norma nº 81/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
AGOA
ÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 081 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
RECEBEMOS Grato E a :
3)) ns o “Dispõe sobre a autorização do Executivo
e — SS Municipal a fazer permuta de terrenos
—=— — sem encargos, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a fazer
permuta sem encargos de 01 (um) terreno público urbano em 30 (trinta) lotes
urbanos com o Residencial Portal do Cerrado Incorporações Compra e
Venda de Imóveis Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº. 19.617.831/0002-16, da
seguinte forma:
a) Sairá da propriedade do Município de Lagoa da Confusão — TO
(CNPJ nº. 26.753.137/0001-00) em permuta e passará para a propriedade do
Residencial Portal do Cerrado Incorporações Compra e Venda de Imóveis
Lida (CNPJ nº. 19.617.831/0002-16), o LOTE 14 da QUADRA 04 da ÁREA
INSTITUCIONAL 01 com uma área total de 20.972,46m?, situado na Av.
Industrial, Setor Loteamento Comercial e Industrial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 3679 com origem na Cadeia
Nominal proveniente do Livro 02-RG.
b) Sairá da propredade do Residencial Portal do Cerrado
Incorporações Compra e Venda de Imóveis Ltda (CNPJ nº. 19.617.831/0002-
16) em permuta e passará para a propriedade do Município de Lagoa da
Confusão — TO (CNPJ nº. 26.753.137/0001-00), os seguintes LOTES urbanos:
1) LOTE 1 da QUADRA 17-E com uma área total de 310,50m?, situado
na Av. Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado,
neste município, com matrícula registrada sob o nº. 4799 com
origem na Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório
de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão — TO, da Comarca
de Cristalândia - TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia
anexa).
2) LOTE 2 da QUADRA 17-E com uma área total de 312,50m?, situado
na Av. Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado,
neste município, com matrícula registada sob o nº. 4800 com
origem na Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório
de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão — TO, da Comarca
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520 robo
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9
a
de Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia
anexa).
LOTE 3 da QUADRA 17-E com uma área total de 312,50m?, situado
na Av. Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado,
neste município, com matrícula registrada sob o nº. 4801 com
origem na Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório
de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão — TO, da Comarca
de Cristalândia —- TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia
anexa).
LOTE 4 da QUADRA 17-E com uma área total de 310,50m?, situado
na Av. Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado,
neste município, com matrícula registrada sob o nº. 4802 com
origem na Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório
de Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão — TO, da Comarca
de Cristalândia - TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia
anexa).
LOTE 5 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4803 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
LOTE 6 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4804 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
LOTE 7 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4805 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
LOTE 8 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4806 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão —- TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
LOTE 9 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4807 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
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de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia —- TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
10) LOTE 10 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4808 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
11) LOTE 11 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4809 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
12) LOTE 12 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4810 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
13) LOTE 13 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4811 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
14) LOTE 14 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4812 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
15) LOTE 15 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4813 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
16) LOTE 16 da QUADRA 17-E com uma área total de m?, situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4814 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
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de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia - TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
17) LOTE 17 da QUADRA 17-E com uma área total de 273,00m? situado
na Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4869 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
18) LOTE 18 da QUADRA 17-E com uma área total de 273,00m?, situado
na Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4870 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
19) LOTE 19 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4871 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
20) LOTE 20 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4872 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
21) LOTE 21 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4873 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
22) LOTE 22 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4874 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
23) LOTE 23 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4875 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
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de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
24) LOTE 24 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4876 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
25) LOTE 25 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4877 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
26) LOTE 26 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4878 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
27) LOTE 27 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4879 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
28) LOTE 28 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4880 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
29) LOTE 29 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4881 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
30) LOTE 30 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado
na Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste
município, com matrícula registrada sob o nº. 4882 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro
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de Imóveis de Lagoa da Confusão - TO, da Comarca de
Cristalândia — TO, conforme Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
Parágrafo único. Fica a cargo de cada Permutante arcar com as
despesas cartorárias para regularização de transferência de propriedade de
seus respectivos imóveis urbanos de que tratam esta lei.
Ar. 2º Os imóveis urbanos de que trata a letra “b)" do art. 1º desta lei
terão a definição específica para abrigar o Paço Municipal de Lagoa da
Confusão - TO.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às suas respectivas unidades
administrativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2021.
Pref. Ei 9 pgs
Prefeito Municipal
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