br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2083/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
native_id542

Originating matéria

matéria 1298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI ORDINÁRIA Nº 2.083 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito de 
natureza Previdenciária, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PROGRAMA E DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito de 
natureza Previdenciária, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Gurupi. 
Parágrafo único. O Crédito Previdenciário do Regime Próprio será 
constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento 
declaratório de valores devidos e não recolhidos. 
Art. 2º. O valor do crédito previdenciário deverá ser levantado mediante 
aferição na folha de pagamento dos servidores, ou por outro meio contábil próprio.
CAPITULO II 
DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 3º. O Programa instituído na forma do art. 1º terá como finalidade 
proporcionar aos órgãos municipais, condições para pagamento dos créditos 
previdenciários ao Regime de Previdência, por meio de parcelamento nas seguintes 
condições: 
I - para créditos relativos às contribuições previdenciárias da parte 
patronal, o parcelamento será de 240 (duzentos e quarenta) meses; 
II - para créditos relativos às contribuições previdenciárias descontadas 
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, o parcelamento será de 60 (sessenta) 
meses.
§ 1°. Os débitos referidos nos incisos I e II são aqueles originários de 
contribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, 
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda 
que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2°. O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o crédito 
previdenciário, relativos às contribuições previdenciárias, que somente poderão ser 
parceladas até as competências de outubro de 2012. 
§ 2°. O objeto de parcelamento constante nos incisos I e II, será o crédito 
previdenciário, relativos as contribuições previdenciárias, que somente poderão ser 
parceladas até a competência de fevereiro de 2013. (Alterado pela Lei Ordinária n° 
2.108, de 02/10/2013)
§ 3°. Os débitos de que tratam o inciso II e o § 6° do art. 5°-A da Portaria 
MPS/GM n° 402, de 2008 poderão ser formalizados em número de prestações superior 
ao previsto nesses dispositivos, de modo que o valor da prestação inicial desses débitos, 
somado ao valor da prestação atual dos demais débitos objeto de termo de acordo de 
parcelamento em vigor com o RPPS, seja equivalente a 5% (cinco por cento) da receita 
corrente líquida mensal média do exercício de 2012, observado, em qualquer hipótese, o 
limite máximo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei 
Ordinária n° 2.108, de 02/10/2013)
Art. 4º. O parcelamento dos débitos previdenciários com a Unidade 
Gestora do RPPS se processará por meio de instrumento contratual ou equivalente, que 
deverá ser assinado pelo representante da Unidade Gestora do RPPS, pelo representante 
da entidade ou do Poder que incidiu em mora, comparecendo obrigatoriamente o Chefe 
do Poder Executivo como interveniente garantidor ao cumprimento do parcelamento, 
com os seguintes critérios:
I - haja previsão de saldo financeiro suficiente ao pagamento, a curto e 
médio prazo, dos benefícios previdenciários concedidos; 
II - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 
[sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção dos débitos 
previdenciários previstos no art. 3° desta Lei; 
III - consolidação do montante devido até a data da formalização do 
acordo, utilizando-se os acréscimos legais, juros de 0,5% (meio por cento] ao mês e 
atualização monetária pelo índice de que trata esta Lei; 
IV - aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do 
pagamento, de índice de atualização legal, para preservar o valor real do montante 
parcelado, e de juros, conforme estabelecido no inciso anterior; 
V - previsão, no termo de acordo, das medidas ou sanções para os casos 
de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, 
inclusive a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês 
sobre as prestações vencidas e não pagas. 
VI - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições 
descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto no § 2°, 
do art. 3° desta Lei;
§ 1º. O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do 
comprovante de sua publicação e dos demonstrativos que discriminem, por 
competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§ 2º. Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se 
incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas 
distintas. 
§ 3º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último 
dia útil do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. 
§ 4º. O parcelamento, em qualquer hipótese terá, obrigatoriamente 
vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para 
pagamento das parcelas acordadas. 
§ 5º. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de 
parcelamento ou reparcelamento anterior. 
§ 6º. Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de 
contribuições previdenciárias e relativos a períodos até outubro de 2012, poderão ser 
parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 7º. (vetado) 
§ 8º. (vetado) 
Art. 5º. O Montante determinado no art. 2º estará atualizado pelo 
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, acrescido de uma 
taxa de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 
§ 1º. Não sendo paga qualquer parcela ou descumprida qualquer cláusula 
do contrato ou acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada 
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurupi e à sua cobrança 
judicial. 
§ 2º. A eficácia da concessão de parcelamento ficará na dependência da 
comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das 
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que o contrato ou acordo for 
assinado. 
Art. 6º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, 
incidirão atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR -
INPC, contado do 1Q (primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação do débito 
até o último dia útil do mês anterior em que ocorrer o pagamento da prestação vencida, 
mais juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento] ao mês, contados do 1º 
(primeiro) dia do mês subsequente ao da consolidação da dívida até o dia em que 
ocorrer o pagamento da parcela vencida. 
§ 1º. Quando o vencimento recair em um sábado, domingo ou feriado, 
este será transferido para o primeiro dia útil posterior. 
§2º. A mora se constituirá automaticamente, independente de 
comunicação ou aviso, no primeiro dia posterior ao mês de vencimento. 
Art. 7º. As parcelas em mora sofrerão correções na forma do art. 6º desta 
Lei.
CAPITULO III 
DA REVISÃO E DO PARCELAMENTO 
Art. 8°. O parcelamento poderá ser revisto e pactuado a redução do 
número de parcelas, se ocorrer desequilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de 
Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. 
Parágrafo único. A aferição do equilíbrio financeiro e atuarial do 
instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV se dará por 
meio da realização do Cálculo Atuarial conforme prazo estipulado pelas Portarias 
Ministeriais.
CAPITULO IV 
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9°. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, 
será acrescido de atualização pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO 
CONSUMIDOR - INPC, acumulado mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês 
subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do 
vencimento da parcela, e de juros composto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao 
mês. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 
dias do mês de abril de 2013.
LAUREZ ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →