norma nº 687/2015

um, LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 687/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
RECONHECE A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVA e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão/TO, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal sem concurso
público, por tempo determinado.
Art. 2º. A contratação destina-se a atender a demanda do quadro, em
virtude de Licença Por Interesse Particular e Licença Maternidade das
servidoras titulares do cargo, conforme quantitativos descritos a seguir:
CARGOS CARGA QUANTITATIVO SALÁRIO
HORÁRIA
PSICÓLOGO 30 HORAS 02 2.300,00
$1º. Fica estabelecido que, com a sua vacância, havendo necessidade
de nova contratação, o cargo será novamente provido por outro (a) servidor (a)
que preencha os seus requisitos até o retorno das titulares
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de junho do corrente ano.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipi
Tocantins, aos 15 dias do mês de Junho
I
o
LEONCIO DE'SOUSA NETO
Prefeitode Lagoa da Confusão
e Lagoa da Confusão, Estado do
2015.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins