| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL DE GURUPI - LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V) |
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\ ':•••.. ' CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUP1 COORDENADORÍA Dt PROTOCOLO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI CAB1NETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRI A N". 2.081, DE 15 DE MARÇO DE 2013. PROTOCOLO DATA 19 MAR. 2013 HORAS _ Carimbo/Assinatura "Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao hsiado do l ocantins e dá outras providências7". O PREFEITO MUNICIPA L DE CURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ari. l" Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Os imó\eis objetos desta Lei caracterizam-se como sendo: l- Lote n° 01 ao n" 04. da Quadra 43. do Loteamento Setor União V. situado neste Município , com área loíal de 3.1)36 m2. ( três mil novecentos e trinta e seis metros quadrados) conforme segue: Lote n. 01, da quadr a 43, situad o na Rua 21, esquina eom a Avenida "X", do Loteamento Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo 30.00 metros de frente, confrontando eom a Rua 21 : 30.00 metros de fundo, confrontando com o lote 03: 30.00 melros do lado direito , confrontando com o lote 02: e 30.00 do lado esquerdo, confrontando eom a Avenida "X". Havido por Torça do arl. 4", do Decreto-Lei 271/67, de 28/02/1967; cuj o Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n". R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, lis. 1S7, em 27 de setembro de 1979. Lote n". 02, da quadr a 43, situado na Rua 21, esquina com a Ru a "P\o Loteamento Setor Uniã o V, desta cidade, eom área de 900 m1, medindo 30.00 metros de frente, confrontando com a Rua 21 : 30.00 metros de fundo, confrontando com lote 04: 30.00 metros do lado direito, confrontando com a Rua "F": e 30.00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Havido por forca do art. 4", do Decreto - Lei n". 271/67, de 28/02/1967; cuj o Loteamento encontra-se devidamente registrado n" R2/2.537, livro 2-N Registro Curai, lis. 187, cm 27 de setembro de 1979. Lote n". 03, da quadr a 43, situado na Rua Lateral, esquina com a Avenida X, do loteament o Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 1.302,75 m2, medindo 34.00 metros de frente, confrontando com Rua Lateral: 30.00 de fundo. confrontando com o lote 01 : 5 l .25 melros do lado direito, confrontando com a Avenida X: e 35.60 metros do lado esquerdo, confrontando eom o lote 04. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CURUPI, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede c foro nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CCC-ME sob n." ESTADO I)O TOCANTINS MUNICÍPIO DEGURUP I GABINETE DO PREFEITO 01.803.618/00102. Re». Aní . R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, (Is. 187, em 27/09/1979. Lote n." 04, da quadr a 43, siluado da Rua Lateral, esquina com a Rua I, do Loteamento do Seíor IJniã o V, desta cidade, com área de 833,25 m2, medindo 34.00 metros de Treme, confrontando com a Rua Lateral: 34.00 metros de fundo, confrontando com o lote 03: e 19.95 melros do lado esquerdo, confrontando com a Rua I. PROPRIETÁRIO MUNICÍPI O DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CGC/MF sob n." 01.803.618/000102. Reg. Ant. R2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979. Ari. 2." Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação ao ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso da Secretaria do Rstado da Segurança Pública, pessoa jurídic a de direito público interno, inscrita no CNP.Í: sob o n. 25.053.109.0001-18. as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta lei destinada, exclusivamente, a construção do Complexo da Policia Civi l de Gurupi. Art. 3." Hsta Lei entra em vigor na daia de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de CJurupi. Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2013. LA L D/V ITOTTÍA 1VK Prefeito Municipa l