| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GURUPI ESPORTE CLUBE). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Ny 2.101, DE 02 DE JULHO DE 2013. M "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convénio com a entidade que especifica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o GURUPI ESPORTE CLUBE, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Gurupi-TO, na Rua Presidente Castelo Branco, n-. 1.671, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o ny . 02.065.548/0001-45, com a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo local. Art. 2.- O Município de Gurupi a título de incentivo ao esporte, destinará, dentro de suas disponibilidades financeiras, verba específica, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao GURUPI ESPORTE CLUBE, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do esporte local, corno fonte de divisa e representatividade, bem como criar mecanismo e marketing que mantenham a visibilidade positiva ao Futebol por meio das ações desenvolvidas pela Entidade, no Município de Gurupi. Parágrafo Único - A Diretoria do Gurupi Esporte Clube deverá prestar contas, em até 60 (sessenta) dias após o término do Campeonato Brasileiro de Futebol - Serie "D". Art. 3-, Para a cobertura das despesas referidas no Art. 2e, utiíizar-se-ão os recursos orçamentados da dotação n-. 0003.0000.27.812.2741.2051 - Manutenção do Esporte e Juventude - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais, ficando autorizado a sua suplementação, em caso de insuficiência dos recursos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2013. CÂMARAMUNrciPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAK Art. S- Revogam-se as disposições em contrário. Coordenador de ESTADO 00 TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de julh o de 2013. AUREZ DA Prefeito Murftepal