| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.869, DE 16 DE ABRIL DE 2010. C.4,A, 'tA t1JN;CIl~:'LDE GUidP1 PRO roCOLO ~ Ll.2-1 POR: fJo.o-rc thtt:7J- \ DATA:.2, I Q4 I..!.Q•••_-- HS__ /11 :'1'j .-!..~1--;--- 17- n" Assinatura Institui o Sistema Municipal sobre Drogas. estabelece medidas para prevenção de uso indevido. atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. I 0. Fica instituído o Sistema Municipal de Trânsito sobre Drogas, estabelece medidas para prevenção de uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Parágrafo único - Para fins dessa Lei, são consideradas drogas as substâncias ou produtos que têm a capacidade de causar dependência, as espécies de drogas são especificadas em lei própria. Art. 2°. Ficam proibidas em todo município, as drogas. o plantio. a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais podem ser extraídas e produzidas drogas. ., Art. 3°. A prevenção para o uso indevido de drogas, se constitui em atividades direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade, risco, promoção e fortalecimento dos fatores de proteção e combate ao uso indevido de entorpecentes. Art. 4°. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas observar-se-ão os seguintes princípios e diretrizes: I - Reconhecer o uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; 11- Evitar toda e qualquer forma de preconceito e discriminação aos dependentes químicos e encaminhá-los para atendimento nos serviços públ icos comunitários e privados, bem, para as instituições sociais e filantrópicas de assistência aos usuários de drogas; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO III Promover o fortalecimento da autonomia, da responsabilidade e da co-responsabilidade individual e coletiva em relação ao uso indevido de drogas por meio de atividades educativas; IV - Dar especial atenção às comunidades e aos grupos com maior potencial de vulnerabilidade, levando-se em consideração as suas necessidades específicas: V - Implantar projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas nas instituições de ensino público e privado, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais. VI - Investir em alternativas esportivas, culturais, artísticas. profissionais e educacionais, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; VII - Observância das orientações e normas estabelecidas no Conad, bem como, observância das normas estabelecidas na Lei Federal 11.343 de 23 de agosto de 2006. Art. 5°. Define-se como atividade de atenção ao usuano e dependente de drogas e seus familiares, as atividades que visam à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos em consequência do uso de drogas. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 003/2010, de autoria do Ver. Prof. Cabo Carlos (nos termos da Lei n". 1.806, de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. aos 16 dias do mês de abril de 20 IO. ALoMÃo ABDALLA refeito Municipal