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norma nº 2093/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.093 DE 01 DE JULHO DE 2013.
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Coordenaibríi'Protocoh
"Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal a
Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de
Fátima e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público
Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como
sendo:
I- Lote n° 02 e Lote n° 03, localizado na Avenida Minas Gerais na
Quadra 315 neste Município, com área total de 1.050 m2( mil e cinquenta metros
quadrados) conforme segue:
Lote n° 02, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais, desta
cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando a Avenida
Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07;35,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 01; e 35,00 melros de lado esquerdo, confrontando com o
lote 03. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n. ° 1.500, Centro, inscrito no
CNPJ-MFsob n. ° 01,803,618/0001-52. Matrícula n°25.675, feita em 25/10/2005, no livro
02 Registro Geral Reg. Ant. Determinação judicial.
Lote n° 03, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais, desta
cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando a Avenida
Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 02; e 35,00 metros de lado esquerdo, confrontando com o
lote 04. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
inferno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.° 1.500, Centro, inscrito
no CNPJ-MF sob n,° 01,803,618/0001-52. Matricula n° 25.676, feita em 25/10/2005, no
livro 02 Registro Geral. Reg. Ant. Determinação judicial.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de doação a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de
Fátima, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12.124.422/0001-58,
as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta lei destinada, exclusivamente, a
construção da Casa Maria Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das
obras pelo beneficiário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso
não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município
de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do beneficiário.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia
do mês de julho de 2013.
Prefeito Municipal

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