norma nº 991/2025

SECRETARIA
6ERAL DE GABINETE
LEI N° ?911 /2025, DE 26 DE SETEMBR0 DE 2025.
"Declara como PalTim6nio Nolural do
Municfflpio a 6rvore conhecida popularmente
como "Pclinofro Borriguda" (Ceiba Speciosa)
e d6 outras providencios".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, no uso de suasatribuiG6es legais, conferidas pela Lei
Orgdnica do Municfpio, faz saber que a Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo -TO, APROVOU, e eu SANcloNO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada como Patrim6nio Natural do Municfpio de
Lagoa da Confusao -TO, a 6rvore nativa conhecida como "Paineira
Barriguda" (Ceiba Speciosa), encontrada em areas do territ6rio
municipal, reconhecida por sua imporfdncia ambiental, paisagistica,
hist6rica e cultural.
Art. 2° A drvore referida no arfigo anterior, notadamente os
exemplares centendrios ou de destaque paisagistico, deverdo ser
preservados, protegidos e registrados como parfe do patrim6nio
ecol6gico municipal.
Art. 3° Caberd ao Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente:
I - Realizar levantamento e mapeamento das drvores da
esp6cie no municfpio;
11 - Desenvolver ac6es educativas e de conscientizaGdo sobre
sua imporfdncia;
Ill - Promover a preservaGdo, evitando corfes, podas drdsticas
ou intervenG6es que prejudiquem os exemplares identificados.
Art. 4° Fica proibida a derrubada ou dano intencional aos
exemplares da "Paineira Barriguda" reconhecidos como patrim6nio,
salvo em casos de risco comprovado a vida humana, devidamente
autorizados pelos 6rgaos ambientais competentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
PUBLIQUE -SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Lagoa da Confusao
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GABINETE D0 PREFEITO
Av. Vitorino Panta, Centro
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SECRETAFIA
CERAL DE CABINETE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de setembro de
2025.
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72 1 85
Dados: 2025.09.26
08:36:39 -03 '00'
THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confus5o
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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