| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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