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norma nº 2088/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaCRIA O CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI-IPASGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.088 DE 01 DE JULHO DE 2013.
"Cria o cargo de Diretor de Controle Interno na
estrutura administrativa do Instituto de Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Diretor de Controle Interno, na estrutura administrativa do Instituto de Assistência
dos Servidores de Gurupi - IPASGU, de que trata a Lei n° 1.297 de 25 de
fevereiro de 1.999, com o objetivo de executar as atividades de controle da
autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentaria
e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento de autarquia, no mínimo uma
vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentaria,
financeira e patrimonial no IPASGU;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do IPASGU;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
DIA/Zd/^ f /20 /3
St\r
Coordenador de Protocolo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a
ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem
como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
VIII - acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convénios e examinando as despesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
IX - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
X - realizar o controle dos limites das condições para a
inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos
com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei
Complementar n° 101/2000;
XII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais
dos resultados primário e nominal;
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no
Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
no GURUPI PREV;
XIV - realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de
leis, regulamentos e orientações.
Art. 2° O Diretor de Controle Interno se manifestará
através de relatórios, auditorias, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo indicará e
nomeará o Diretor de Controle Interno, que deverá preencher os seguintes
requisitos:
í - ter reconhecidamente idoneidade moral;
II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
IV - ter concluído o curso superior em Ciências
Contábeis, Direito ou Administração;
V - não ter sofrido condenação penal ou por improbidade
administrativa transitada em julgado;
VI - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou
criminal vigente.
Art. 3° O valor do subsídio do Diretor de Controle Interno
é o definido no Anexo I, da Lei Municipal n° 2.078, de 25 de Janeiro de 2.013,
correspondente ao DAS-04.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do
mês de julho de 2013.
Prefeito Munici

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