| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: IPTU, ISSQN E TAXAS). (compilada). |
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LEI ORDINÁRIA N° 2.097 DE 01 DE JULHO DE 2013. "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município de Gurupi, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas. § 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma de valores: I - Do tributo devido; II - Da atualização monetária; III - Dos juros de mora deduzidos; IV - Da multa reduzida, inclusive de caráter monetário. Art. 2°. O REFIS: I - Alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive o: a) Ajuizado; b) Parcelado; c) Não constituído desde que confessado espontaneamente; d) Decorrente da aplicação de pena pecuniária; e) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei. II - Tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento pressupõe: a) Confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo; b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa. III - Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário. Parágrafo Único - O enquadramento dos REFIS: I - Permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo; II - Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 31 de outubro de 2013. II - Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 31 de dezembro de 2013. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.126, de 11/12/2013) Art. 3°. O pagamento à vista induz redução em: I - 100% (cem por cento): a) Da multa moratória ou fiscal; b) Dos juros de mora. Art. 4°. O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em; I - 70% (setenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); III - 50% (cinquenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5°. O pagamento parcelado relativo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em: I - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais); II - 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 17 (dezessete) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais); III - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais); IV - 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes: a) Atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele; b) As infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. V - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 15% (quinze por cento) do crédito recuperado e o restante em até 42 (quarenta e duas) parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor do crédito total apurado seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei Ordinária nº 2.153, de 30/12/2013) Art. 6°. O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante pagamento: I - Em moeda corrente; II - Em cheque nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7°. É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que terá valor diferenciado, no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito recuperado consolidado, relativo ao IPTU e no mínimo 20% (vinte por cento), relativo ao ISSQN, em consonância com os artigos 4° e 5° desta Lei. Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo relativo a crédito tributário poderá reparcelá-lo, consolidando em um só parcelamento, considerando a natureza do débito. Art. 8°. O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser efetuada no ato do parcelamento, e assim sucessivamente com as demais parcelas. Art. 9°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 100,00 (Cem reais) no caso de ISSQN; II - R$ 50,00 (Cinquenta reais) no caso de IPTU. Art. 10. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor, sendo ainda, informados os referidos débitos às instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastros de inadimplentes, na conformidade de norma expedida pela Secretaria de Planejamento e Finanças. § 1° O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 04 (quatro); II - Regularize o pagamento das parcelas acrescidas de juros e moras, na conformidade do Código Tributário Municipal. § 2° Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte devedor que não quitar seu débito ou não optar pelos REFIS até a data estipulada nesta Lei. Art. 11. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de julho de 2013. LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Prefeito Municipal