br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2080/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id520

Originating matéria

matéria 1093 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DATA o n cpy omo
ESTADO DO TOCANTINS i i U FCV, 1UIJ
MUNICÍPIO DE GURUP1
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N" 2.080, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza a Fundação UNIRG contratar
professores em earáter temporário, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar 195
(cento e noventa e cinco) professores, na condição de substituto ou de visitante, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de suprir as
demandas decorrentes do Centro Universitário 1'NlRCj . respeitadas as condições a
seguir Fixadas.
Ari. 2°. A contratação de professor substituto em earáter
temporário poderá ocorrer para suprir a falta de professor efelivo em razão de:
I. Vacância de cargo;
II . Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo
ou temporário;
III . Instituiçã o de nova turma decorrente de excedente de alunos
matriculados:
IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor.
Vice-Reitor. Pró-Reiíor e Coordenador de Curso/Estágio e.
Presidente da Fundação UNIRG :
V. Licença Concedida à docente efelivo.
Ari. 3°. Para a formalização do contrato temporário de professor
substituto é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos:
tíjg^mmiMSSBiP
Dl/
I . Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG;
II. Disponibilidade orçamentaria:
III . Processo Seleiivo Simplificado com ampla divulgação e
com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada
para realização da seleção. a ser realizado pelo Centro
Universitário UNIR.G. observado o seguinte:
a) A seleção destina-se ao preenchimento de vagas
específicas previstas em edital próprio, devendo exigir.
como condição para aprovação, que a formação ou
especialização do candidato, guarde estreita correlação
com a área de atuação do professor substituído:
b) O processo Seletivo Simplificad o terá validade de 12
(doze) meses a contar da data de sua homologação;
c) Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado serão homologados e os candidatos serão
chamados conforme a ordem de classificação dentro da
vigência do Processo Seletivo Simplificado:
d) O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado
não terá prioridade sobre os futuros candidatos,
aprovados em concurso público, para preenchimento dos
cargos vagos do quadro permanente de docentes da
Fundação UNIRG.
Ari. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter
intuiíu personae. e:
I. Nào poderá ser transferido, no todo ou em parte, a terceiro:
il . Extingui-se:
a) Pelo término da vigência do contraio:
b) Por resilição:
c) Por resolução, cm consequência de inadimplemenlo de
qualque r cláusula :
d) Peio Centro Universitário UNIRG. unilateralmeníe. em
caso de justificado de interesse público:
t) Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo
ocupado por docente previamente aprovado em concurso
público.
Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráíer
temporário em razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante a análise de
Cuiriculum \-"uae, após comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho
de Curso respectivo, por meio de Resolução, devendo ser observado os procedimentos
previstos no art. 3°. incisos l e il. dispensado, neste caso. o processo seletivo de que
trata o inciso HL do art. 3° desta Lei.
Art. 6". O professor visitante é o docente, nacional ou
estrangeiro, de reconhecida competência e notória especialização na área que aluará.
Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o
profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações ou de outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 7°. Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão
vigência de 12 (doze) meses, tendo como termo inicia l 1° de janeiro de 2013.
Art. 8°. A contratação que implicar em prorrogação, esta deverá
ocorrer em consonância com o artigo 198 da Lei 1755 de 21 de maio de 2008.
Art. 9". Rsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a I o de janeiro de 2013.
Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Fístado do
Tocantins, aos 15 dias do mês denevereiro de 2013.
Prefeito Municipa l

open original →