norma nº 133/2026

RESOLUCAO N° 133, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
"Disp6e sobre a revis6o geral anual dos
subsidios dos Vereadores e dos vencimentos
dos Servidores Pt}blicos do Poder Legislcltivo da
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO,
e d6 outros providencias".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais e regimentais, com
fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 39, §4° da Constituiedo da
Republica, na Resoluc:do n° 429, de 07 de agosto de 2019, do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins -TCE/TO -Pleno, Processo n° 4286/2019, e
nos termos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa, promulga a
seguinte RESOLUCAO:
Art.1° -Fica concedida, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de
2026, a Revisdo Geral Anual nos subsfdios dos vereadores e remuneraGdo dos
servidores poblicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Cdmara
Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, no percentual de 4,44% (quatro
vfrgula quarentcl e quatro par cento), nos termos do art. 37, inciso X da
Constituicdo Federal.
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§1° -0 percentual de que trata o "caput" serd aplicado sobre os subsidios
dos vereadores e saldrio-base dos servidores p6blicos desta Cdmara
Municipal.
Av. Vicente Barbosa, n°. 1770, Cenlro, Logoa da Confusdo -TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
JJFT& ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO
CNPJ N°. 26.753.160/0001 -03
§2° 0 reajuste definido no "caput" deste artigo se trata da revisdo geral
anual, fixada no artigo 37, X c/c o artigo 39, §4°, da Constituiedo da
Repoblica, c/a Resolucdo n° 429 de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -Processo
n° 4286/2019.
§3°- A revisdo geral anual referida no "caput" corresponde ao fndice oficial
de inflac:do (lpcA) divulgado pelo lBGE, acumulado nos Oltimos doze meses,
do exercicio anterior.
§4°- A data-base para realizacdo da Revisdo Geral Anual ficou estabelecida
como sendo o mss de janeiro de cada exercfcio, utilizando-se o lpcA/lBGE
como fndice referencial.
Art. 2° -As despesas decorrentes da execucdo desta Resoluedo correrdo por
conta das dotac6es orGamentdrias pr6prias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - Esta Resoluc:do entra em vigor na data de sua publicac:do,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026, sendo
revogadas as disposi€6es em contrdrio.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, aos
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loDETE COELH0 DE OLIVEIRA
I a SECRETARIA
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Ver. A COELHO DOS SANTOS
2a SECRETARIO
Av. Vlcente Barbosa, n°. 1770, Centro, Lagoa da Confus6o -TO
CEP 77.4.3-000, Fone 63 3364-1163