br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2097/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: IPTU, ISSQN E TAXAS). (compilada).
native_id554

Originating matéria

matéria 1504 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI ORDINÁRIA N° 2.097 DE 01 DE JULHO DE 2013.
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos 
Fiscais - REFIS e adota outras providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do 
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS com vistas à regularização de créditos tributários de competência do Município 
de Gurupi, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados, 
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a 
soma de valores:
I - Do tributo devido; 
II - Da atualização monetária; 
III - Dos juros de mora deduzidos; 
IV - Da multa reduzida, inclusive de caráter monetário. 
Art. 2°. O REFIS: 
I - Alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha 
ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive o:
a) Ajuizado; 
b) Parcelado; 
c) Não constituído desde que confessado espontaneamente; 
d) Decorrente da aplicação de pena pecuniária; 
e) Constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.
II - Tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento 
pressupõe: 
a) Confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo; 
b) Desistência dos atos de defesa ou de recusa. 
III - Estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do 
crédito tributário.
Parágrafo Único - O enquadramento dos REFIS: 
I - Permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de 
processo; 
II - Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira 
parcela até o dia 31 de outubro de 2013. 
II - Considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira 
parcela até o dia 31 de dezembro de 2013. (Alterado pela Lei Ordinária n° 2.126, de 
11/12/2013)
Art. 3°. O pagamento à vista induz redução em: 
I - 100% (cem por cento): 
a) Da multa moratória ou fiscal; 
b) Dos juros de mora.
Art. 4°. O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano-IPTU, induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em; 
I - 70% (setenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30% 
(trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e 
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais); 
II - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30% 
(trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e 
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais); 
III - 50% (cinquenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 
30% (trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas 
iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais).
Art. 5°. O pagamento parcelado relativo Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza - ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de 
mora em: 
I - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20% 
(Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais e 
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem reais);
II - 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20% 
(Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 17 (dezessete) parcelas 
iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (Cem 
reais); 
III - 60% (sessenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 
20% (Vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 23 (vinte e três) 
parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 
100,00 (Cem reais);
IV - 70% (setenta por cento) da multa formal, desde que não se enquadre 
na prática dos atos ou infrações seguintes: 
a) Atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ou simulação 
pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
b) As infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas 
naturais ou jurídicas. 
V - 80% (Oitenta por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 15% 
(quinze por cento) do crédito recuperado e o restante em até 42 (quarenta e duas) 
parcelas iguais e consecutivas, desde que o valor do crédito total apurado seja superior a 
R$100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei Ordinária nº 2.153, de 30/12/2013)
Art. 6°. O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante 
pagamento:
I - Em moeda corrente; 
II - Em cheque nos termos da legislação tributária municipal. 
Art. 7°. É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em 
prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que terá valor 
diferenciado, no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito recuperado 
consolidado, relativo ao IPTU e no mínimo 20% (vinte por cento), relativo ao ISSQN, 
em consonância com os artigos 4° e 5° desta Lei.
Parágrafo Único. O sujeito passivo, figurando em mais de um processo 
relativo a crédito tributário poderá reparcelá-lo, consolidando em um só parcelamento, 
considerando a natureza do débito. 
Art. 8°. O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a 
formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser efetuada no ato 
do parcelamento, e assim sucessivamente com as demais parcelas. 
Art. 9°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (Cem reais) no caso de ISSQN; 
II - R$ 50,00 (Cinquenta reais) no caso de IPTU.
Art. 10. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) 
dias, o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os 
benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor, sendo ainda, informados os referidos 
débitos às instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastros de 
inadimplentes, na conformidade de norma expedida pela Secretaria de Planejamento e 
Finanças. 
§ 1° O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte 
inadimplente desde que: 
I - As parcelas em atraso não superem 04 (quatro);
II - Regularize o pagamento das parcelas acrescidas de juros e moras, na 
conformidade do Código Tributário Municipal. 
§ 2° Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte 
devedor que não quitar seu débito ou não optar pelos REFIS até a data estipulada nesta 
Lei.
Art. 11. O Secretário Municipal de Planejamento e Finanças adotará as 
providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, ao 01 
dia do mês de julho de 2013.
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →