| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE MARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N° 2.093 DE 01 DE JULHO DE 2013. HBWHftPH^ D^MLf^J20^ iSpSi»^ Coordenaibríi'Protocoh "Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como sendo: I- Lote n° 02 e Lote n° 03, localizado na Avenida Minas Gerais na Quadra 315 neste Município, com área total de 1.050 m2( mil e cinquenta metros quadrados) conforme segue: Lote n° 02, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07;35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01; e 35,00 melros de lado esquerdo, confrontando com o lote 03. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, Rua 14 de Novembro, n. ° 1.500, Centro, inscrito no CNPJ-MFsob n. ° 01,803,618/0001-52. Matrícula n°25.675, feita em 25/10/2005, no livro 02 Registro Geral Reg. Ant. Determinação judicial. Lote n° 03, da Quadra 315, Situado na Avenida Minas Gerais, desta cidade, com área de 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando a Avenida Minas Gerais; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 35,00 metros de lado esquerdo, confrontando com o lote 04. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO inferno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.° 1.500, Centro, inscrito no CNPJ-MF sob n,° 01,803,618/0001-52. Matricula n° 25.676, feita em 25/10/2005, no livro 02 Registro Geral. Reg. Ant. Determinação judicial. Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de doação a Associação Beneficente Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12.124.422/0001-58, as áreas descritas no parágrafo único do art. 1° desta lei destinada, exclusivamente, a construção da Casa Maria Nossa Senhora de Fátima. Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras pelo beneficiário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de julho de 2013. Prefeito Municipal