norma nº 680/2015

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei Nº 680/2015 De 13 de Abril 2015.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus - ADELCON inscrita no CNPJ:
04.451.054/0001-24, com endereço na Rua Pará, Qd-69, Lt-24, CEP — 47.85-
000, Centro, Luiz Eduardo Maranhão - BA, com sede local nesta cidade;
Representada neste ato por: EDVAN CARVALHO DOS SANTOS, portador do
Rg. nº 032.174.31-48 — SSPIBA, CPF. nº. 472.598.845-68.
81º - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara
Municipal.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dá Lagoa da Confusão, Estado do
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins