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norma nº 2094/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. (DOAÇÃO DE ÁREA PARA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB - SUBSEÇÃO DE GURUPI).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.094 DE 01 DE JULHO DE 2013.
"Altera o art. 1° da Lei Municipal n°. 2.012, de 19 de
janeiro de 2012".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l O artigo 1° da Lei n° 2.012, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público
Municipal e autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de
doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE
GURUPI, a área abaixo descrita" (NR).
- ÁREA INSTITUCIONAL consistente de: QUADRA n. 51-A, do
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, desta cidade, com área de
'y
13.000,00 m , medindo 100,00 metros de frente confrontando com a Avenida F; 100,00
metros de fundo, confrontando com a Quadra 51; 130,00 metros do lado -direito,
confrontando com a Quadra 59 (Área Verde); e 130 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Quadra 51. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/32.097, livro
2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 13 de dezembro de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do
mês de julho de 2013.
JREZ DA ROCHA
Prefeito Municibã
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NT> PLACAR
DIA Dl ir

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