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norma nº 2090/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO ANUAL.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.090 DE 01 DE JULHO DE 2013.
"Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentaria, ao Plano Plurianual e
ao Orçamento Anual."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art.
165, § 9°, I, e II, da constituição Federal, e em conformidade com o disposto no art. 104, II,
da Lei Orgânica do Município de Gurupi-TO, os projetos de leis de Diretrizes
Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, do Município de Gurupi-TO,
serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação da câmara de Vereadores,
obedecidos os seguintes prazos:
I - até quinze de setembro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria;
II- até 15 de novembro, projetos de Lei do Plano Plurianual e da Lei
Orçamento Anual.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos, nos incisos anteriores serão
transferidos para o primeiro dia útil subsequente quanto recaírem em sábados, domingos
ou feriados.
Art. 2° As elaborações dos instrumentos de planejamento disposto no artigo
anterior deverão ter a participação da sociedade civil e respetivos segmentos
representativos, através de audiências públicas, tendo por finalidade:
I- Definir as propriedades de investimento em obras e serviços a serem
realizados com as receitas orçamentarias consignadas no Orçamento da Prefeitura;
II- Estimular o exercício da cidadania, com o compromisso da população
com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre gestão da
cidade.
CÂMARA MUNJCIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLAQAR
DIA 04- / O T /2Q Á 3
/ "Cari TO b o/â sis i n a t ura ~~
í^flõo watista Tarente y^res
Coordenador de Protocoh
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Incumbe a Câmara Municipal encaminhar para a sanção do Chefe
do Poder Executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os
Autógrafos relativos aos Projetos de que trata essa Lei.
Parágrafo único. No caso de não aprovação dos projetos no prazo
estabelecidos no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vereadores será convocada
extraordinariamente por seu Presidente, até que se ultime a votação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do
mês de julho de 2013.
Prefeito Municipal

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