norma nº 999/2025

SECRETARLA
6ERAl. DE GAIINETE
LEI N° 9?9, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISP6E SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica
do Municfpio, faz saber que a Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo -
TO, APROVOU, e eu SANCION0 a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Cteditos Suplementares ate o limite de 7% (Sete por cento) do valor do
Ongamento anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes Oreamentdrias
e na Lei OrGamentdria Anual, para o exercfoio de 2025, usando como
origem a anulacao de outras dotac6es do Orcamento, em valor
equivalente ao da Suplementacdo.
Art. 2° - A aberfura do Cr6dito Suplementar dar-se em virtude do
fechamento dos contas anuais de 2025 dos 6rgaos do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogando-se as disposie6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, aos
17(dezessete) dias do mss de dezembro de 2025.
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72185
Dados: 2025.12.17
16.07:16 03'00'
THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confusao
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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