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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2011 QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA-QUOTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - CODAP).
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Estado dó Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
RESOLUÇÃO N" 003/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Altera dispositivo da Resolução n. ° 001, de 03 de junho de 2011
que especifica, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e. eu, seu Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.° O inciso X do artigo 2.°, o inciso II do § 3.° do artigo
4.°7 o §2.° do artigo 6.°, e o capui do artigo 7.° da Resolução n.° 00 L de 03 de junho de 2011
passarão a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2.°(...)
(...)
X - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar, de consultoria assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos;"'
-Art. 4.°...
(...)
II - recibo devidamente assinado, contendo identificações e
endereços completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de
pessoa jurídica comprovadamente isente da obrigação de emitir documento fiscal ou quanto
se tratar da despesa prevista na alínea a do inciso IV e do inciso XI do artigo 2.°:"
"Art. 6.°(...)
§ 2.° A comprovação da despesa de telefonia, para fins de
reembolso, dar-se-á por meio da conta telefónica original, acompanhada da prova de
quitação".
"Art. 7.° Os imóveis mencionados no inciso IV do artigo 2.°
desta Resolução deverão ser previamente cadastrados junto à Chefia de Gabinete da
Presidência da Câmara, mediante comprovação de cópia autenticada da escritura pública de
propriedade quando se tratar de imóvel de que o Vereador seja titular, ou contrato de locação
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Estado dc> Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
ou termo de cessão de uso do mesmo ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório
quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros."
Art. 2.° O artigo 16 da Resolução n.° 001/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta da dotação orçamentaria consignada o Orçamento Geral do Município
vigente à unidade orçamentaria CÂMARA MUNICIPAL 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES."
Art 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrárias.
Gabinete da Presidência aos 15 dias do mês de março de 2013.
Câmara Municipal de Gurupi. Tocantins.
Ver. PROF. CABO CARLOS
Presidente
Av. Maranhão n° 2277-A - Ccnlro - Cep - 77-110-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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