| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO ANUAL. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 2.090 DE 01 DE JULHO DE 2013. "Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentaria, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9°, I, e II, da constituição Federal, e em conformidade com o disposto no art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de Gurupi-TO, os projetos de leis de Diretrizes Orçamentarias, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, do Município de Gurupi-TO, serão enviados pelo Prefeito Municipal para apreciação da câmara de Vereadores, obedecidos os seguintes prazos: I - até quinze de setembro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria; II- até 15 de novembro, projetos de Lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamento Anual. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos, nos incisos anteriores serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente quanto recaírem em sábados, domingos ou feriados. Art. 2° As elaborações dos instrumentos de planejamento disposto no artigo anterior deverão ter a participação da sociedade civil e respetivos segmentos representativos, através de audiências públicas, tendo por finalidade: I- Definir as propriedades de investimento em obras e serviços a serem realizados com as receitas orçamentarias consignadas no Orçamento da Prefeitura; II- Estimular o exercício da cidadania, com o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre gestão da cidade. CÂMARA MUNJCIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLAQAR DIA 04- / O T /2Q Á 3 / "Cari TO b o/â sis i n a t ura ~~ í^flõo watista Tarente y^res Coordenador de Protocoh ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 3° Incumbe a Câmara Municipal encaminhar para a sanção do Chefe do Poder Executivo, até o encerramento do respectivo ano da sessão legislativa, os Autógrafos relativos aos Projetos de que trata essa Lei. Parágrafo único. No caso de não aprovação dos projetos no prazo estabelecidos no artigo anterior, a Câmara Municipal de Vereadores será convocada extraordinariamente por seu Presidente, até que se ultime a votação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de julho de 2013. Prefeito Municipal