norma nº 597/2013

DA
Aa UNIÃO FAZ O DESTINO
Lei Nº 597/2013
“Dispõe sobre obrigações relativas dO
atendimento dos usuários nas agências
bancárias situadas no território do Município
de Lagoa da Confusão do Estado do Tocantins
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, |istado do Tocantins, FAZ
SABER, que O Plenário aprovou e O Prefeito Municipal sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as obrigações bancárias relativas ao
atendimento dos usuários, no âmbito do Município de lagoa da Confusão.
Art. 2º - O atendimento ao cliente da respectiva agência deverá
ocorrer com o prazo máximo de espera de vinte e cinco (25) minutos em
dias normais € de trinta e cinco (35) minutos em dias precedentes Ou
posteriores à feriados prolongados, nas gunda e sextas feiras.
Art. 3º - Nas agências de que trata O caput do art. 1º desta Lei, os
bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de
atendimento que identifiquem à instituição bancária e à agência, registrem
o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em
local visível a informação da escala de trabalho dos caixas demais
funcionários da agência.
Art. 4º - O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos,
gestantes, pessoas portadoras de deficiência física € pessoas com crianças
de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta
de no mínimo quinze assentos.
Art. 5º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências
as seguintes informações:
|- o número desta Lei;
Ji— o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
Rua Firmino Lacerda, n.º 2 Quadra n.º 53. Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650
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WII — o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento; €
IV - o direito a, no mínimo, quinze assentos para uso preferencial de
idosos, portadores de deficiência, gestantes € pessoas com crianças de colo.
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará O infrator às
seguintes penalidades, aferidas relativamente à cada agência onde se
verificar a infração:
| - advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
11 — multa de 2.850 (dois mile oitocentos € cinquenta) UFRL na primeira
autuação, 5.700 (cinco mil e setecentas) URFL na segunda autuação €
8.550 (oito mil e quinhentos € cinquenta) UREL em caso de reincidência:
|II — suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização
do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
Parágrafo Único — O auto de infração será publicado no Diário
Oficial do Município.
Art. 7º - O Município disponibilizará meios eficazes para O
recebimento das denúncias e respectivas averiguações, bem como para à
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Os bancos terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para adequarem O atendimento ao
público nas agências situadas no território do Município de Lagoa da
Confusão ao disposto desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de [lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de ab de 2)
LEONCIO LL
Prófeito Mínici al
Lote nº 07 - Centro
3) 364 1623, 364.1650
Rua Firmino Lacerda. n.º 25. Quadra n
Lagoa da Confusão — TO. Fone! Fax (6