norma nº 685/2015

em, LAGOA DA
PBS CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm 2013/2016
LEI Nº 685/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
“LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
MOTO TÁXI, SERVIÇOS DE TÁXIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, vem perante esta respeitável Câmara Municipal a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no
âmbito do Município o serviço de Moto Táxi.
Parágrafo Único - O serviço a que se refere o caput deste artigo
será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 2º. Fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a concessão no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto.
Art. 3º. A concessão de que trata a presente Lei será renovada
anualmente em data e condições estabelecidas no regulamento.
Art. 4º. Quanto à regulamentação, devem ser observadas as
regras estabelecidas na Lei Federal nº 12.009/2009.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
em 15 (quinze) de Junho de 2015.
icipal de Lagoa da Confusão - TO,
EITO MUNICIPAL
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CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins