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norma nº 2067/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N212.067, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCQL
Disciplina a utilização de câmeras de vídeo
para fins de segurança
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A instalação e a utilização de câmera de vídeo para
fins de segurança são reguladas pelo disposto nesta Lei.
Art. 2°. - É obrigatória a afixação, nos locais em que esteja
instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de
câmera no local, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 3°. É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais
de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provadores.
Art. 4° - As imagens produzidas por meio de câmera de
vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para instrução de
processo administrativo ou judicial, e que sejam armazenadas por um prazo mínimo de 6
(seis) meses.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer
parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o
monitoramento de bens de uso comum da população para fíns de segurança pública, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - A entidade que atuar em parceria com o
Poder Executivo poderá divulgar sua marca no aviso de que trata o art. 2°. Desta Lei.
Art. 7° - Para regularização do lote, mediante alienação,
haverá um custo administrativo de valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), a ser
recolhido junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, devendo os
beneficiários arcar com os custos do registro dos respectivos imóveis.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2012.
ABDALLA
Municipal

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