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norma nº 2081/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL DE GURUPI - LOTEAMENTO SETOR UNIÃO V)
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUP1
COORDENADORÍA Dt PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAB1NETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRI A N". 2.081, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
PROTOCOLO
DATA 19 MAR. 2013
HORAS
_
Carimbo/Assinatura
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal
ao hsiado do l ocantins e dá outras providências7".
O PREFEITO MUNICIPA L DE CURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi. Estado do Tocantins,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. l" Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público
Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Os imó\eis objetos desta Lei caracterizam-se como
sendo:
l- Lote n° 01 ao n" 04. da Quadra 43. do Loteamento Setor União V.
situado neste Município , com área loíal de 3.1)36 m2. ( três mil novecentos e trinta e seis
metros quadrados) conforme segue:
Lote n. 01, da quadr a 43, situad o na Rua 21, esquina eom a Avenida
"X", do Loteamento Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 900,00 m2, medindo
30.00 metros de frente, confrontando eom a Rua 21 : 30.00 metros de fundo, confrontando
com o lote 03: 30.00 melros do lado direito , confrontando com o lote 02: e 30.00 do lado
esquerdo, confrontando eom a Avenida "X". Havido por Torça do arl. 4", do Decreto-Lei
271/67, de 28/02/1967; cuj o Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n".
R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, lis. 1S7, em 27 de setembro de 1979.
Lote n". 02, da quadr a 43, situado na Rua 21, esquina com a Ru a "P\o Loteamento Setor Uniã o V, desta cidade, eom área de 900 m1, medindo 30.00
metros de frente, confrontando com a Rua 21 : 30.00 metros de fundo, confrontando com
lote 04: 30.00 metros do lado direito, confrontando com a Rua "F": e 30.00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 01. Havido por forca do art. 4", do Decreto - Lei n".
271/67, de 28/02/1967; cuj o Loteamento encontra-se devidamente registrado n" R￾2/2.537, livro 2-N Registro Curai, lis. 187, cm 27 de setembro de 1979.
Lote n". 03, da quadr a 43, situado na Rua Lateral, esquina com a
Avenida X, do loteament o Setor Uniã o V, desta cidade, com área de 1.302,75 m2,
medindo 34.00 metros de frente, confrontando com Rua Lateral: 30.00 de fundo.
confrontando com o lote 01 : 5 l .25 melros do lado direito, confrontando com a Avenida X:
e 35.60 metros do lado esquerdo, confrontando eom o lote 04. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CURUPI, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede c foro
nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro, inscrito no CCC-ME sob n."
ESTADO I)O TOCANTINS
MUNICÍPIO DEGURUP I
GABINETE DO PREFEITO
01.803.618/00102. Re». Aní . R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, (Is. 187, em
27/09/1979.
Lote n." 04, da quadr a 43, siluado da Rua Lateral, esquina com a
Rua I, do Loteamento do Seíor IJniã o V, desta cidade, com área de 833,25 m2,
medindo 34.00 metros de Treme, confrontando com a Rua Lateral: 34.00 metros de fundo,
confrontando com o lote 03: e 19.95 melros do lado esquerdo, confrontando com a Rua I.
PROPRIETÁRIO MUNICÍPI O DE GURUPI , pessoa jurídic a de direito público
interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n." 1.500, Centro,
inscrito no CGC/MF sob n." 01.803.618/000102. Reg. Ant. R2/2.537, livro 2-N
Registro Geral, fls. 187, em 27/09/1979.
Ari. 2." Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de doação ao ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direto
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.786.029/0001-03 para uso da Secretaria
do Rstado da Segurança Pública, pessoa jurídic a de direito público interno, inscrita no
CNP.Í: sob o n. 25.053.109.0001-18. as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta
lei destinada, exclusivamente, a construção do Complexo da Policia Civi l de Gurupi.
Art. 3." Hsta Lei entra em vigor na daia de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de CJurupi. Estado do Tocantins, aos 15
dias do mês de março de 2013.
LA L D/V ITOTTÍA 1VK
Prefeito Municipa l

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