| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GURUPI ESPORTE CLUBE - VALOR R$ 80.000,00). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI NQ. 2.082, DE 15 DE MARÇO DE 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI , COORDENADORA DE PROTOCOLO Carimbo/Assinatura "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convénio com a entidade que especifica e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ait. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o GURUPI ESPORTE CLUBE, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Gurupi/TO, na Rua Presidente Castelo Branco, n°. 1.671, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.065.548/0001-45. com a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo local. Art. 2° O Município de Gurupi a título de incentivo ao esporte. destinará, dentro de suas disponibilidades financeiras, verba específica, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao GURUPI ESPORTE CLUBE, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do esporte local, como fonte de divisa e representatividade, bem como criar mecanismo e marketing que mantenham a visibilidade positiva ao Futebol por meio das ações desenvolvidas pela Entidade, no município de Gurupi. Parágrafo Único. A Diretoria do Gurupi Esporte Clube deverá prestar contas, em 90 (noventa) dias após término do Campeonato Estadual. Art. 3° Para a cobertura das despesas referidas no Art. 2°. utilizar-se-ão os recursos orçamentados da dotação n°. 0003.0000.27.812.2741.2051 - Manutenção do Esporte e Juventude - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais, ficando autorizado a sua suplementação, em caso de insuficiência dos recursos. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2013. Prefeito Municipa iaflrríbo/Assinatura