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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESCARTAR, DAR BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL A BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, INCLUSIVE ALIENÁ-LOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N9 004/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização legislativa para descartar
e dar baixa patrimonial e contábil a bens
patrimoniais móveis integrados ao património da
Câmara Municipal de Gurupi, inclusive aliená-los,
_ dando outras providencias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial do disposto no
artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, e CONSIDERANDO a necessidade de:
Exercer efetivo controle patrimonial e contábil dos bens integrados ao acervo
desta Câmara Municipal, notadamente quanto aos critérios da utilidade, adequação e
economicidade;
Dar destino adequado, com base no levantamento e avaliação procedida por
Comissão Administrativa Especial, àqueles bens considerados inservíveis, obsoletos e
antieconômicos, pelas formas sugeridas no Relatório por ela exarado;
Dar baixa patrimonial e contábil desses bens,
PROMULGA, após aprovação plenária, a seguinte Resolução:
Art. l.9 Fica autorizada a alienação e descarte final de bens qualificados como
inservíveis, antieconômicos e obsoletos no processo administrativo n. 2 001/2013, que
integra esta Resolução para todos os efeitos legais, mediante processo regular, observada
a legislação pertinente e nas seguintes modalidades:
I - alienação sob a forma de doação;
II - venda por meio do processo licitatório adequado;
III - inutilização e(ou) incineração;
IV - descarte adequado do lixo eletrônico.
§ 1.2 A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e
patrimonial, com base em documentação pertinente, no presente caso, representados
Av. Goiás n° 2880 - Centro - Cep: 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
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5
u
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
pelos Anexos l e II e demais documentos complementares relativos aos atos de disposição
de património previstos nesta Resolução.
§ 2.g O desfazimento de bens pelas formas previstas no caput será documentado
mediante Termo próprio, que integrará o respectivo processo formal necessário aos
devidos registros.
§ 3.9 As características e o estado em que se encontram esses bens, bem como a
possível destinação final, dentre outras indicações, encontram-se discriminadas no
Relatório e Anexos do processo administrativo referido no caput.
§ 4.2 A alienação dos bens referidos neste artigo, sob as formas de doação e
venda, deverão observar as disposições legais pertinentes, sobretudo o processo regular
a cada espécie e a superioridade do interesse público.
§ 5.9 A alienação de bens mediante venda será precedida de ampla publicidade,
inclusive de todo o procedimento, avaliação prévia de cada bem e citação na modalidade
leilão e, em hipótese alguma, o valor leiloado de tais bens poderá ser inferior ao contido
na avaliação de cada item consignado em Anexo próprio.
§ 6.2 As alienações tratadas neste artigo serão providenciadas pela Secretaria
Geral da Câmara ou pessoa designada por sua titular, após autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 2.2 A doação de bens a que se refere o artigo l.9 desta Resolução poderá ser
feita a ente público e(ou) entidade privada que demonstrem interesse em obter um ou
mais desses bens, desde que configurado o interesse público devidamente justificado,
com dispensa de licitação e na forma legal.
§ 1.2 Havendo mais de um interessado na aquisição dos bens disponibilizados
para doação deverá ser observada a seguinte ordem de precedência:
I - órgãos públicos municipais;
II - instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Município e
que efetivamente desenvolvam ações sociais de interesse público;
III - demais interessados que se enquadrem na categoria de destinatário
legalmente admitidos, ou seja, que prestem serviços públicos relevantes à comunidade
em geral.
§ 2.2 Havendo mais de um interessado na aquisição de um mesmo bem,
respeitado a ordem de precedência constante neste artigo será feito por sorteio pela
Av. Goiás n° 2880- Centro -Cep: 77410-010-Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
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ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de licitação desta Câmara para determinar a ordem classificatória
dos pleiteantes.
Art. 3.Q Não havendo interesse ou possibilidade de aproveitamento total ou
parcial dos bens relatados no Processo Administrativo n.Q 001/2013, será feito o descarte
ou desincorporação patrimonial desses bens após serem retiradas as partes
economicamente aproveitáveis, porventura existentes, cuja destinação final poderá ser
alienação ou doação, conforme estabelecido nesta Resolução.
Art. 4.2 A inutilização e(ou) incineração dos bens qualificados no Relatório n.2
001/2013 como inaptos a qualquer utilização pela Casa e terceiros especificados no § 1.2
do artigo anterior deverão ser formal e especialmente documentadas, com
encaminhamento final desses atos à Secretaria Geral, devidamente assinados pela
Comissão e testemunhas do ato, para os fins de mister.
Art. 5.9 A destinação final do lixo eletrônico deverá ser correta e adequada,
formalmente documentada, observada o arcabouço legal regente.
Art. 6.Q Concluído todo o processo de disposição dos bens tratados nesta
Resolução e nos seus termos, a relação dos bens descartados deverá ser encaminhada
aos setores competentes para as devidas baixas, acompanhada da documentação
pertinente.
Art. 7.9 Fica criada uma comissão de Vereadores para acompanhamento do
mobiliário a ser descartado nesta resolução, para delegar a sua destinação final.
Art. 8.5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.2 Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2013.
Ver. PROFESSOR CABO CARLOS
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi
Av. Goiás n° 2880 - Centro - Cep: 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2013
ORIGEM: SECRETARIA GERAL.
ASSUNTO: BAIXA PATRIMONIAL.
