norma nº 23/2008

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONF SÃO
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO N.º 023/2008
Ementa: “Dispõe sobre o Plano
de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Lagoa da confusão”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares e Conceitos Básicos
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Resolução institui o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º. O Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão visa o estabelecimento de diretrizes e normas que possibilitem
prover adequadamente os seus serviços, com base nos seguintes princípios
fundamentais:
I - assegurar, de forma ampla e abrangente, o desempenho de suas funções
institucionais;
II - adotar sistema permanente de capacitação de seus servidores;
HI - valorizar seus recursos humanos, mediante adoção de política de
reconhecimento de mérito, que lhes assegure igualdade de oportunidades
profissionais.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3º. Para fins desta Lei, conceitua-se:
I - Cargo - é a unidade operante, com denominação própria e remuneração
definida, criada por Resolução, que implica no desempenho de uma função
sócio-administrativa, visando prover a coletividade de produtos e serviços
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1 da Confusã Tocantins E-MAIL: camaralagoadacontusao a bol.com.br
J.
yo
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
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I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (Anexo 1);
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (Anexo II).
CAPÍTULO I
Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão compõe-se de 02 (dois) grupos ocupacionais, a seguir
especificados:
I - Grupo Ocupacional I - denominado Serviço Auxiliar de Apoio constituído
por cargos que exigem de seus ocupantes conhecimento de tarefas simples,
equivalentes ao ensino fundamental, completo ou incompleto, apurados em
processo seletivo;
II - Grupo Ocupacional II - denominado Serviço de Apoio Administrativo,
constituído por uma série de cargos que exigem de seus ocupantes
conhecimento das atividades auxiliares de apoio administrativo e instrução
formal equivalente básico e habilitação correspondente;
Art. 6º. A composição dos grupos ocupacionais é a seguinte:
I - Grupo Ocupacional I - Serviço Auxiliar de Apoio - denominados
genericamente de Auxiliar de Serviço de Apoio.
II - Grupo Ocupacional II - Serviço de Apoio Administrativo — denominados
genericamente de Assistente Administrativo.
Art. 7º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional I - Serviço Auxiliar de
Apoio são os seguintes:
| - Auxiliar de Serviços Gerais;
II- Vigilante;
II - Auxiliar Administrativo;
IV - Telefonista.
Art. 8º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional II - Serviço de Apoio
Administrativo são os seguintes:
[- Assistente Administrativo;
II - Operador(a) de Microcomputador.
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oa da Confusãe Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao a bol.com.br /
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próprios da Administração Municipal, podendo ser de provimento efetivo ou
em Comissão;
II - Cargo de Provimento Efetivo - é o que integra a carreira, para cujo
provimento se exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e título;
III - Cargo de Provimento em Comissão - de recrutamento amplo. Envolve
atribuições de direção, gerência ou assessoramento, de livre nomeação ou
exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento;
IV - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - é o conjunto de cargos
identificados por funções de caráter técnico ou de apoio, de recrutamento
amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso
público, de provas ou de provas e títulos.
V - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - é o conjunto de todos os
cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre
nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu
provimento;
VI - Função - é a relação interativa do titular de um determinado cargo com o
conjunto da organização, necessária ao cumprimento de seu papel;
VII - Padrão - é o vencimento-base, expresso em níveis hierárquicos de 01 a
09, em tabela que confere ao servidor o valor pecuniário de retribuição mensal
ao exercício do cargo;
VIII - Referência - é a posição salarial identificada pelas letras “A” a “HP”,
correspondentes a um padrão da tabela de vencimentos;
IX - Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor da
Câmara Municipal pelo efetivo exercício do cargo, com seu valor fixado em
Lei;
X - Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei.
TÍTULO H
Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Art. 4º. São os seguintes os Quadros que integram este Plano:
>
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Art. 9º. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á em padrão e
referência inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, na forma prevista nesta Resolução.
$ 1º. O concurso público para o provimento de cargos da Câmara Municipal
deverá ser instituído pela sua Presidência, em consonância com as normas
estabelecidas pela nesta Resolução e demais legislação vigente.
$ 2º. Será constituída uma comissão de concurso, cujos membros serão
designados pela Presidência da Câmara Municipal.
$ 3º. Os requisitos para inscrição dos candidatos, o número de cargos, o
percentual reservado para os deficientes, o prazo de validade do concurso
público e as demais condições, para a sua realização, serão fixadas em Edital,
que será publicado e amplamente divulgado.
Art. 10. O Quadro Sinótico dos Cargos, Grupos Ocupacionais, Denominações,
Quantitativos e Padrões Referenciais, e a descrição dos cargos de provimento
efetivo encontram-se relacionados, respectivamente, nos anexos I II e III, que
integram esta Resolução.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Art. 11. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão é composto de funções de Direção e
Assessoramento Direto, identificadas pela sigla DAD.
Art. 12. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre escolha e de
nomeação exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, com seus
quantitativos e respectivas remunerações encontram-se nos anexos IVev
desta Resolução.
$ 2º O exercício de cargo comissionado por servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, refletirá na avaliação de seu desempenho para efeitos de
estágio probatório e progressão na carreira.
TÍTULO HI
Da Política Salarial dos Servidores
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CAPÍTULO ÚNICO
Dos Vencimentos e Remuneração
Art. 13. A política salarial adotada para os servidores da Câmara Municipal
obedece aos seguintes princípios, dentre outros:
I - revisão geral anual da remuneração dos servidores se fará por meio de
resolução de iniciativa da Presidência da Câmara Municipal, na mesma data e
no mesmo percentual estabelecido pelo Governo Federal para o salário mínimo
nacional;
II - irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 14. É vedado aos servidores da Câmara Municipal:
I - perceber mensalmente, importância superior ao subsídio mensal, em espécie,
do Presidente da Câmara;
II - perceber a título de remuneração ou provento mensal, importância inferior ao
salário mínimo.
Art. 15. Os valores financeiros correspondentes à tabela de vencimentos dos
servidores do quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal,
pelo exercício regular de suas atribuições, são os constantes do anexo VI desta
Resolução.
Art. 16. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens
pecuniárias, nos termos do Regime Jurídico Unico Servidores Públicos
Municipais.
TÍTULO IV
Da Política de Desenvolvimento Funcional
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 17. A Política de Desenvolvimento Funcional, adotada pela Câmara
Municipal, consiste no conjunto de medidas e programas de capacitação
profissional, avaliação de desempenho e reconhecimento de mérito, e visa
propiciar oportunidades e incentivos aos servidores para seu crescimento
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Lagoa da Contusã Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao à bol.com.br
vá
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profissional e funcional, permitindo, assim, que, os objetivos organizacionais e
funcionais propostos sejam alcançados.
Art. 18. As medidas e programas, necessários à implementação da Política de
Desenvolvimento Funcional serão gerenciados e administrados pela
Presidência e executados pela Secretaria Geral da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
Da Evolução Funcional
Art. 19. A evolução funcional tem por objetivo valorizar e motivar o servidor
no exercício de cargo efetivo e no desempenho de suas funções, através do
reconhecimento de seu mérito.
Parágrafo único. A evolução funcional dar-se-á por progressão horizontal e
por progressão vertical, obedecido o critério de mérito, apurado na forma desta
Resolução.
SUBSEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
Art. 20. A progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo e estável da
referência na qual se encontra para a referência seguinte, dentro do mesmo
padrão, e quando alcançada a última referência deste, o deslocamento dar-se-á
para a primeira referência do padrão seguinte, obedecido o critério de
merecimento.
Parágrafo único. Terá direito à progressão horizontal, por merecimento o
servidor que:
I - tiver completado 01 (um) ano de efetivo exercício na referência em que se
encontra;
II - não tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período analisado;
III - não tiver sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem à
progressão:
IV - tiver obtido conceito igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos
pontos possíveis na avaliação de desempenho;
V - não tiver gozado, no período compreendido pela avaliação de:
a) licença para desempenho de mandato eletivo;
b) licença para tratar de interesse particular.
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SUBSEÇÃO II
Da Progressão Vertical
Art. 21. A progressão vertical é a passagem do servidor efetivo e estável, da
referência e padrão nos quais se encontra para a referência inicial do padrão
seguinte.
$ 1º. Terá direito à progressão vertical, por merecimento o servidor que:
I - tiver completado 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão no qual se
encontra;
IL - não tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano anterior ao da
avaliação;
III - não tiver sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem à
promoção;
IV - tiver obtido conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos
pontos possíveis na avaliação de desempenho;
V - não tiver gozado nos últimos 24 (vinte quatro) meses de período avaliado
de:
a) licença para desempenho de mandato eletivo;
b) licença para tratar de interesse particular;
$ 2º. As progressões verticais por merecimento estão limitadas, anualmente, a
20% (vinte por cento) dos servidores avaliados e às disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
SEÇÃO III
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 22. O Programa de Avaliação de Desempenho consiste em um conjunto
de medidas intersistêmicas de planejamento, treinamento, e promoção que visa
demonstrar o desempenho do servidor e servir como instrumento para o seu
desenvolvimento funcional.
Art. 23. A avaliação de desempenho será aplicada através de um sistema que
permite:
I- desenvolver os servidores;
IL - orientar e oportunizar a evolução funcional; S” /
Av. Vicente Barbosa s/n *Centrc CEP 193-00 Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão - Tocantins E-MAIL; camaralagoadacontusao « bol.com,br
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HI - criar um ambiente motivador e produtivo;
IV - conciliar os objetivos individuais e organizacionais com vistas ao
crescimento individual e ao desenvolvimento organizacional;
V - estabelecer o programa de treinamento anual.
Art. 24. A avaliação de desenvolvimento será realizada com base na
valorização do servidor e no respeito profissional, levando-se em consideração
o seu potencial, sua conduta e o desempenho no exercício das atribuições que
lhe são conferidas, especialmente quanto à iniciativa, produtividade, eficiência,
freqiiência, assiduidade e participação em cursos e treinamentos, se houver.
Parágrafo único. A conduta do servidor será avaliada levando-se em conta o
seu comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e
disciplinares.
Art. 25. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho —
COPAD, composta pelo Presidente da Câmara, pelo(a) Secretário(a) Geral da
Câmara e por um membro da Comissão de Ética da Câmara Municipal, com a
finalidade de atuar nos processos da avaliação de que trata esta Resolução.
Art. 26. O Programa de Avaliação de Desempenho de que trata esta Resolução
será regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO V
Dos Adicionais
CAPÍTULO I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 27. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo na razão
de 1% (um por cento) por anuênio de serviço público.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo incorpora-se ao
vencimento do servidor, inclusive para fins de aposentadoria e pensões.
CAPÍTULO I
Do Adicional de Incentivo Funcional
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a da Confusã Tocantins E-MAIL: camarala c sao « bol.com.br
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Art. 28. O adicional de incentivo funcional é devido na razão de 10% (dez por
cento), para servidores efetivos com ensino superior completo, 05% (cinco por
cento), para servidores com ensino básico completo, 03% (três por cento), para
ensino fundamental completo, por curso de especialização com no mínimo 700
(setecentas) horas, para nível superior, ou curso de aperfeiçoamento “ou
graduação em curso do ensino superior para os demais níveis, com no mínimo
180 (cento e oitenta) horas, até o limite de dois.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo incorpora-se ao
vencimento do servidor, inclusive para fins de aposentadoria e pensões.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 29. Aplica-se aos servidores da Câmara Municipal as prescrições da Lei
Municipal nº 028 de 04 de fevereiro de 1994.
Art. 30. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público poderão ser realizadas contratações por tempo determinado.
8 1º Para efeito de contratação de que trata este artigo, considera-se como
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - situação de calamidade pública que afeta diretamente o transcurso normal
das atividades da Câmara Municipal;
Il - contratação de serviços não previstos como atribuições dos cargos
existentes.
$ 2º. As contratações de que tratam este artigo não poderão exceder a 12
(doze) meses, vedada à recontratação.
$ 3º. A remuneração a ser atribuída aos contratados com fundamento neste
artigo, não poderá exceder à remuneração atribuída aos respectivos cargos e
deverão ser observados os níveis de escolaridade exigidos para o seu
provimento.
Art. 31. Compete à Presidência da Câmara as providências necessárias para a
implementação desta Resolução.
Art. 32. Os atuais servidores contratados serão enquadrados mediante
apostilamento pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o padrão
inicial atribuído ao cargo, conforme o Anexo 1 desta Resolução.
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Vá
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
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Parágrafo único. Somente será considerado, para efeito de enquadramento o
tempo de efetivo exercício no cargo, após a posse precedida de aprovação em
concurso público e nomeação, salvo aos aprovados no concurso que na época
possuíam a condição de servidor da Câmara Municipal, aos quais será
considerado o tempo de serviço anterior.
Art. 33. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo não tratados ou
transformados por esta Resolução.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2008, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , em
12 de março de 2008.
Itacir Antonio Roieski
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO LAGOA DA CONFUSÃO - TO
APROVADO APROVADO
Em = 21 02% 19) em Ad/ 03 1 Zoo
1= voTAçÃo. (eso) 2 — voração
ss. Regenção ss. Regepção
/)
CÂMARA MI NICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
stado do Tocantins
ANEXO 1
RESOLUÇÃO N.º 023/2008
QUADRO SINÓTICO DOS CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS,
DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES REFERENCIAIS
á | SIGLA | o
GRUPO | PADRÃ |
ocuracIONAL CARO. CARGOS [QUANT | grgr.
Do Ta | AUXILIAR DE | o
| ASG crrviÇOSGERAIS | O | TA
AURA | TEL |TELEFONISTA OL 4A
DEAPOIO | VIG VIGILANTE | 02 | IA
AUXILIAR |
= | AMD mo] 01 | +A
QUANTITATIVO DO GRUPO 07 -
| | ASSISTENTE RU
| E
a | ASD ADMINISTRATIVO | BS | TA
"OPERADOR DE
INISTRATI | |
ADM Vo OPM |MICROCOMPUTAD | OL, TA
o OR | |
QUANTITATIVO DO GRUPO| 04
CÂMARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL
LAGOA DA CONFUSÃO - 1O LAGOA DA C5NFUSÃO - To
APROVADO 2a 15 ay ADO
dj 03 03 ,of EA and AS 0.2. 23
= VOTAÇÃO.
Ass. Recefiça
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO H
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: | SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO INICIAL: I-A
REQUISITOS P/ Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
INGRESSO:
Executar atividades nas áreas de: serviços gerais, jardinagem,
ATRIBUIÇÕES prestação de serviços de manutenção, de copa, limpeza, de carga
GENERICAS e descarga de materiais, de transporte de móveis e
, equipamentos, e execução de outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA 30 HORASSEMANAIS no
"GRUPO OCUPACIONAL: | SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
[CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO INICIAL: 4-A
REQUISITOS P/ Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES Executar atividades nas áreas de: auxilio administrativo,
recepção, reprografia, arquivamento e execução de outras
| GENÉRICAS ira
|atividades correlatas.
| CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS
GRUPO OCUPACIONAL: | SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO INICIAL: 4-A
REQUISITOS P/ Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
| INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES Executar atividades referentes ao atendimento de telefones,
| GENÉRICAS PABX, fax e público em geral, e outras tarefas semelhantes.
CARGA HORÁRIA 30HORASSEMANAIS
GRUPO OCUPACIONAL: | SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
CARGO: | VIGILANTE
PADRÃO INICIAL: 1-A
REQUISITOS P/ Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES [Exercer atividades básicas de vigilância, segurança da Câmara
GENÉRICAS Municipal, e execução de outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA (30 HORAS SEMANAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
.
CÂMARA MUNICIPA |-AGOA DA CONFUSÃO - TO Ji
LAGOA DA CONFUSÃO . TO APROVADO )
APROV em 13/03 10D.
inte VOTAÇÃO) **Centra |
og li sine ocantins E-MAIL ASS RENGBÇÃR acc
fusao « bol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO HI
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
I[- DESCRIÇÃO DOS CARGOS
[o
OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENÉRICAS
CARGA HORÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENERICAS
| CARGA HORÁRIA
CÂMARA MUNICI
PAL
LAGOA DA CONFUSÃO - To
APROVADO
Milo? of
= VOTAÇÃO.
[SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
7-A
'Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO
Executar atividades nas áreas de assistência
'administrativa, secretariado, digitação e
execução de outras atividades correlatas.
30 HORAS SEMANAIS .
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
'OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
7-A
Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO
E |
CURSO PROFISSIONALIZANTE DE NA |
ÁREA |
Executar atividades referentes a digitação e|
processamento de dados em geral, e outras
tarefas semelhantes. |
30 HORAS SEMANAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
APROVADO
EM 13, 02; eoR
2% 0 2 — ÇÃO.
2= VOTA
*Centro*”* CEP. 77493 J0*S For
antins E-MAIL: camaralagoadaconfusao a bol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO — DAD
SECRETÁRIO(a) GERAL 01 DAD-1 A
| CHEFE DE DEPARTAMENTO E
ASSESSORAMENTO
a) Departamento de RH 03 DAD-2 A
b) Departamento de Finanças
c) Departamento Administrativo | L
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE o
INTERNO DAD —-2 A
CHEFE DE APOIO E ASSESSORAMENTO q |
AGENTE DE APOIO ELEMENTAR 03 DAD -3 B
à <ÂMARA MUNICIPAL DE
AEDA DÁ pi a o LAGOA DA 7” NT »ÃC-TO
PROVADO APROVADO
ir “12/03 108 3 od
( 1º VOTAÇÃO (SA
Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
)
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao(Mbol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO V
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO - DAD
SÍMBOLO VENCIMENTO
DAD-1 A o 1.237,20
DAD-2 A o 967,20
DAD-3 A 498.00
DAD-3 B 1 498,00 o
Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao(Dbol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Estado do Tocantins
ANEXO VI
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
TATsB c D.] E F 6 H
1 | 498,00] 503,00] 508,00] 513,00| 518,00| 523,00| 528.00 | 533,00
2 | 538,00] 543,00] 548,00| 553,00| 558.00 | 563,00| 568,00] 573,00
3 | 57800| 583,00| 588,00| 593,00] 59800| 60300| 608,00] 613,00]
4 | 538,80] 543,00| 548,00 | 553,00| 558,00| 563,00 | 568,00] 573,00
5 | 578,00] 583,00| 588,00] 593,00] 598,00] 603,00] 60800] 613,00
6 | 61800] 62300] 628.00] 633,00] 638,00| 643,00] 648,00 | 653.00
7 | 726,00] 731,00] 736,00| 741,00] 746,00| 751,00 | 756,00] 761,00
8 | 766,00] 771,00| 776.00 | 781,00] 786,00] 791,00 | 796,00 | 801,00
9 | 806,00| 811,00| 816,00| 821,00| 826,00 — ado 836,00 | 841,00
Av. Vicente Barbosa s/n*****Centro*****CEP: 77493-000*****Fone: (63) 364-1163
Ra
Lagoa da Confusão — Tocantins E-MAIL: camaralagoadaconfusao( bol.com.br
RESOLUÇÃO N.º 023/2008
REEDITADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Saiévios da Câmara Municipal
de Lagoa da confusão”
O Presidente da Câmara !.!unicipal dz Lagoa da Confusão. Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições ieguis, faz saber que « Cârmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Das Dispos'ções Preliminares e Conceitos Básicos
CAPÍTULO |
Nas Disposições Prelimixares
Art. 1º. Esta Resolução institvi 2 Piano de Cargos e Sala”'»s da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º. O Plano de Cargos « Salários da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
visa o estabelecimento de “ivetrizes « normas que »ossibilv:m prover adequadamente
os seus serviços, com base nos seguintes princípios funcamentais:
I - assegurar, de forma cimpla s abrangente, o deserapenho de suas funções
institucionais;
II - adotar sistema permanent? de capacitação de seus servidores;
HI - valorizar seus recursos humanos, mediante :doção de portica de reconhecimento
de mérito, que lhes assegure igualdade de oportunidades profissionais.
CAPÍTULO HI
Dos Conceitos Pasicos
Art. 3º. Para fins desta Le: conceitua-se:
I - Cargo - é a unidade cusronte, com denominação própria e remuneração definida,
criada por Resolução, cu: implica no desemperho de uma função sócio-
Câmara Municipal de Lagoa da ee a Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 ,
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administrativa, visando prover a coletividade de produtos e serviços próprios da
Administração Municipal, podendo ser de provimerto efetivo ou em Comissão;
IH - Cargo de Provimento Ef.tivo - é « que integra a carreira, para cujo provimento se
exige aprovação prévia em concurso púbiico de provas ou de provas e título;
HI - Cargo de Provimento em Comissão - de recrutamento amplo. Envolve atribuições
de direção, gerência ou asse:soramento, de livre nor: eação ou exoneração, desde que
satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento;
IV - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - é conjunto de cargos identificados
por funções de caráter técnico ou de apoio, de recruamento amplo, cujos titulares
sejam selecionados, exclusivamente, mediante corcwso público, de provas ou de
provas e títulos.
V - Quadro de Cargos de Prox imento em Coinissão - é o conjunto de todos os cargos
que envolvem funções de diceção, gerência e assessoramento de livre nomeação e
exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências le;zais para o seu provimento;
VI - Função - é a relação interativa do titular de um determinado cargo com o conjunto
da organização, necessária ao vumprimento de seu papel;
VII - Padrão - é o vencimen'o-base, expresso era níveis hierárquicos de 01 a 09, em
tabela que confere ao servidor o valor pecuniário «le retribuição mensal ao exercício do
cargo;
VII - Referência - é a nosição salarial identificada pelas letras “A” a “H”,
correspondentes a um padrão cia tabela de vencimentos;
IX - Vencimento - é a retribuição pecuniária mersal devida ao servidor da Câmara
Municipal pelo efetivo exercício do cargo, com seu vaior fixado em Lei;
X - Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em Lei.
TÍTULO 1
Do Quadr: de Cargos de Provimento Efetivo e do
Quadro dc Cargos de Provimente em Comissão
Art. 4º. São os seguintes os Quadros que integram «st: Plano:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-7'O — Av. Vicente Barbcsa 1” 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (Anexo ;);
H - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (Arexo II).
CAPÍTULO i
Do Quadre de Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câinara Municipal de Lagoa
da Confusão compõe-se de O (dois) grupes ocupac:onais, a seguir especificados:
I - Grupo Ocupacional | - wenominado Serviço Auxiliar de Apoio constituído por
cargos que exigem de seus ocupantes conhecimento de tarefas simples, equivalentes
ao ensino fundamental, compisto ou incompleto, apurados em processo seletivo;
II - Grupo Ocupacional II - ienominado Serviço de Apoio Administrativo, constituído
por uma série de cargos que exigem de seus ocuparies conk-cimento das atividades
auxiliares de apoio adminisirativo e instrução ferma! equivalente básico e habilitação
correspondente;
Art. 6º. A composição dos gripos ocupacionais é 7 seguinte:
I - Grupo Ocupacional I - Serviço Auxiliar de 4.poio - denominados genericamente de
Auxiliar de Serviço de Apoio.
IH - Grupo Ocupaciona! 17 - Serviço de Apoio Admsristrativo — denominados
genericamente de Assistente Administrativo.
Art. 7º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional 1 - Serviço Auxiliar de Apoio
são os seguintes:
I- Auxiliar de Serviços Gerais;
I- Vigilante;
HI - Auxiliar Administrativo;
IV - Telefonista.
Art. 8º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional II - Serviço de Apoio
Administrativo são os segrintes:
Câmara Municipal de Lagoa da Cr nfusão-TO - Av. Vicente 3orbosa nº 1.:70 — Centro — CEP: 77493-000 /
E-mail: camaralagoa(Y yahoo.com. t 7 - fones: (63) 3364-1163 e 3361-1444 / ]
|
Roy,
I- Assistente Administrativo;
IH - Operador(a) de Microcomwntador
Art. 9º. A investidura em cer2o de provimento efe:ivo dar-se-á em padrão e referência
inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a nati reza e a complexidade do cargo, na forma prevista nesta
Resolução.
$ 1º. O concurso público par.: provimento de cargo”. da Câm ara Municipal deverá ser
instituído pela sua Presidência, em consonâncis cor: as numas estabelecidas pela
nesta Resolução e demais legislação vigente.
$ 2º. Será constituída uma ecriissão de concurso, cujos membros serão designados
pela Presidência da Câmara Municipal.
$ 3º. Os requisitos para inscrição dos candidaios, » número de cargos, o percentual
reservado para os deficicntes. > prazo de validade do concurso público e as demais
condições, para a sua reulização, serão fixadas cm Editel, que será publicado e
amplamente divulgado.
Art. 10. O Quadro Sinótico dos Cargos, Grupos Ocupacionais, Denominações,
Quantitativos e Padrões Reterenciais, e a descrição vos cargos de provimento efetivo
encontram-se relacionados, respectivamente, nos anixos 1 Ji e III, que integram esta
Resolução.
CAPÍTULO Ii
Do Quadro d: Cargos de Provinien:o zv: Comissão
Art. 11. O Quadro de Cargos ce Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão é cumprsto de funções de Iireção e Assessoramento Direto,
identificadas pela sigla D'4º)
Art. 12. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre escolha e de nomeação
exclusiva do Presidente da Cámara Mivnicizal,
$ 1º. O Quadro de Cargos de Provimento em (Comissão, “=m seus quantitativos e
respectivas remunerações ervontram-se nos anexos IV e V des:a Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Crniusão TC — Av. Vicente Barkos« nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 |,
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com br - fones: (63) 3364-1163 e 3304-1444 1)
| /
[1-4
$ 1º. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, com seus quantitativos
encontram-se no anexo IV desta Resolução. (aiteração feita através da Resolução nº
086/2018)
$ 2º O exercício de cargo comissionado por servidor «:>upante de cargo de provimento
efetivo, refletirá na avaliaçãe de seu desemperho par efeitos de estágio probatório e
progressão na carreira.
$ 3º Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de provimento em
comissão e em função especia! de confiança é devida gratificação de representação
pelo seu exercício, em percentval de até 100% do salário base do servidor. (alteração
feita através da Resolução »º 086/2018)
TÍTULO IJ
Da *olítica Salaria! des Servidores
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Vencimentos e Rermur.cração
Art. 13. À política salarial adotaca para os servidores da Câmara Municipal obedece
aos seguintes princípios, dentre sutros:
I - revisão geral anual da remureração dos servisiores se “rá por meio de resolução de
iniciativa da Presidência da Cârnara Municipal, na mesma data e no mesmo percentual
estabelecido pelo Govern> Feceral para o salário mínime nacional;
II - irredutibilidade dos venc.:ientos.
