| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI-IPASGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 2.088 DE 01 DE JULHO DE 2013. "Cria o cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Controle Interno, na estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, de que trata a Lei n° 1.297 de 25 de fevereiro de 1.999, com o objetivo de executar as atividades de controle da autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I - verificar a regularidade da programação orçamentaria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento de autarquia, no mínimo uma vez por ano; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial no IPASGU; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do IPASGU; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR DIA/Zd/^ f /20 /3 St\r Coordenador de Protocolo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; VIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convénios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; IX - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade; X - realizar o controle dos limites das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; XI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000; XII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no GURUPI PREV; XIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Art. 2° O Diretor de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo indicará e nomeará o Diretor de Controle Interno, que deverá preencher os seguintes requisitos: í - ter reconhecidamente idoneidade moral; II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; IV - ter concluído o curso superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração; V - não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado; VI - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal vigente. Art. 3° O valor do subsídio do Diretor de Controle Interno é o definido no Anexo I, da Lei Municipal n° 2.078, de 25 de Janeiro de 2.013, correspondente ao DAS-04. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de julho de 2013. Prefeito Munici