norma nº 683/2015

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 6832015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito
especial no valor de R$ 60.000,00, indica recursos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU
SANCIONO e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º — Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo
| desta Lei.
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são
indicados recursos oriundos do Governo Federal através do Programa Atenção
Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO,
em 15 de Junho de 2015
SOUSA NETO
refeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (83) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins