norma nº 682/2015

vm, LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei Nº 682/2015 De 13 de Abril de 2015.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber,
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a doar terreno urbano público neste Município, para a Igreja da
Paz, inscrita no CNPJ: 07.084.915/0001-71, com endereço na Avenida
Teotônio Segurado, 401, Sul, ACSU-SO, 40, Conj. 01, |t-19, Palmas-TO, com
sede local nesta cidade; Representada neste ato por: JACKSON MENDES DA
CONCEIÇÃO, portador do Rg. nº 1368065, CPF. nº. 286.056.002-04
$2º - O terreno, objeto desta Lei, só poderá ser doado mesmo que
seja para outra institucional, somente com a aprovação da Câmara
Municipal.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de Abri
goa da Confusão, Estado do
2015.
a
LEONCIO OUSA NETO
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (83) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins