| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS OBRAS PÚBICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÀMARA MUNICIPAL DE GURUPI PUBLICA NOJ~URA1j PUBU <1--...... ESTADO DO TOCANTINS MUNlCIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° -±I 19.0 NATURA LEI N°. 1.982, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Carimbo/AslJl'lltur. "Dispõe sobre a fixação de placa informativa nas obras púbicas e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I" - Fica instituída a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nas obras públicas executadas pela administração pública direta, indireta ou por empresa particular contratada pelo Poder Público. Parágrafo Único - A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo destina aos Secretários Municipais e Diretores Equivalentes que deverão elaborar e afixar placa inaugural, nos termos da Lei. Art. 2" - A placa deverá conter as seguintes informações: I - finalidade da obra; II - prazo de duração da obra, estabelecendo a data do inicio e do término da mesma; 1I1- nome da empresa e engenheiro responsável pela obra; IV - previsão de custos para execução da obra; V - origem dos recursos gastos na obra; VI - órgão municipal vinculado à obra; VII - telefone para reclamações ou sugestões; Art. 3° - A placa informativa de que trata esta Lei deverá ser confeccionada com tamanho mínimo de um (O I) metro de altura por dois (2) metros de largura, padronizada com as cores oficiais e o brasão do município e ser fixada em local de fácil visibilidade. Art. 4° - Fica vedado a colocação de nome de administrador público nas referidas placas informativas. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n0052/2011, de autoria do Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei n" 1.806 de 16/06/2009). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, aos 10 dias do mês de novembro de 2011. ALEXANDRE Prefei ~~~~O ABDALLA Municipal