| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO AECILC, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.663.416/0001-18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1827 |
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SECRETAPIA
6ERAL DE cAeiNETE
LEI N°. ?68, DE 07 DE MARC0 DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
doacdo pecuni6ria para a Associacao
Empresarial, Comercial E Industrial de
Lagoa da Conf usao AECILC, inscrita no
CNPJ n° 19.663.416|0001-18, e d6
outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO, ESTADO D0
TOCANTINS, faz saber que a C6mara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
All.11° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar o valor de R$
15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais) em coopera¢do financeira
para a ASSOCIACAO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA
CONFUSAO - AECILC, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 19.663.416/0001-18, com sede situada na Rua Vicente
Barbosa, Quadra 49, Lote 05, Loja 01, s/n, Centro Lagoa da Confusdo -TO,
com utilidade poblica declarada pela Lei Municipal n° 726 de 13 de junho de
20 1 6 .
Art. 2® As despesas decorrentes da execuGdo desta Lei correrdo por
conta de dotae6es oreamentdrias constantes no orcamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
CABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 07 (sete) dias do mss de marGo de 2025.
THIAGO SOAFtES #;n#£eAgadigedpor
CARLOS:031791721 CARLoso3i79i7zi85
85 =:f:;; 2025o3o71 cos:w
THIACO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confusao
EL5t3dtjdcT{).=ar`tI!`,.+
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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