Art. 14. É vedado aos servidores da Câmara Municipal:
I - perceber mensalmente, iniportância superior ao subsídio :nensal, em espécie, do
Presidente da Câmara;
II - perceber a título de remuneração ou provento mensal, importância inferior ao salário
mínimo.
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E-mail: camaralagoa(iyahoo.cor>. '»: - fones: (03) 3364-1163 e 3354-1444
Art. 15. Os valores financeiros correspondenies à tobela de vencimentos dos
servidores do quadro de cargos de provimento efetivo «ia Câmara Municipal, pelo
exercício regular de suas atribuições, são os constantes do anexo VI desta Resolução.
Art. 16. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias,
nos termos do Regime Jurid. Unico Servidores Páblicos Municipais.
TÍTULO IV
Da Política de Deservclvimento Funcional
CAPÍTULO )
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 17. A Política de Desenvolvimento Funciona!, ado: da pela Câmara Municipal,
consiste no conjunto de medidas e programas de capacitação. profissional, avaliação de
desempenho e reconhecit»ents: de mérito, e visa propiciar oportunidades e incentivos
aos servidores para seu crescimento proiissional e iuncioria!, permitindo, assim, que,
os objetivos organizacionais « funcionais propostes sejara alcançados.
Art. 18. As medidas e programas, necussérios à implementação da Política de
Desenvolvimento Funciona! serão gerenciados e e:Iministrados pela Presidência e
executadcs pela Secretaria Geral da Câmara Munivip-a.
SEÇÃO II
Pa Evolução Funcional
Art. 19. A evolução funcional tem por objetivo valorizar e motivar o servidor no
exercício de cargo efetivo e ne desempenho de sues funções, através do
reconhecimento de seu mérito
Parágrafo único. A evolução funciona! dar-se-á por progressão horizontal e por
ç 8
progressão vertical, obedecido o critério de mérito, apurado na forma desta Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da “.cnfusão-TO — Av. Vicente Barbie sa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(iyahoo.com “mr - fones: (63) 3364-1103 « 3364-1444
SUBSEÇÃO 1
Da Progressão Horizontal
Art. 20. A progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo e estável da
referência na qual se encontra para a referência seguinte, de:nro do mesmo padrão, e
quando alcançada a última referência deste, o deslocamento dar-se-á para a primeira
referência do padrão seguiniz, obedecido o critéric de merecimento.
Parágrafo único. Terá direito à progressão horizonial, por merecimento o servidor que:
I - tiver completado 01 (um) anc de efetivo exercício na referência em que se
encontra;
I - tiver completado 03 (iris) anos de efetivo exercício na referência em que se
encontra; (alteração feita wiravés da Resolução nº 174/2017)
II - não tiver mais de 05 (cinco) faltas iniustificadas no período analisado;
HI - não tiver sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem à
progressão;
IV - tiver obtido conceito igral ou superior a 50% «cinquenta por cento) dos pontos
possíveis na avaliação de desempenho;
V - não tiver gozado, no período compreendido pela avaliação le:
a) licença para desempeno de mandato eletivo;
b) licença para tratar de interesse particular.
SUBSEÇÃO II
Da Progressão Veriical
Art. 21. A progressão verticai é a passagem do servidor efetivo e estável, da referência
e padrão nos quais se encontra para a referência inicial do padrão seguinte.
$ 1º, Terá direito à progress?o vertical, por merecimento o servidor que:
I- tiver completado 03 (trêz) anos de efetivo exercício no padrão no qual se encontra;
II - não tiver mais de 05 (cio) faitas injustificadas no ano anterior ao da avaliação;
HI - não tiver sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem à
promoção;
IV - tiver obtido conceito igual ou superior 2 80% (oitenta por cento) dos pontos
possíveis na avaliação de desempenho;
Câmara Municipal de Lagoa à» “cnfusão-TO — Av. Vicente Burbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 AN
E 4
LAGOA DACONFUSÃO - TO
V - não tiver gozado nos últisnos 24 (vinte quatro; mese» de período avaliado de:
a) licença para desempenho de mandato eletivo;
b) licença para tratar de interesse particular;
4 2º. As progressões verticais por merecimento estão limitadas, anualmente, a 20%
(vinte por cento) dos servidores avaliados e às disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
SEÇÃO HI
Do Programa de Avaliação de Tt2sempenho
Art. 22. O Programa de Avaliação de Desempenho consiste em um conjunto de
medidas intersistêmicas de: planejamento, treinameio, e promoção que visa
demonstrar o desempenho do servidor e servir como instrumento para o seu
desenvolvimento funcional.
Art. 23. A avaliação de dviernpenho será aplicada através de um sistema que permite:
1 - desenvolver os servidores:
IH - orientar e oportunizar a evolução funcional;
HI - criar um ambiente motivador e produtivo;
IV - conciliar os objetivos individuais e organizaciunais com vistas ao crescimento
individual e ao desenvolvim=nto organizacional;
V - estabelecer o programa de treinamento anual.
Art. 24. A avaliação de desenvolvimento será realizada com base na valorização do
servidor e no respeito protissonal, levando-se em consideração o seu potencial, sua
conduta e o desempenho no exercicio das atribuições que lhe são conferidas,
especialmente quanto à iniciativa, produtividade, eficiência, frequência, assiduidade e
participação em cursos e treinamentos, se houver.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicent: Barbosa nº 1.771) — Centro — CEP: 77493-000 TÁ)
E-mail: camaralagoa(i yahoo.com .br - fones: (63) 3164-1163 e 3391 1444
Parágrafo único. A conqui: do servidor será avaliada levando-se em conta o seu
comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e disciplinares.
Art. 25. Fica criada a Comissão Permunente de Avaiiação de Desempenho -
COPAD, composta pelo Prsidente da Câmara, pelo(a) Secretário(a) Geral da
Câmara 2 por um membro da Comissão de Ésice da Cór.sra Municipal, com a
finalidade de atuar nos processos da avaliação '» que trata esta Resolução.
Art. 26. O Programa de Avaliação de Desemperiho de que trata esta Resolução será
regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipe:.
TÍTULO V
Do.; Adicionais
CAPÍTULO 1
Do Adicional por Tempo àc Servis
Art. 27. O adicional por tem; de serviço € devido a” servidor efetivo na razão de 1%
(um por cento) por anuênio «e serviço público.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo incorpora-se ao vencimento
do servidor, inclusive para firis Ce aposentadoria e pensões.
CAPÍTULC I
Do Adiciona! de Incentivo Funcional
Art. 28. O adicional de inc =rivo funcional é devid» na razão de 10% (dez por cento),
para servidores efetivos coin, ensino superior coraplete, 05% (cinco por cento), para
servidores com ensino básico compicto, 63% (três por cento), para ensino
fundamental completo, po: curso de especialização com no mínimo 700
(setecentas) horas, para nível supericr, ou curso de aperfeiçoamento ou
graduação em curso do eisino superior para os Jemais níveis, com no mínimo
180 (cento e oitenta) horas. «té o limite de dois.
Parágrafo único. O adiciona a que se refere este s;1g incorpora-se ao vencimento do
servidor, inclusive para fins Jc 2poseniadoria e persões.
Câmara Municipal de Lagoa di Con t.são-TO — Av, Vicente Burbos: a” 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(i yahoo. 2o.Lv - fones: (31 3304-1163 e 3344-1144
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 29. Aplica-se aos servidores da Câmara Municival as prescrições da Lei
Municipal nº 028 de 04 de fevereiro de 1994.
Art. 30. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
poderão ser realizadas corirarações per tempo dete:mirado.
$ 1º Para efeito de contratação de que traia este artigo, considera-se como necessidade
temporária de excepcional inieresse público:
I - situação de calamidade ;ública que ateta ciretamente o transcurso normal das
atividades da Câmara Municipal;
II - contratação de serviços não previstos como airibuirões doc cargos existentes.
$ 2º. As contratações de que traiam este artigo não poderão exceder a 12 (doze)
meses, vedada à recontratação.
$ 3º. A remuneração a ser atribuída aos contrats.dos com rundamento neste artigo, não
poderá exceder à remuneração atribuida aos respectivos cargos e deverão ser
observados os níveis de escolciidade exigidos para o seu provimento.
Art. 31. Compete à Presiciôncia da Câmara as providências necessárias para a
implementação desta Resolução.
Art. 32. Os atuais servidore., contratados serão enquadrados mediante apostilamento
pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o padrão i:vcial atribuído ao cargo,
conforme o Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Somente se«é. considerado, paya efeito de enquadramento o tempo
de efetivo exercício no cargo, após a posse precedid: de aprovação em concurso
público e nomeação, salvo aos aprovados no concurs:: que na época possuíam a
condição de servidor da Câmara Municipal, aos quais seré considerado o tempo de
serviço anterior.
Art. 33. Ficam extintos os c: gos de provimento efetivo não tratados ou transformados
por esta Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Cerfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: ado À )
E-mail: camaralagoa(i)yahoo.com br - fones: (63) 3364-1163 « 3304-1444 | |
[
Art. 34. Esta Resolução ex:a em vigor em 1º ce abril de 2008, revogando-se as
disposições em contrário.
Resolução Reeditada em:
Gabinete da Presidência da (Câmare Municipal de i agoa da Confusão , em 13 de
setembro de 2018. N
Luiz Pad Coelho dos Santos
“residente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-"'O — Av. Vicente Barbosa «:' 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1103 e 3164-1444
GRUPO OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENERICAS
CARGA HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENÉRICAS
CARGA HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENÉRICAS
CARGA HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/
INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES
GENÉRICAS
CARGA HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL:
CARGO:
Câmara Municipal de Lagoa da Cor.susão-TG — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 N
E-mail: camaralagoa(Oyahoo.com.br - fones: (6.)) 3364-1163 e 3364-1444 [| )
| atividades correlatas.
ANEXO !í
RESOLUÇÃO Nº 023/1003
1- DESCRIÇÃO DOS CARGOS
"SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1-A
Escolaridade: ENSINO FUND :.MENT”.! INCOMPLETO
Executar atividades nas áreas de: serviços gerais, jardinagem,
prestação de serviços de manuter:ção, de copa, limpeza, de carga
e cescarga de materiais, de transporte de móveis e
equipamentos, 2 execução “e outra: atividades correlatas.
30 HORAS SEMANAIS o
SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
COPEIRA (cargo acrescentado através da Resolução nº
944/2014)
IA À
Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Executar atividades nas áreas de; copa, limpeza, e execução de
outras atividades cerrelatas.
