| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIRG CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DATA o n cpy omo ESTADO DO TOCANTINS i i U FCV, 1UIJ MUNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N" 2.080, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza a Fundação UNIRG contratar professores em earáter temporário, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar 195 (cento e noventa e cinco) professores, na condição de substituto ou de visitante, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de suprir as demandas decorrentes do Centro Universitário 1'NlRCj . respeitadas as condições a seguir Fixadas. Ari. 2°. A contratação de professor substituto em earáter temporário poderá ocorrer para suprir a falta de professor efelivo em razão de: I. Vacância de cargo; II . Solicitação de redução de carga horária de docente efetivo ou temporário; III . Instituiçã o de nova turma decorrente de excedente de alunos matriculados: IV. Nomeação de docente efetivo para ocupar cargo de Reitor. Vice-Reitor. Pró-Reiíor e Coordenador de Curso/Estágio e. Presidente da Fundação UNIRG : V. Licença Concedida à docente efelivo. Ari. 3°. Para a formalização do contrato temporário de professor substituto é imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos: tíjg^mmiMSSBiP Dl/ I . Prévia autorização da Presidência da Fundação UNIRG; II. Disponibilidade orçamentaria: III . Processo Seleiivo Simplificado com ampla divulgação e com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data marcada para realização da seleção. a ser realizado pelo Centro Universitário UNIR.G. observado o seguinte: a) A seleção destina-se ao preenchimento de vagas específicas previstas em edital próprio, devendo exigir. como condição para aprovação, que a formação ou especialização do candidato, guarde estreita correlação com a área de atuação do professor substituído: b) O processo Seletivo Simplificad o terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua homologação; c) Os nomes dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão homologados e os candidatos serão chamados conforme a ordem de classificação dentro da vigência do Processo Seletivo Simplificado: d) O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado não terá prioridade sobre os futuros candidatos, aprovados em concurso público, para preenchimento dos cargos vagos do quadro permanente de docentes da Fundação UNIRG. Ari. 4°. O instrumento do contrato será celebrado em caráter intuiíu personae. e: I. Nào poderá ser transferido, no todo ou em parte, a terceiro: il . Extingui-se: a) Pelo término da vigência do contraio: b) Por resilição: c) Por resolução, cm consequência de inadimplemenlo de qualque r cláusula : d) Peio Centro Universitário UNIRG. unilateralmeníe. em caso de justificado de interesse público: t) Por rescisão, em razão do preenchimento do cargo ocupado por docente previamente aprovado em concurso público. Art. 5°. O Professor Visitante será contratado em caráíer temporário em razão de notória capacidade técnica ou cientifica, mediante a análise de Cuiriculum \-"uae, após comprovação da especificidade do profissional pelo Conselho de Curso respectivo, por meio de Resolução, devendo ser observado os procedimentos previstos no art. 3°. incisos l e il. dispensado, neste caso. o processo seletivo de que trata o inciso HL do art. 3° desta Lei. Art. 6". O professor visitante é o docente, nacional ou estrangeiro, de reconhecida competência e notória especialização na área que aluará. Parágrafo único. Considera-se de notória especialização o profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Art. 7°. Os contratos temporários decorrentes desta Lei terão vigência de 12 (doze) meses, tendo como termo inicia l 1° de janeiro de 2013. Art. 8°. A contratação que implicar em prorrogação, esta deverá ocorrer em consonância com o artigo 198 da Lei 1755 de 21 de maio de 2008. Art. 9". Rsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a I o de janeiro de 2013. Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Fístado do Tocantins, aos 15 dias do mês denevereiro de 2013. Prefeito Municipa l