| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. |
| native_id | 534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N212.067, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCQL Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A instalação e a utilização de câmera de vídeo para fins de segurança são reguladas pelo disposto nesta Lei. Art. 2°. - É obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de câmera no local, na forma do regulamento desta Lei. Art. 3°. É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provadores. Art. 4° - As imagens produzidas por meio de câmera de vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para instrução de processo administrativo ou judicial, e que sejam armazenadas por um prazo mínimo de 6 (seis) meses. Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o monitoramento de bens de uso comum da população para fíns de segurança pública, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único - A entidade que atuar em parceria com o Poder Executivo poderá divulgar sua marca no aviso de que trata o art. 2°. Desta Lei. Art. 7° - Para regularização do lote, mediante alienação, haverá um custo administrativo de valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhido junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, devendo os beneficiários arcar com os custos do registro dos respectivos imóveis. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012. ABDALLA Municipal