norma nº 115/2025

sECBEuniA
GERAL DE GAeiNETE
LEI COMPLEMENTAR N®.115. DE 07 DE MARCO DE 2025.
DISP6E S0BRE A ALTERACAO DA LEI
MUNICIPAL N° 963, DE 116 DE DEZEMBR0
DE 2024, PARA PROMOVER
ADEQUACAO, E AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDIT0 ESPECIAL AO 0RCAMENTO
ANUAL DE 2025, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Camara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 963, de 16 de dezembro de 2024, que estima a
receita e fixa despesa do municfpfo para o exercfcio de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterae6es:
I - Altera o anexo do QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA da Lei
Municipal n 963, de 16 de dezembro de 2024, do OrGamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos para promover a suoressao
da seguinte aGdo orGamentdria:
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orGamento vigente
do Municipio de Lagoa da Confusao- TO, or6dito especial, no valor de R$
20.000,00 (vinTe mil Reais), conforme dotacdo aba.ixo identificada
6RGAO FUNDO MUN. DE SAODE DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOTACAO 05.32.17.512.1322. I .115
FUNCAO Saneamento
suBFUNcao Saneamento Bdsico urbano
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS
FONTE 1632
C6digo Descricao Valo,
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3° - Os recursos para dar coberfura ao Cr6dito Especial,
autorizado no Art. I °, advirdo da anulaGdo dos seguintes dotaG6es:
Lagoa da Confus5o
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GABINETE DO PREl:EITO
Av. Vitorino Panta, Centro
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ORGAO SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
uNIDjroE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS
DOTACAO 07.44.17.512.1322.1.115
FUNCAO Saneamento
SUBFUNCAO Saneamento Bdsico Urbano
PROGRARA SANEAMENTO PARA TODOS
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS
FONTE 1500
C6digo Descn.cao Valo,
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Arl. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Cr6dito Adicional Especial na
importdncia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execuGdo no presente
ano financeiro.
Alt. 5° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizaGdo do recurso oriundos de:
a) superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, §
1°, |nciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadaGao, conforme estabelecido
no art. 43, § 1°, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na forma
definida na Lei de Diretrizes OrGamentdrias 2024, conforme o estabelecido
no art. 43, § 1 °, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da
Constitui€6o Federal.
All. 6° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
ciedito adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementac:do ate o limite estipulado no art.
7° da Lei n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Municipio de Lagoa da Confusao -TO para o exercfcio
financeiro de 2025, e dd outras providencias"
Pardgrcifo Onico -Manter-se-d inalterado o valor global do oreamento
municipal, tendo em vista que a presente alterac6o visa corrigir vfoio na
Lagoa da Confusao
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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execuedo dos aG6es e politicas poblicas voltadas para melhoria sanitdria, que
passa a ser de responsabilidade do Fundo Municipal de Saode de Lagoa da
Confusdo -TO.
All. 7° Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Governo e
Assuntos lndfgenas, suas ac6es e programas orc:amentdrios previstos na Lei
Municipal n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com
seguinte readequacao consolidada:
QUADR0 DE DETALHAMENT0 DA DESPESA
6RGAO„ ..... „.: SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TIIADIcloNAIS CODIGO: 19
UNIDADE .... „.: SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGIN^FUOS E TRADICIONAIS C6DICO: 48
APLICACAO PROGFIAMADA
CLASSIFICACAO ORCAMENT^RIA VALORES ORCADOS
C6DIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTALAPLICADO
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS OFUGIN^RI0S E TRADIcloNAIS
19.48. 04.122.1316.2.239 00731 3.1.90.04 165.000,00
1418`583,56
19.48.04.122.1316.2.239 00732 3.1.90.11 395.000,00
19.48.04.122.1316.2.239 00733 3.1 . 90.13 105.000,00
19.48.04.122.1316.2.239 00734 3.1.90.94 35.000,00
19.48.04 .122.1316.2 .239 00735 3.3.sO.14 50.000,00
19.48.04.122.1316.2.239 00736 3.3.90.30 150.COO,00
19.48.04.122.1316.2.239 00737 3.3.90.33 6.000,00
19.48.04.122.1316.2.239 00738 3.3.90.36 25.500,00
19.48.04.122.1316.2.239 00739 3.3.90.39 349.083,56
19.48.04.122.1316.2.239 00740 3.3.90.40 98.000,00
19.48.04.122.1316.2.239 00741 4.4.90.52 40.000,00
Aquisigao de velculo
19.48.04.122.1316.2.305 00742 4.4`90.52 20.000,00 20.000,00
PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS POVOS OFUGINARIOS E TRADICIONAIS
19.48.08.244.0493.2.090 00743 3.3.90.30 40.000,00
147.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00744 3.3.90.32 50.000,00
19.48.08,244.0493.2.090 00745 3.3.90.36 2.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00746 3.3.90.39 40.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00747 3.3.90.48 15.000,00
APOIO A FREFol"A E CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITAcloNAIS DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS
19.48,08.244.0493.2.309 00748 3.3.90.30 20.916,44
100.916.44
19.48.08.244.0493.2.309 00749 3.3.90.39 40.000,00
19.48.08.244.0493.2.309 00750 4.4.90.51 40.000,00
APOIO AOS JOGOS DOS POVOS ORICIN^RIOS E TFIADICIONAIS
19.48.13.392.1349.2 .296 00751 3.3.90.30 10.000,00
60.000,00
19.48.13.392.1349.2 .296 00752 3.3.90.31 30.000,00
19.48.13 .392.1349.2.296 00753 3.3.90.32 10.000,00
19.48.13.392.1349.2.296 00754 3.3.90.39 10.000,00
APOIO A REALIZAC^O DE FESTEJOS CuLTURAIS DOS POVOS OFtlGIN^RIOS E TRADICIONAIS
19.48.13.392.13cO.2.297 00755 3.3.90.30 30.000,00
130.000,00
19.48.13.392.13502.297 00756 3.3.90.32 15.000,00
19.48.13.392.1350.2.297 00757 3.3.90.36 5.000,00
19.48.13.392.1350.2.297 00758 3.3.90.39 80.000,00
Lagoa da Confusao
E `. t :i a I :, I t: TL, :: 3 ...I t.,,, 5
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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APOIO AO ARTESANATO WAS COMUNIDADES ORIGIN^RIAS E TRADICIONAIS
19.48.13.392.1351.2.298 00759 3.3.90.30 5.000,00
23.000,00
19.48.13.392.1351.2.298 00760 3.3,90.31 1.000,00
19.48.13.392.135_1`2.298. 00761 3-3-90.32 5.000.00
19.48.13. 392.1351.2 .298 00762 3.3.90.36 2.000,00
19.48.13.392.1351.2 .298 00763 3.3.90.39 10.000,00
PROTEC^O E PROMOC^O DOS DIREITOS DOS POVOS ORIGINARIOS E TIRADIC[ONAIS
19.48.14.423.0493.2.228 00764 3.3.90.30 15.000,00
45.000,00
19.48.14.423.0493.2.228 00765 3.3.90.36 5.000,00
19.48.14.423.0493.2.228 00766 3.3.90.39 20.000,00
19.48.14.423.0493.2.228 00767 4.4.90.52 5.000,00
1.944.500,00
1.944,500,001
THIAGO SOARES CARLOS
CPF: 031.791.721 €5
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON DE SOUZA MILHOMEM
CPF: 599.585.371 no8
SECRETARIO DE PIANEJAMENTO
All. 8° A presente lei entra em vigor na data de sua publicaGdo,
retroagindo seus efeitos para 1 °/02/2025.
GABINEIE Do pREFEfro AAUNIcraAL EH± LACoA DA CONFuSAO, Estcfo do
Tocantins, aos 07 (sete) dias do mss de marco de 2025.
THIAGO SOARES TAHSH:Ln:8°s8eAfR°E;rna dfgttal p°r
CARLQS:Q317917 CARLoS:o3179i72i 85
2185 93q£S,: 2025.03.0718:oo57
THIACO SOARES CARLOS
Prefe#o Muniegiv
Lagoa da Confusao
E-_,t i \j ,-I I i I,_) i ,J .,-( t I ' -, ,i
GABINETE D0 PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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