| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada). |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI ORDINÁRIA Nº 2.083 DE 17 DE ABRIL DE 2013. “Institui o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO PROGRAMA E DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi. Parágrafo único. O Crédito Previdenciário do Regime Próprio será constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos. Art. 2º. O valor do crédito previdenciário deverá ser levantado mediante aferição na folha de pagamento dos servidores, ou por outro meio contábil próprio. CAPITULO II DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 3º. O Programa instituído na forma do art. 1º terá como finalidade proporcionar aos órgãos municipais, condições para pagamento dos créditos previdenciários ao Regime de Previdência, por meio de parcelamento nas seguintes condições: I - para créditos relativos às contribuições previdenciárias da parte patronal, o parcelamento será de 240 (duzentos e quarenta) meses; II - para créditos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, o parcelamento será de 60 (sessenta) meses. § 1°. Os débitos referidos nos incisos I e II são aqueles originários de contribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2°. O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o crédito previdenciário, relativos às contribuições previdenciárias, que somente poderão ser parceladas até as competências de outubro de 2012. § 2°. O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o crédito previdenciário, relativos as contribuições previdenciárias, que somente poderão ser parceladas até a competência de fevereiro de 2013. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.108, de 02/10/2013) § 3°. Os débitos de que tratam o inciso II e o § 6° do art. 5°-A da Portaria MPS/GM n° 402, de 2008 poderão ser formalizados em número de prestações superior ao previsto nesses dispositivos, de modo que o valor da prestação inicial desses débitos, somado ao valor da prestação atual dos demais débitos objeto de termo de acordo de parcelamento em vigor com o RPPS, seja equivalente a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida mensal média do exercício de 2012, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei Ordinária n° 2.108, de 02/10/2013) Art. 4º. O parcelamento dos débitos previdenciários com a Unidade Gestora do RPPS se processará por meio de instrumento contratual ou equivalente, que deverá ser assinado pelo representante da Unidade Gestora do RPPS, pelo representante da entidade ou do Poder que incidiu em mora, comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como interveniente garantidor ao cumprimento do parcelamento, com os seguintes critérios: I - haja previsão de saldo financeiro suficiente ao pagamento, a curto e médio prazo, dos benefícios previdenciários concedidos; II - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 [sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção dos débitos previdenciários previstos no art. 3° desta Lei; III - consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais, juros de 0,5% (meio por cento] ao mês e atualização monetária pelo índice de que trata esta Lei; IV - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização legal, para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros, conforme estabelecido no inciso anterior; V - previsão, no termo de acordo, das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre as prestações vencidas e não pagas. VI - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto no § 2°, do art. 3° desta Lei; § 1º. O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. § 2º. Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas. § 3º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. § 4º. O parcelamento, em qualquer hipótese terá, obrigatoriamente vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas. § 5º. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior. § 6º. Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até outubro de 2012, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas. § 7º. (vetado) § 8º. (vetado) Art. 5º. O Montante determinado no art. 2º estará atualizado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, acrescido de uma taxa de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. § 1º. Não sendo paga qualquer parcela ou descumprida qualquer cláusula do contrato ou acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi e à sua cobrança judicial. § 2º. A eficácia da concessão de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que o contrato ou acordo for assinado. Art. 6º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, contado do 1Q (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior em que ocorrer o pagamento da prestação vencida, mais juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento] ao mês, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o dia em que ocorrer o pagamento da parcela vencida. § 1º. Quando o vencimento recair em um sábado, domingo ou feriado, este será transferido para o primeiro dia útil posterior. §2º. A mora se constituirá automaticamente, independente de comunicação ou aviso, no primeiro dia posterior ao mês de vencimento. Art. 7º. As parcelas em mora sofrerão correções na forma do art. 6º desta Lei. CAPITULO III DA REVISÃO E DO PARCELAMENTO Art. 8°. O parcelamento poderá ser revisto e pactuado a redução do número de parcelas, se ocorrer desequilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. Parágrafo único. A aferição do equilíbrio financeiro e atuarial do instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV se dará por meio da realização do Cálculo Atuarial conforme prazo estipulado pelas Portarias Ministeriais. CAPITULO IV DAS DIPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, acumulado mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do vencimento da parcela, e de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2013. LAUREZ ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal