| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESCARTAR, DAR BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL A BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, INCLUSIVE ALIENÁ-LOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N9 004/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre autorização legislativa para descartar e dar baixa patrimonial e contábil a bens patrimoniais móveis integrados ao património da Câmara Municipal de Gurupi, inclusive aliená-los, _ dando outras providencias. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, e CONSIDERANDO a necessidade de: Exercer efetivo controle patrimonial e contábil dos bens integrados ao acervo desta Câmara Municipal, notadamente quanto aos critérios da utilidade, adequação e economicidade; Dar destino adequado, com base no levantamento e avaliação procedida por Comissão Administrativa Especial, àqueles bens considerados inservíveis, obsoletos e antieconômicos, pelas formas sugeridas no Relatório por ela exarado; Dar baixa patrimonial e contábil desses bens, PROMULGA, após aprovação plenária, a seguinte Resolução: Art. l.9 Fica autorizada a alienação e descarte final de bens qualificados como inservíveis, antieconômicos e obsoletos no processo administrativo n. 2 001/2013, que integra esta Resolução para todos os efeitos legais, mediante processo regular, observada a legislação pertinente e nas seguintes modalidades: I - alienação sob a forma de doação; II - venda por meio do processo licitatório adequado; III - inutilização e(ou) incineração; IV - descarte adequado do lixo eletrônico. § 1.2 A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e patrimonial, com base em documentação pertinente, no presente caso, representados Av. Goiás n° 2880 - Centro - Cep: 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO http://www.gurupi.to.leg.br/ 5 u ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA pelos Anexos l e II e demais documentos complementares relativos aos atos de disposição de património previstos nesta Resolução. § 2.g O desfazimento de bens pelas formas previstas no caput será documentado mediante Termo próprio, que integrará o respectivo processo formal necessário aos devidos registros. § 3.9 As características e o estado em que se encontram esses bens, bem como a possível destinação final, dentre outras indicações, encontram-se discriminadas no Relatório e Anexos do processo administrativo referido no caput. § 4.2 A alienação dos bens referidos neste artigo, sob as formas de doação e venda, deverão observar as disposições legais pertinentes, sobretudo o processo regular a cada espécie e a superioridade do interesse público. § 5.9 A alienação de bens mediante venda será precedida de ampla publicidade, inclusive de todo o procedimento, avaliação prévia de cada bem e citação na modalidade leilão e, em hipótese alguma, o valor leiloado de tais bens poderá ser inferior ao contido na avaliação de cada item consignado em Anexo próprio. § 6.2 As alienações tratadas neste artigo serão providenciadas pela Secretaria Geral da Câmara ou pessoa designada por sua titular, após autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 2.2 A doação de bens a que se refere o artigo l.9 desta Resolução poderá ser feita a ente público e(ou) entidade privada que demonstrem interesse em obter um ou mais desses bens, desde que configurado o interesse público devidamente justificado, com dispensa de licitação e na forma legal. § 1.2 Havendo mais de um interessado na aquisição dos bens disponibilizados para doação deverá ser observada a seguinte ordem de precedência: I - órgãos públicos municipais; II - instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que efetivamente desenvolvam ações sociais de interesse público; III - demais interessados que se enquadrem na categoria de destinatário legalmente admitidos, ou seja, que prestem serviços públicos relevantes à comunidade em geral. § 2.2 Havendo mais de um interessado na aquisição de um mesmo bem, respeitado a ordem de precedência constante neste artigo será feito por sorteio pela Av. Goiás n° 2880- Centro -Cep: 77410-010-Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO http://www.gurupi.to.leg.br/ ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Comissão Permanente de licitação desta Câmara para determinar a ordem classificatória dos pleiteantes. Art. 3.Q Não havendo interesse ou possibilidade de aproveitamento total ou parcial dos bens relatados no Processo Administrativo n.Q 001/2013, será feito o descarte ou desincorporação patrimonial desses bens após serem retiradas as partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, cuja destinação final poderá ser alienação ou doação, conforme estabelecido nesta Resolução. Art. 4.2 A inutilização e(ou) incineração dos bens qualificados no Relatório n.2 001/2013 como inaptos a qualquer utilização pela Casa e terceiros especificados no § 1.2 do artigo anterior deverão ser formal e especialmente documentadas, com encaminhamento final desses atos à Secretaria Geral, devidamente assinados pela Comissão e testemunhas do ato, para os fins de mister. Art. 5.9 A destinação final do lixo eletrônico deverá ser correta e adequada, formalmente documentada, observada o arcabouço legal regente. Art. 6.Q Concluído todo o processo de disposição dos bens tratados nesta Resolução e nos seus termos, a relação dos bens descartados deverá ser encaminhada aos setores competentes para as devidas baixas, acompanhada da documentação pertinente. Art. 7.9 Fica criada uma comissão de Vereadores para acompanhamento do mobiliário a ser descartado nesta resolução, para delegar a sua destinação final. Art. 8.5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.2 Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2013. Ver. PROFESSOR CABO CARLOS Presidente da Câmara Municipal de Gurupi Av. Goiás n° 2880 - Centro - Cep: 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO http://www.gurupi.to.leg.br/ PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2013 ORIGEM: SECRETARIA GERAL. ASSUNTO: BAIXA PATRIMONIAL. DATA: O3I Cê / 20 ANEXO l-INCINERAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO BEM 0119 0121 0559 0562 0058 0070 0017 0135 0139 0146 0014 0620 0506 0638 0659 0633 0309 0436 0140 0478 0893 0609 0084 0086 0091 1308 0093 0100 0203 0252 0255 0256 0262 0282 0283 0110 0613 0300 0986 S/N S/N 0955 0729 0223 0621 0372 0201 1117 0956 QTDE. 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 DESCRIÇÃO Armário de aço 1 porta Armário de aço 1 porta Armário de compensado Armário de compensado Balcãozinho de madeira Balcãozinho de madeira Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de madeira com tela Cadeira de plástico Cadeira de plástico Cadeira diretor de madeira com tela Caixa de som de compensado Descanço para pés Maquina de escrever oliveti Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mesa de compensado Mural de madeira Mural de madeira Pneus Porta bandeiras elerlight Porta bíblia Porta carimbo Porta carimbo Porta chaves Prateleira de aço Sofá pequeno Suporte para moto pop Vaso de cimeç o V V ESTADO DE CONSERVAÇÃO Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim POSSÍVEL DESTINAÇÃO FINAL Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração Incineração a \\^ W^g^X ^^^ ^ ^ MOTIVOS: Moveis quebrados, de manutenção antieconômica e falta de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis. ANEXO II - LIXO ELETRONICO IDENTIFICACA O DO BEM 0452 0629 0849 0940 S/N 0183 S/N S/N 0610 S/N 0588 S/N 0574 0846 0160 0288 S/N 0978 0981 1380 0387 0477 1002 1216 1219 S/N S/N 0225 0358 0702 QTDE. 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 DESCRIÇÃO Aparelho telefone Aparelho telefone Aparelho telefone Aparelho telefone Aparelho telefone alcatel Aparelho telefone alcatel Aparelho telefone intelbras Aparelho telefone intelbras Aparelho telefone intelbras Aparelho telefone philips Aparelho telefone philips Aparelho telefone premiun Aparelho telefone premiun Aparelho telefone premiun Ar condicionado sanio 12000 btus Bebedouro Bebedouro Fresh Eletronico Bebedouro Fresh Eletronico Bebedouro Ibbl Cadeira de Fibra Caixa de som Caixa de som Caixa de som Caixa de som Caixa de som Cpu Cpu Cpu de computador de computador de computador de computador de computador Cpu Cpu n [ ^ jf^ r\ç ESTADO DE CONSERVAÇÃO Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim ^^// POSSÍVEL DESTINAÇÃO FINAL Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo dUÇ> 0770 1132 1229 S/N 0691 0615 1102 S/N 0224 0578 S/N S/N 0216 0861 0833 S/N 0517 0801 0813 0875 S/N S/N S/N S/N S/N 0232 0226 0230 0354 0356 0474 0608 0632 0728 0759 0802 0852 0884 0901 1051 1222 1227 1235 0698 0245 0190 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 Cpu Cpu Cpu Estabilizador Estabilizador Fax Furadeira bosch hooby Impressora Impressora deskjet HP Impressora deskjet HP Monitor aoc Monitor asaki Monitor microk Mouse Mouse para computador No-break No-break No-break No-break No-break No-break savi No-break savi No-break sms 700 No-break sms 700 Scani meírix Scany Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Teclado Telefone intelbras Toca fita cce Ventilador arno Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Ruim Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Lixo Equipamentos queimados ou quebrados, de manutenção antieconômica e falta de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis. / f\\ S 4\ límM^^?-^ vVTr^r íW®ÍB^tfeS MOTIVOS: Moveis queimados ou quebrados, em manutenção antieconômica e falta de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis. ANEXO III DOAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DOBEM 0735 [ 0439 \/ 0437 0607 // 0447 0440 // 0161 •L/' 0163 0164 l/"' 0619 ^ 0561 t v" 0586 is* QTDE. 01 01 01 01 01 01 01 01 01, 01 01 01 DESCRIÇÃO AR CONDICIONADO 10000 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 12000 BTUSELETROLUX AR CONDICIONADO 12000 BTUS ELETROLUX AR CONDICIONADO 12000 BTUS ELETROLUX AR CONDICIONADO 12000 BTUSELETROLUX AR CONDICIONADO 12000 BTUS ELETROLUX AR CONDICIONADO 12CQO BTUSSANIO AR CONDICIONADO 12000 BTUSSANIO AR CONDICIONADO 12000 BTUSSANIO AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL ESTADO DE CONSERVAÇÃO RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM POSSÍVEL DESTINAÇÃO FINAL DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO 0720 , j / 0665 i 0907 0873 0571 0906 0803 x'/ 0818 ^ 0816 / i/* 1317 1141 S/N 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDiCIONADO 7500 BTUS CÔNSUL AR CONDICIONADO 7500 BTUS ELETROLUX AR CONDICIONADO 7500 BTUSELET.iCLUX AR CONDICIONADO 7500 BTUSELETROLUX AR CONDICIONADO 7500 BTUS ELETROLUX AR CONDICIONADO 7500 BTUSSPRINGER AR CONDiCIONADO 7500 BTUSSPRINGER CENTRAL DE AR CONDICIONADO RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM RUIM DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO DOAÇÃO Equipamentos queimados ou quebrados, de manutenção ar;tieconômica e falta de capacidade operacional prra atender as necessidades desta Casa de Leis. MOTIVOS: Moveis em manutenção antieconômica e falta de capacidade operacional para atender as necessidades desta Casa de Leis. DATA: O5 lOtal J CARGO: Presidente Assinatura 3 CARGO:Relator