| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI ORDINÁRIA Nº 2.079/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, até o dia 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo: Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo: (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.251, de 18/12/2015) Quantidade Função Carga Horária Remuneração Mensal (R$) Remuneração Mensal (R$) Até 96 (noventa e seis) Agente de Limpeza 44 horas 678,00 R$ 790,00 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.218, de 25/06/2015) Até 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais 44 horas 678,00 R$ 790,00 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.218, de 25/06/2015) Até 02 (dois) Motorista de Veículos Pesados 44 horas 678,00 R$ 790,00 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.218, de 25/06/2015) Até 05 (cinco) Pedreiros 44 horas 678,00 R$ 790,00 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.218, de 25/06/2015) Até 20 (vinte) Orientadores de Trânsito 20 horas 678,00 Até 20 (vinte) Fiscais de Trânsito 20 horas 678,00 R$ 790,00 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.218, de 25/06/2015) 20 (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.227, de 14/08/2015) Fiscais de Trânsito 40 horas R$ 1.200,00 § 1°. Fica obrigado o Município a realizar, no prazo previsto no caput deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos. § 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de adicional aos servidores que desenvolverem suas atividades em local penoso, insalubre ou periculoso, no percentual e na forma estabelecida em Lei. §3°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de adicional aos servidores que laborarem no período noturno, compreendido entre as 22h00min às 05h00min, no percentual e na forma estabelecida cm Lei. Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 3º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de Infraestrutura , deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPK), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Infraestrutura e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do Estado. Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I - será aplicado o Regime Geral de Previdência Social; II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo. Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos: I - término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos de: a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; b) conveniência da Administração Pública; c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000; e) por interesse público devidamente justificado; f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. III - por iniciativa do contratado. Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 9º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verifica se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013. LAUREZ ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal