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norma nº 1869/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.869, DE 16 DE ABRIL DE 2010.
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Assinatura
Institui o Sistema Municipal sobre Drogas.
estabelece medidas para prevenção de uso
indevido. atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I 0. Fica instituído o Sistema Municipal de Trânsito sobre
Drogas, estabelece medidas para prevenção de uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas.
Parágrafo único - Para fins dessa Lei, são consideradas drogas as
substâncias ou produtos que têm a capacidade de causar dependência, as espécies de
drogas são especificadas em lei própria.
Art. 2°. Ficam proibidas em todo município, as drogas. o plantio. a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais podem ser extraídas e
produzidas drogas.
.,
Art. 3°. A prevenção para o uso indevido de drogas, se constitui
em atividades direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade, risco, promoção
e fortalecimento dos fatores de proteção e combate ao uso indevido de entorpecentes.
Art. 4°. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas
observar-se-ão os seguintes princípios e diretrizes:
I - Reconhecer o uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual
pertence;
11- Evitar toda e qualquer forma de preconceito e discriminação
aos dependentes químicos e encaminhá-los para atendimento nos serviços públ icos
comunitários e privados, bem, para as instituições sociais e filantrópicas de assistência aos
usuários de drogas;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
III Promover o fortalecimento da autonomia, da
responsabilidade e da co-responsabilidade individual e coletiva em relação ao uso indevido
de drogas por meio de atividades educativas;
IV - Dar especial atenção às comunidades e aos grupos com maior
potencial de vulnerabilidade, levando-se em consideração as suas necessidades específicas:
V - Implantar projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido
de drogas nas instituições de ensino público e privado, de acordo com as Diretrizes
Curriculares Nacionais.
VI - Investir em alternativas esportivas, culturais, artísticas.
profissionais e educacionais, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de
vida;
VII - Observância das orientações e normas estabelecidas no
Conad, bem como, observância das normas estabelecidas na Lei Federal 11.343 de 23 de
agosto de 2006.
Art. 5°. Define-se como atividade de atenção ao usuano e
dependente de drogas e seus familiares, as atividades que visam à melhoria da qualidade
de vida e à redução dos riscos e dos danos em consequência do uso de drogas.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n°. 003/2010, de autoria do Ver.
Prof. Cabo Carlos (nos termos da Lei n". 1.806, de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins.
aos 16 dias do mês de abril de 20 IO.
ALoMÃo ABDALLA
refeito Municipal

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