norma nº 982/2025

SECRETAPIA
GERAI DE CABINETE
LEI N° .82, DE 19 DE AGOST0 DE 2025
"DISP6E S0BRE 0 TOMBAMENTO COMO
PATRIMONlo CULTURAL, HIST6RICO E
PAISAGisTICO DO MUNIcfplo DE
LAGOA DA CONFUSAO-TO DA PEDRA
DA LAGOA, 0 MORR0 D0 URUBU,
lGREJA DA PEDRA E A LAGOA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, no uso de suasatribuie6es legais,conferidas pela Lei
Organica do Municfpio, faz saber que a C6mara Municipal de Lagoa da
Confusao -TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
All.1°- Ficam tombados como patrim6nio cultural, hist6rico,
paisagistico e ambiental do Municfpio de Lagoa da Confusdo-TO:
a) A pedra da Lagoa;
8) 0 morro do urubu;
c)A lgreja da pedra;
d) A Lagoa.
ATl.2°-0 tombamento compreende:
I -A preservaedo dos aspectos fisicos, naturais, arquitet6nicos, hist6rico e
culturais dos bens;
11 - A proibiGdo de destruicdo, descaracterizaG6o, demoliGdo ou
qualquer intervenGdo que comprometa a integridade ou autenticidade
dos bens;
Ill - A realizaedo de aG6es educativas, culturais e turisticas que
promovam a valoriza¢ao dos bens tombados;
IV-Fiscalizar e acompanhar as condic6es de preservaGdo dos bens;
All.3°- Fica autorizada a celebraGdo de convenios e parcerias com
6rgaos estaduais, federais, entidades privadas, universidades e
organizae6es ndo governamentais, visando a protecdo, preservac:do,
restauraGao dos bens tombados.
Art. 4°- 0 descumprimento das normas de prote¢do estabelecidas
por esta Lei acarretard sane6es administrativas, civis e penais, na forma
da legislaGdo aplicdvel.
Lagoa da Confusao
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GABINETE D0 PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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SECREtAPIA
GERAL DE GABINETE
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Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaGdo,
revogadas as disposie6es em contrdrio.
PUBLIQUE -SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, em
Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mss
de agosto do ano de 2025.
TH IAGO SOARES #;;n£°s8e;i;°Ersma digital por
CARLOS:0317917 CARLOSo3179172i85
2185 ¥3q£,: 2025.08.191o:12:29
THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confusao
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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