| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2011 QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERBA-QUOTA DE DESPESA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - CODAP). |
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j •< o Estado dó Tocantins Câmara Municipal de Gurupi RESOLUÇÃO N" 003/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Altera dispositivo da Resolução n. ° 001, de 03 de junho de 2011 que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e. eu, seu Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.° O inciso X do artigo 2.°, o inciso II do § 3.° do artigo 4.°7 o §2.° do artigo 6.°, e o capui do artigo 7.° da Resolução n.° 00 L de 03 de junho de 2011 passarão a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2.°(...) (...) X - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultoria assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos;"' -Art. 4.°... (...) II - recibo devidamente assinado, contendo identificações e endereços completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isente da obrigação de emitir documento fiscal ou quanto se tratar da despesa prevista na alínea a do inciso IV e do inciso XI do artigo 2.°:" "Art. 6.°(...) § 2.° A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da conta telefónica original, acompanhada da prova de quitação". "Art. 7.° Os imóveis mencionados no inciso IV do artigo 2.° desta Resolução deverão ser previamente cadastrados junto à Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara, mediante comprovação de cópia autenticada da escritura pública de propriedade quando se tratar de imóvel de que o Vereador seja titular, ou contrato de locação Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO Estado dc> Tocantins Câmara Municipal de Gurupi ou termo de cessão de uso do mesmo ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros." Art. 2.° O artigo 16 da Resolução n.° 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentaria consignada o Orçamento Geral do Município vigente à unidade orçamentaria CÂMARA MUNICIPAL 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES." Art 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrárias. Gabinete da Presidência aos 15 dias do mês de março de 2013. Câmara Municipal de Gurupi. Tocantins. Ver. PROF. CABO CARLOS Presidente Av. Maranhão n° 2277-A - Ccnlro - Cep - 77-110-020 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO