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norma nº 19/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE GURUPI, PARA DOIS ANOS).
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Estado~oo Tocantins
Câmara Municipal de
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GURUPI N° 019/2O12, DE
2O DE DEZEMBRO DE 2GÍ2.
Altera o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
dorido outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e, eu, sua Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1.° O caput do artigo 60 da Lei Orgânica do
Município de Gurupi passará a vigorar da seguinte formar
"Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi
será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro Secretário,
Segundo Secretário e dois suplentes, regulamente eleitos para um mandato
de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por igual período
e mais uma única vez, para a eleição imediatamente subsequente ocorrida
na mesma Legislatura.
§ l°. Em caso de empate, deverão obedecer aos
seguintes critérios para desempate.
I — o que tive maior número de mandato de vereador;
II — o de maior idade."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro
de 2013.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrárias.
Gabinete da Presidência aos 20 dias do mês de
dezembro de 2012, Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
Ver3. WANDA BOTELHO
Presidente
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - TeLefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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