norma nº 692/2015

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 692/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera a Lei que Autoriza o Poder Executivo a abrir
um crédito especial no valor de R$ 60.000,00, indica
recursos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU
SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo
Municipal de Saúde Crédito Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), nas dotações orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo
| desta Lei.
Art. 2º — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo Il desta Lei, no valor
total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Art. 3º — Fica revogada a Lei nº 683/2015, de 15/06/2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de Junho de 2015.
Registre-se e Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO,
em 10 de Agosto de 2015.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins