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norma nº 2084/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaALTERA O ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO DA LEI Nº 2.055,DE 10 DE JULHO DE 2012. (RELATIVO AO CARGO DE ORIENTADOR-ORIENTADORES / FISCAL DE TRÂNSITO).
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CAMARÁ MUNICIPAL DÊ GURUPI
i COORDENADORIADEPROTOCOLO
PROTOCOLO N"
FSL4DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA 1 4 MAIO 2013
HORAS
Carimbo/Assinatura
LEI ORDINÁRIA N Q . 2.084, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
"Altera o artigo 3e e o parágrafo único da Lei
n° 2.055, de 10 de julho de 2012."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ly O artigo 39 e parágrafo único da Lei n9 2.055, de 10 de julho de 2012,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3(J. O anexo II, da Lei Municipal n° 1.922, de 28 de março de 2011,
em relação aos cargos de Orientadores de Trânsito, passa a ser denominado de
Fiscal de Trânsito.
Parágrafo único. O Anexo MI - Descrição sumária dos cargos, no Título
do Cargo: Orientadores de Trânsito, passa a ter a seguinte redação:
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DG TRÂNSITO.
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação em concurso público;
- Aprovação em Curso de Formação para Fiscais de Trânsito, com as
regras e etapas de classificação previstas no edital do concurso público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas
administrativas e penalidades de advertência e multa e orientar o trânsito nas
ruas da cidade.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicai' as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de
Trânsito.
/ /
r
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos.
Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito￾CONTRAN.
Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na
coleta de dados estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de
veículos." (NR)
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições.
Art. 2Q. O Poder Executivo tem prazo até 31 de Dezembro de 2013, para
realizar o concurso público para Fiscais de Trânsito do Município de Gurupi.
Art. 3e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias
do mês de abril de 2013.
LA »A ROCHA
Prefeito Municip

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