| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS INTERNOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO COMO CONTRA PARTIDA A MÃO-DE-OBRA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SEDS E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPAL DE GURI ,_ CQpRDE^ADORi G^PROTOCOLp [PROTOCOLO i^íSÍTTioíâ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 2.091 DE 01 DE JULHO DE 2013. "Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa auxílio aos internos que cumprem pena em regime semiaberto, tendo como contra partida a mão-de-obra, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa auxilio, com base no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, aos internos em regime semiaberto, na forma da minuta que passa a fazer parte integrante da presente lei, e observada: I - O número de internos a serem contratados será no máximo de 60 (sessenta), cada interno poderá trabalhar até 6 (seis) meses; II - Os internos exercerão a função de auxiliar de serviços gerais; tais como os serviços de manutenção de limpeza pública, de pintura e conservação de meio-fio, de varrição e capina nos logradouros públicos, além de executar outras tarefas correlatas; III - Será paga a remuneração prevista na Lei de Execução Penal, que será de no mínimo, 3/4 (três quarto) do salário mínimo vigente a época do pagamento, sem demais encargos; CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NLO PLACAR DI/UXJ gyg 7/20 Á\~ -f Coá-áenador de Protocolo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, ficando autorizados descontos proporcionais às horas não trabalhadas na folha mensal de pagamento do preso; V - Caso a atividade laborai venha Exceder às 8 (oito) horas diárias estipuladas em lei, obrigatoriamente, deverá ser pago a hora extraordinária proporcional ao tempo ultrapassado; VI - Fica facultado ao órgão parceiro oferecer ao preso o benefício de cesta básica, sendo vedado que tal benefício seja em espécie; VII - Havendo atraso ou qualquer irregularidade nos pagamentos, estes ensejarão suspensão imediata das atividades laborais dos presos, sem prejuízo das devidas medidas cíveis, administrativas e penais. Art. 2° O trabalho do Interno não se sujeita às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, não haverá vínculo empregatício entre o Interno e o Poder Público, conforme preceitua a Lei 7.210/84. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de j ulho de 2013. u Prefeito Municipal