br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2091/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS INTERNOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO COMO CONTRA PARTIDA A MÃO-DE-OBRA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SEDS E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id547

Originating matéria

matéria 1439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICIPAL DE GURI
,_ CQpRDE^ADORi G^PROTOCOLp
[PROTOCOLO i^íSÍTTioíâ
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.091 DE 01 DE JULHO DE 2013.
"Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa
auxílio aos internos que cumprem pena em regime
semiaberto, tendo como contra partida a mão-de-obra,
conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de
Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de
Gurupi/TO, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa auxilio,
com base no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Tocantins, por
meio da Secretaria de Defesa Social- SEDS e a Prefeitura do Município de Gurupi/TO, aos
internos em regime semiaberto, na forma da minuta que passa a fazer parte integrante da
presente lei, e observada:
I - O número de internos a serem contratados será no máximo de 60
(sessenta), cada interno poderá trabalhar até 6 (seis) meses;
II - Os internos exercerão a função de auxiliar de serviços gerais; tais
como os serviços de manutenção de limpeza pública, de pintura e conservação de meio-fio,
de varrição e capina nos logradouros públicos, além de executar outras tarefas correlatas;
III - Será paga a remuneração prevista na Lei de Execução Penal, que
será de no mínimo, 3/4 (três quarto) do salário mínimo vigente a época do pagamento, sem
demais encargos;
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NLO PLACAR
DI/UXJ gyg 7/20 Á\~ -f
Coá-áenador de Protocolo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
IV - A jornada de trabalho será de 8 (oito) horas diárias, ficando
autorizados descontos proporcionais às horas não trabalhadas na folha mensal de
pagamento do preso;
V - Caso a atividade laborai venha Exceder às 8 (oito) horas diárias
estipuladas em lei, obrigatoriamente, deverá ser pago a hora extraordinária proporcional ao
tempo ultrapassado;
VI - Fica facultado ao órgão parceiro oferecer ao preso o benefício de
cesta básica, sendo vedado que tal benefício seja em espécie;
VII - Havendo atraso ou qualquer irregularidade nos pagamentos, estes
ensejarão suspensão imediata das atividades laborais dos presos, sem prejuízo das devidas
medidas cíveis, administrativas e penais.
Art. 2° O trabalho do Interno não se sujeita às regras estabelecidas pela
Consolidação das Leis do Trabalho, não haverá vínculo empregatício entre o Interno e o
Poder Público, conforme preceitua a Lei 7.210/84.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do
mês de j ulho de 2013.
u
Prefeito Municipal

open original →