br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2079/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
native_id519

Originating matéria

matéria 1104 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI ORDINÁRIA Nº 2.079/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo 
determinado, vinculado à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, para atender a necessidade de 
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, 
IX, da Constituição Federal. Art. 9°, IX, da 
Constituição Estadual e Art. 32 da Lei Orgânica do 
Município, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, até o dia 31 de dezembro de 2013, conforme quadro abaixo:
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica autorizada a contratação de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, até 31 de dezembro de 2016, conforme quadro abaixo: (Alterado pela 
Lei Ordinária n° 2.251, de 18/12/2015)
Quantidade Função Carga 
Horária
Remuneração 
Mensal (R$)
Remuneração 
Mensal (R$)
Até 96 
(noventa e seis)
Agente de 
Limpeza
44 horas 678,00 R$ 790,00
(Alterado pela 
Lei Ordinária n° 
2.218, de 
25/06/2015)
Até 15 (quinze) Auxiliar de 
Serviços Gerais
44 horas 678,00 R$ 790,00
(Alterado pela 
Lei Ordinária n° 
2.218, de 
25/06/2015)
Até 02 (dois) Motorista de 
Veículos 
Pesados
44 horas 678,00 R$ 790,00
(Alterado pela 
Lei Ordinária n° 
2.218, de
25/06/2015)
Até 05 (cinco) Pedreiros 44 horas 678,00 R$ 790,00
(Alterado pela 
Lei Ordinária n° 
2.218, de 
25/06/2015)
Até 20 (vinte) Orientadores de 
Trânsito
20 horas 678,00
Até 20 (vinte) Fiscais de 
Trânsito
20 horas 678,00 R$ 790,00
(Alterado pela 
Lei Ordinária n° 
2.218, de 
25/06/2015)
20
(Alterado pela 
Lei Ordinária 
n° 2.227, de 
14/08/2015)
Fiscais de 
Trânsito
40 horas R$ 1.200,00
§ 1°. Fica obrigado o Município a realizar, no prazo previsto no caput 
deste artigo, o concurso público para provimento dos cargos vagos. 
§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
adicional aos servidores que desenvolverem suas atividades em local penoso, insalubre 
ou periculoso, no percentual e na forma estabelecida em Lei. 
§3°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
adicional aos servidores que laborarem no período noturno, compreendido entre as 
22h00min às 05h00min, no percentual e na forma estabelecida cm Lei.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 
Lei, será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da 
capacidade técnica ou científica do profissional para o exercício da função, mediante, 
inclusive, a análise de "curriculum vitae" comprovado, cujo controle ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º. Após o recrutamento feito pela Secretaria Municipal de 
Infraestrutura , deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do 
Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e 
correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes 
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física 
(CPK), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento 
de dependentes, comprovante de escolaridade, certificado de reservista (se for o caso), 
identidade profissional (se for o caso) e certidão negativa de acumulação de cargos ou 
emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 4°. Após a correta verificação dos documentos apresentados, o 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as 
assinaturas do contratado, do Secretário Municipal de Infraestrutura e do Chefe do 
Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado posteriormente na forma 
prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município ou por meio do Diário Oficial do 
Estado.
Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 
I - será aplicado o Regime Geral de Previdência Social; 
II - não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem 
compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da 
contratação e seu regime jurídico-administrativo.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratante, nos casos de: 
a) prática de ato equiparado a infração disciplinar; 
b) conveniência da Administração Pública; 
c) o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível 
com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
e) por interesse público devidamente justificado;
f) perda da necessidade temporária de excepcional interesse público. 
III - por iniciativa do contratado.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias ou consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura. 
Art. 9º. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade 
responsável pelo controle interno da Administração verifica se a admissão na forma 
desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 15 
dias do mês de fevereiro de 2013.
LAUREZ ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →