aglutinado com o inciso I. Art. 119-J. Á Secretaria Municipal do Idoso tem como objeir o desenvolver ações para o atendimento das necessidades primárias e básicas -das pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação pertinente. Tem como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, social e programas do Poder Público, assegurando ao idoso bem estar e cidadania plena, integrando o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade, O processo -de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser o fato objeto ele conhecimento e informação para todos; A pessoa idosa não deve ?c'rer discriminação de qualquer natureza. A pessoa idosa deve ser o principal agente e c destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política. Parágrafo Único - Considera-se idoso, ncs termos desta pessoa com mais de sessenta anos de idade. idoso: Art 119-L. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal do I - Gerência de Proteção ao idoso em Situação ds Fc.;cc; a qi.ia" compete a viabilização de fornias alternativas de participação, ocupação e convívio para o idoso que proporcionem sua integração às demais gerações; II - Gerência de Promoção e Integração de Pessoas Idosas, deve garantir a participação da população, por meio das suas organizações representativas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direito? do ídcso nar° formulação de políticas e no controle de ações; IV - Suprimindo, Art 119-M. Suprimindo. Art 119-N. Suprimindo. Art. 119-0. As remunerações de cargos em comissão que integrara a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe do Po-j?" Executivo, estão especificadas no Anexo Único desta Lei. Art. 119-P. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpoi, transferir ou utilizar as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria de 2013 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional - programática, expresso por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detaíhamento por esfera orçamentaria, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo é excluída do limite percentual previsto na Lei Orçamentaria de 7:013 para .sbe-ríva de créditos suplementares, nos termos da legislação em vigor. Art 119-Q. O Chefe do Poder Execut.vc promoverá a redistribuicão do pessoal efetivo para o atendimento da reorganização estrutural operada por esta Lei. Parágrafo único. O quadro de servidores efetivo s dos ór.»5c" extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei será transferido para as secretarias que tiverem absorvido as respectivas competêncías. Art 119-R. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta L,ei 4 transferido para as secretarias que tiverem absorvido a? ?orresriourer)"s competências. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições especificamente, o inciso III do art. 60, os incisos IV, VIII e X rio artigo 73 e es artigos-74 e 75, todos da Lei 1.852/2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tccaí~ aos 25 dias do mês de janeiro de 2013. Prefeito Municipal