DATA: O3I Cê / 20
ANEXO l-INCINERAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
DO
BEM
0119
0121
0559
0562
0058
0070
0017
0135
0139
0146
0014
0620
0506
0638
0659
0633
0309
0436
0140
0478
0893
0609
0084
0086
0091
1308
0093
0100
0203
0252
0255
0256
0262
0282
0283
0110
0613
0300
0986
S/N
S/N
0955
0729
0223
0621
0372
0201
1117
0956
QTDE.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DESCRIÇÃO
Armário de aço 1 porta
Armário de aço 1 porta
Armário de compensado
Armário de compensado
Balcãozinho de madeira
Balcãozinho de madeira
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de madeira com tela
Cadeira de plástico
Cadeira de plástico
Cadeira diretor de madeira com tela
Caixa de som de compensado
Descanço para pés
Maquina de escrever oliveti
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mesa de compensado
Mural de madeira
Mural de madeira
Pneus
Porta bandeiras elerlight
Porta bíblia
Porta carimbo
Porta carimbo
Porta chaves
Prateleira de aço
Sofá pequeno
Suporte para moto pop
Vaso de cimeç o V V
ESTADO
DE
CONSERVAÇÃO
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
POSSÍVEL
DESTINAÇÃO
FINAL
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
Incineração
a
\\^
W^g^X ^^^ ^
^
MOTIVOS:
Moveis quebrados, de manutenção antieconômica e falta de capacidade
operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis.
ANEXO II - LIXO ELETRONICO
IDENTIFICACA
O
DO
BEM
0452
0629
0849
0940
S/N
0183
S/N
S/N
0610
S/N
0588
S/N
0574
0846
0160
0288
S/N
0978
0981
1380
0387
0477
1002
1216
1219
S/N
S/N
0225
0358
0702
QTDE.
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DESCRIÇÃO
Aparelho telefone
Aparelho telefone
Aparelho telefone
Aparelho telefone
Aparelho telefone alcatel
Aparelho telefone alcatel
Aparelho telefone intelbras
Aparelho telefone intelbras
Aparelho telefone intelbras
Aparelho telefone philips
Aparelho telefone philips
Aparelho telefone premiun
Aparelho telefone premiun
Aparelho telefone premiun
Ar condicionado sanio 12000 btus
Bebedouro
Bebedouro Fresh Eletronico
Bebedouro Fresh Eletronico
Bebedouro Ibbl
Cadeira de Fibra
Caixa de som
Caixa de som
Caixa de som
Caixa de som
Caixa de som
Cpu
Cpu
Cpu
de computador
de computador
de computador
de computador
de computador
Cpu
Cpu
n
[ ^
jf^
r\ç
ESTADO
DE
CONSERVAÇÃO
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
^^//
POSSÍVEL
DESTINAÇÃO
FINAL
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
dUÇ>
0770
1132
1229
S/N
0691
0615
1102
S/N
0224
0578
S/N
S/N
0216
0861
0833
S/N
0517
0801
0813
0875
S/N
S/N
S/N
S/N
S/N
0232
0226
0230
0354
0356
0474
0608
0632
0728
0759
0802
0852
0884
0901
1051
1222
1227
1235
0698
0245
0190
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
Cpu
Cpu
Cpu
Estabilizador
Estabilizador
Fax
Furadeira bosch hooby
Impressora
Impressora deskjet HP
Impressora deskjet HP
Monitor aoc
Monitor asaki
Monitor microk
Mouse
Mouse para computador
No-break
No-break
No-break
No-break
No-break
No-break savi
No-break savi
No-break sms 700
No-break sms 700
Scani meírix
Scany
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Teclado
Telefone intelbras
Toca fita cce
Ventilador arno
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Ruim
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Lixo
Equipamentos queimados ou quebrados, de manutenção antieconômica e falta
de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis.
/ f\\
S 4\ límM^^?-^
vVTr^r
íW®ÍB^tfeS
MOTIVOS: Moveis queimados ou quebrados, em manutenção antieconômica e falta
de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de
Leis.
ANEXO III DOAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
DOBEM
0735 [
0439 \/
0437
0607 //
0447
0440 //
0161
•L/'
0163
0164 l/"'
0619 ^
0561 t
v"
0586 is*
QTDE.
01
01
01
01
01
01
01
01
01,
01
01
01
DESCRIÇÃO
AR CONDICIONADO 10000
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 12000
BTUSELETROLUX
AR CONDICIONADO 12000
BTUS ELETROLUX
AR CONDICIONADO 12000
BTUS ELETROLUX
AR CONDICIONADO 12000
BTUSELETROLUX
AR CONDICIONADO 12000
BTUS ELETROLUX
AR CONDICIONADO 12CQO
BTUSSANIO
AR CONDICIONADO 12000
BTUSSANIO
AR CONDICIONADO 12000
BTUSSANIO
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
ESTADO DE
CONSERVAÇÃO
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
POSSÍVEL
DESTINAÇÃO
FINAL
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
0720 ,
j /
0665 i
0907
0873
0571
0906
0803 x'/
0818 ^
0816 /
i/*
1317
1141
S/N
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDiCIONADO 7500
BTUS CÔNSUL
AR CONDICIONADO 7500
BTUS ELETROLUX
AR CONDICIONADO 7500
BTUSELET.iCLUX
AR CONDICIONADO 7500
BTUSELETROLUX
AR CONDICIONADO 7500
BTUS ELETROLUX
AR CONDICIONADO 7500
BTUSSPRINGER
AR CONDiCIONADO 7500
BTUSSPRINGER
CENTRAL DE AR
CONDICIONADO
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
RUIM
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
DOAÇÃO
Equipamentos queimados ou quebrados, de
manutenção ar;tieconômica e falta de capacidade
operacional prra atender as necessidades desta Casa
de Leis.
MOTIVOS: Moveis em manutenção antieconômica e falta de capacidade operacional
para atender as necessidades desta Casa de Leis.
DATA: O5 lOtal J
CARGO: Presidente
Assinatura
3
CARGO:Relator

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