| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA A GESTÃO 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r\ii .-l-J " t PROTOCOLO DATA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.063, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. "Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e demais cargos legalmente equiparados para a gestão 2013 a 2.016, dando outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Atendendo ao que dispõem os artigos 29, inciso V, da Constituição Federal, 57 da Constituição do Estado do Tocantins e art. 52, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a seguir identificados, nos seguintes valores: 1 - Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (quatorzc mil reais); II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios fixados no inciso I deste artigo; III — Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de fundações, autarquias e agênjip.s municipais, Procurador-Geral do Município e demais cargos comissionados legalmente equiparados a Secretário: R$ 7.000,00 (sete mil reais), também correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios definidos no inciso I deste artigo. Art. 2°. Os valores remunera tonos fixados no artigo 1°. desta Lei, em conformidade com o artigo 29, V da Constituição Federal, sob a forma exclusiva de parcela única, não poderão ser acrescidos, sob qualquer pretexto e a nenhum título, de outra parcela remuneratória, inclusive gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba de representação, conforme determina o artigo 39, § 4°., exceto para efeito de recomposição nos termos c forma autorizados pelo art. 37, inciso XI da Constituição, observada a reserva de iniciativa e os limites legais pertinentes. Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à percepção,pelos agentes políticos de que trata o artigo 1°., de verbas de caráter indenizatório nos casos de deslocamento do Município a seu serviço ou para participar de evento relacionado ao exercício do respectivo cargo ou de aprimoramento da atividade funcional. Art. 3°. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no l°dia de janeiro cie 2013. Art. 5°. Revogam-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNQJPAL DE GUPOJP1, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de setembro de 2012. ALEXANDRE T^j^&ALOMAO ABDALLA Prefeitf/Municipal