| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE GURUPI, PARA DOIS ANOS). |
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Estado~oo Tocantins Câmara Municipal de EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI N° 019/2O12, DE 2O DE DEZEMBRO DE 2GÍ2. Altera o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi, dorido outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.° O caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi passará a vigorar da seguinte formar "Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e dois suplentes, regulamente eleitos para um mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por igual período e mais uma única vez, para a eleição imediatamente subsequente ocorrida na mesma Legislatura. § l°. Em caso de empate, deverão obedecer aos seguintes critérios para desempate. I — o que tive maior número de mandato de vereador; II — o de maior idade." Art. 2° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2013. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrárias. Gabinete da Presidência aos 20 dias do mês de dezembro de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins. Ver3. WANDA BOTELHO Presidente Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - TeLefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO