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norma nº 2/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DE NOME PARLAMENTAR E CONVALIDA ATOS PARLAMENTARES PRATICADOS SOB A DENOMINAÇÃO ORIGINAL. (ALTERAÇÃO DO NOME PARLAMENTAR DE: MARILIS PARA MARILIS FERNANDES).
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
RESOLUÇÃO N° 002/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza a alteração de nome parlamentar e convalida aios
parlamentares praticados sob a denominação original.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e, eu. seu Presidente, em seu nome. promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.° Fica autorizada a alteração do nome parlamentar da
Vereadora Marilis para Marilis Fernandes, em conformidade e pelas razoes expostas no
Requerimento n.° 043/2012, que passa a integrar esta Resolução para todos os efeitos legais.
Art. 2.° Ficam convalidados todos os atos parlamentares
praticados pela Vereadora nominada no artigo 1.° desta Resolução com o nome parlamentar
alterado.
Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência aos 15 dias do mês de março de 2013.
Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
Ver. PROF. CABO CARLOS
Presidente
Av. Maranhão n° 2277-A - Centro - Cep - 77-110-020 -Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
C MARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIADE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° { 20
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marll!Js!!....__ ~ca!!.ri!!!!m~boJ:!!::,....=lna::tura==-__ ---'
DATA
REQUERIMENTO N° oL(3 /2013, de 03 de fevereiro de 2013.
REQUERENTE: Vereadora Marilis - POT.
REQUERIDO: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi.
DESTINATÁRIO: Presidente da Mesa Diretora
ASSUNTO: Alteração no nome parlamentar.
RECEBEiiiv~
EM~~20l;L..
HORARIO:~.~Min.
---~tur8
A Vereadora que a este subscreve, no nos termos regimentais,
REQUER, a Vossa Excelência seja submetida à apreciação do douto Plenário
o presente pleito, consubstanciado a pretensão de alteração do seu nome
parlamentar indicando para efeito de posse como Marilis, para simplesmente
Marilis Fernandes, como é notória e tradicionalmente conhecida.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo exigência regimental, como preliminar de posse, a
Requerente protocolou nesta Casa de Leis, com a antecedência legal, o nome
parlamentar eleito como Marilis, nome este que, regimentalmente deveria
perdurar por toda Legislatura.
Todavia, tendo em vista que a Vereadora Requerente é notória e
tradicionalmente conhecida simplesmente com Marilis Fernandes, entende ser
este o nome parlamentar que melhor a identifica como representante do povo
gurupiense.
Desta forma, considerando a soberania do Plenário em sede
deliberativa, por se tratar de assunto embora afeto ao parlamentar
subscrevente, mas que trará ressonância no contexto da Corporação, sem,
contudo, causar qualquer prejuízo a ela mesma, à Casa e a comunidade
representada, submete à douta consideração do colegiado o presente pleito de
alteração do nome parlamentar prematuramente adotado, esperando sua
aprovação, como especial mercê, salientando, se é permitido a qualquer
cidadão alterar seu nome durante qualquer fase de sua existência, desde que
observada a forma legal, como inegáveis implicações na sua história de vida
civil e pessoal, maiores razões legitimam a autorização plenária para alteração
ora proposta,
Gabinete da Vereadora Marilis - PDT, aos três dias do mês de
Fevereiro de 2013.
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI- TO.
www.camaradegurupi.com.br

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