norma nº 971/2025

SECRETARIA
GERAI DE GABINETE
LEI N°. 971, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
"lnstitui-se a Disciplina de Educocao
Financeira nos Anos Finais Do Ensino
Fundamental do Municfpio de Lagoa
da Confusao".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
All.1°- Fica instituida a disciplina de EducaGdo Financeira para os
alunos dos anos finais do Ensino Fundamental do 6° ao 9° nas escolas da rede
poblica municipal de Lagoa da Confusdo.
Art.2°- A implementaedo da disciplina serd responsabilidade da
Secretaria Municipal de EducaGdo, que deverd:
I - Elaborar o conteodo programdtico a ser seguido nas escolas;
11 - Capacitar os professores para a adequada abordagem da disciplina;
Ill -Avaliar periodicamente os resultados da implementa€do da Educac:do
Financeira nas escolas.
Alt.3°- A disciplina de EducaGdo Financeira tern como objetivos:
I - Desenvolver o entendimento sobre a importdncia do planejamento
financeiro;
11 - Promover a conscientizacdo sobre consumo responsdvel e sustentdvel;
Ill - Ensinar noG6es bdsicas de economia, investimentos e gestdo de recursos;
lv - Incentivar a formaedo de hdbitos financeiros sauddveis desde a
juventude.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execuedo desta lei correrdo por
conta dos dotaG6es ongamentdrias pr6prias do Poder Executivo, consignadas
no orGamento, suplementadas se necessdrio.
Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicac:do, revogadas as
disposie6es em contrdrio.
Lagoa da Confusao
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GABINETE D0 PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mss de abril de 2025.
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Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
Lagoa da Confusao
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GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
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