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norma nº 2063/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA A GESTÃO 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROTOCOLO
DATA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.063, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
"Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e
demais cargos legalmente equiparados para a gestão 2013 a 2.016,
dando outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Atendendo ao que dispõem os artigos 29, inciso V, da Constituição Federal, 57
da Constituição do Estado do Tocantins e art. 52, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Gurupi,
ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a seguir identificados, nos seguintes valores:
1 - Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (quatorzc mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por
cento) dos subsídios fixados no inciso I deste artigo;
III — Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de fundações, autarquias e
agênjip.s municipais, Procurador-Geral do Município e demais cargos comissionados legalmente
equiparados a Secretário: R$ 7.000,00 (sete mil reais), também correspondendo a 50% (cinquenta por
cento) dos subsídios definidos no inciso I deste artigo.
Art. 2°. Os valores remunera tonos fixados no artigo 1°. desta Lei, em conformidade com
o artigo 29, V da Constituição Federal, sob a forma exclusiva de parcela única, não poderão ser
acrescidos, sob qualquer pretexto e a nenhum título, de outra parcela remuneratória, inclusive
gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba de representação, conforme determina o
artigo 39, § 4°., exceto para efeito de recomposição nos termos c forma autorizados pelo art. 37, inciso
XI da Constituição, observada a reserva de iniciativa e os limites legais pertinentes.
Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à percepção,pelos agentes
políticos de que trata o artigo 1°., de verbas de caráter indenizatório nos casos de deslocamento do
Município a seu serviço ou para participar de evento relacionado ao exercício do respectivo cargo ou de
aprimoramento da atividade funcional.
Art. 3°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu
subsídio ou do de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no l°dia de janeiro cie 2013.
Art. 5°. Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNQJPAL DE GUPOJP1, ESTADO DO TOCANTINS,
aos 06 dias do mês de setembro de 2012.
ALEXANDRE T^j^&ALOMAO ABDALLA
Prefeitf/Municipal

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