| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO DA LEI Nº 2.055,DE 10 DE JULHO DE 2012. (RELATIVO AO CARGO DE ORIENTADOR-ORIENTADORES / FISCAL DE TRÂNSITO). |
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CAMARÁ MUNICIPAL DÊ GURUPI i COORDENADORIADEPROTOCOLO PROTOCOLO N" FSL4DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA 1 4 MAIO 2013 HORAS Carimbo/Assinatura LEI ORDINÁRIA N Q . 2.084, DE 22 DE ABRIL DE 2013. "Altera o artigo 3e e o parágrafo único da Lei n° 2.055, de 10 de julho de 2012." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ly O artigo 39 e parágrafo único da Lei n9 2.055, de 10 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3(J. O anexo II, da Lei Municipal n° 1.922, de 28 de março de 2011, em relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de Fiscal de Trânsito. Parágrafo único. O Anexo MI - Descrição sumária dos cargos, no Título do Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DG TRÂNSITO. PRÉ-REQUISITOS: - Ensino Médio Completo; - Aprovação em concurso público; - Aprovação em Curso de Formação para Fiscais de Trânsito, com as regras e etapas de classificação previstas no edital do concurso público. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas administrativas e penalidades de advertência e multa e orientar o trânsito nas ruas da cidade. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicai' as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito. / / r ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de TrânsitoCONTRAN. Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos." (NR) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Art. 2Q. O Poder Executivo tem prazo até 31 de Dezembro de 2013, para realizar o concurso público para Fiscais de Trânsito do Município de Gurupi. Art. 3e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 2013. LA »A ROCHA Prefeito Municip