30 HORAS SEMANAIS
"SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SA
Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Executar atividades nas áreas dc: auxilio administrativo,
recepção. reprografia. arquivamerio e execução de outras
30 TIORAS SEMANAIS o
SERVIÇO A'IXILIAR DE APOIO
TELEFONISTA
4-A
Escolaridade: ENSINO FUNDA MENTAL COMPLETO
Executar atividades referentes ao atendimento de telefones, |
(PABX, fax e públizo em gera!. e outras tarefas semelhantes.
30 HORAS SEMANAIS
SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
VIGILANTE
RE over coisszirvo MM
PADRÃO INICIAL: LA
REQUISITOS P/ Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
INGRESSO: o .
ATRIBUIÇÕES | Exercer atividades básicas de vigilânc::. segurança da Câmara
GENÉRICAS | Municipal, e execução de outras ativicdad=s correlatas.
CARGA HORÁRIA 39 HORAS SEMANAIS
Câmara Municipal de Lagoa da “or fusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(iyahoo.cora. nr - fones: (U3) 2364-1165 e 3364-1444
a
ANEXO IFi
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
li - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: STRVIÇO DE APOIO ALMINISTRATIVO
CARGO: ASSISTENTE A2MÍNISTRATIVO
PADRÃO INICIAL: ZA
REQUISITOS P/ INGRESSO: Escolaridade: ENSINO MÉDIO COME LETO
'Executar atividades nas áreas ie assistência
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS |administrativa, secretariado digitação e execução de
“outras atividades correlatas |
CARGA HORÁRIA 10 30RAS SEMANAIS
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
PADRÃO INICIAL: TA
REQUISITOS P/ INGRESSO: | Esolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO E
C:RSO PROFISSIONALIZANIE DE NA ÁREA
Lxecutar atividades reierentis a digitação e
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS p.vcessamento de dados em gerai, e outras tarefas
semelhantes.
CARGA HORÁRIA +) HORAS SEMANAIS
y
|
Câmara Municipal de Lagoa da Confusãc-TO — Ay, Vicente Bauhcsa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 f)
E-mail: camaralagoa(O yahoo.com. im - Fones: (63) 3364-1163 e 5364-3444 )
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS Eti COMISSÃO
SÍMBOLO
DAD-1 A
DAD-2 A
DAD-3 À
DAD-3B
DAD-1 A
DAD-2 A
DAD-3 A
DAD-3B
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.71) — Centro — CEP: 77493-000
ANEXO EXCLUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 086/2018
ANEXO V
RESOLUÇÃO Nº 023/2008
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO - DAD
VENCIMENTO
1.031,00
806,06
415,60
2.025,00
(alterado através da Resolução nº 054/2114)
1.585,00
— (ulterado através da Resolução nº 054/2014)
885,00
(alterado através da Resoiução nº 54/2014)
725,00
“ulterado atrevés «z Resolução nº 054/2014)
E-mail: camaralagoa(Oyahoo.cor.br - fones: (63) 3764-1163 e 3311 1444
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- cite] S6'S0ZL| 02 LbLZ| ZE'6/0Z] SL BOT] 08º ia 28'206L| Sb'LbBL| P9'€C6/L| Ob'LbZL] BO'0C:-.: Ep POL] T9'€6SL] Le'ztgL
Ztc| 59 947] 04 6892] EE ES LCeL| 95” set ze! Hat Lv'G=2V| SE TOZL] TS 1G9L; ST 60 609%, 8º "zogi | L9'9131
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ANEXO I
RESOLUÇÃO N.º 023/2408
QUADRO SINÓTICO DOS CARGOS. GRUPOS OCUPACIONAIS, DENOMINAÇÕES,
QUANTITATIVOS E PADRÕES REFERENCIAIS
GRUPO | | SIGIA | CanaNG Mim | PADRÃO
OCUPACIONAL CARGO CARGOS QUANT. ppp,
AUXILIAR DE -
o ASC"<cERVIÇOS GERAIS º o
COPEIRA (cargo
TRTTER COP — acrescentado através «a 01 1-A
Resolução nº 045/2014)
DE APOIO VIG | VIGILANIE A
[| TEL | TELEFONISTA oq 4-A
4-A
AADM | AUXILIAR 01
ADMINISTRATIVO
QUANTITATIVO DO GRUPO 18 -
"ASSISTENTE
SERVIÇO DE AS A OMINISTRATIVO 03 7-A
" APOIO |
ADMINISTRATIVO OPERADOR DE 7
OPM microcomputador BA
QUANTITATIVO DÚ GRUPO 04 -
Câmara Municipal de Lagoa da Coriusão-1 O — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.con:.br - fones: (3; 3254-1163 e 3364-1444
ANEXO VI
RESOLUÇÃO Nº 022/2008
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A B c
1 415.00 | 420,00) 42500] 430,00
455,00 | 460,00 | 455,00 | 470,00
495.00 500,00 505,00 510,00
+ me ncads| Ru
475,00 | 480,00
515,00 | 520,00
I
to
449,00 | 454,00) 459,00] 464,00 4
489,00 | 494,00] 499,00) 50400) 5(9,90] 14,00] 519,00] 524,00
529,00] 534,00 | 3900] 54400] 54900] 55400] 559,00] 564,00]
]
Sp Ee
7 605.00 610,06 |! 515,00 620.00 | 625,09
655.00 460,00 | 665,00
a + ta
“630,00 | 635,00] 640,00 |
8 645,00 650,00 | 670,00 675,00 680,00
9 685,00 690,00 | 695,60 700,59 | 765,00 710.00 715,00 720,00
Câmara Municipal de Lagoa dr Con 1.são-TO — Av. Vicente Burbusa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000
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