norma nº 598/2013

LAGOA DA
CONFUSÃO
A UNIÃO FAZ O DESTINO
Adm. 2013/2016
LEI Nº 598/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre à organização €
reestruturação do Plano de Cargos €
Salários dos Servidores Efetivos do
Município de Lagoa da Confusão e dá
Outras prov idências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO APROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização € reestruturação do Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Efetivos do Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários tem por objetivo a eficácia e a
continuidade da ação Administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor,
mediante:
I — adoção do princípio do merecimento para ingresso é desenvolvimento na
carreira:
II — adoção de uma sistemática de vencimentos € remuneração harmônica €
justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor, através da
qualidade de seu desempenho.
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:
| - Servidor Público - a pessoa legalmente inv estida em cargo público;
II — Cargo Público — o conjunto de atributos € responsabilidades cometidas a
servidor público e a unidade básica da estrutura organizacional da
administração pública:
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NI — Classe — subdivisão de um cargo, em sentido de carreira, agrupando os
cargos da mesma denominação, segundo O nível de atribuições e
responsabilidades, nesta Lei identificada por algarismos romanos:
IV - Série de Classe — O conjunto de classes da mesma natureza, superposta
segundo a complexidade e responsabilidade em carreira, correspondendo à
cada classe um único grau;
V - Carreira — o conjunto de cargos e classes de mesma natureza de trabalho,
escalonados segundo a responsabilidade e complexidade, com denominação
própria:
VI - Quadro de Pessoal — o conjunto de cargos efetivos em carreira, de cargos
em comissão e funções da Administração Direta e Indireta:
vil - Quadro Especial — o conjunto de funções públicas de natureza
temporária.
Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Lagoa da Confusão é
constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da entidade e compreende:
1 - cargos de provimento efetivo;
IL - cargos de livre nomeação em comissão;
WII - cargos em extinção.
CAPÍTULO H
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º - o provimento de cargo pode ser.em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público são acessíveis aos
brasileiros e equiparados, maiores de 18 anos e o ingresso se dará mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo na quantidade constante do Anexo 1.
Art. 7º - Concluído o concurso público e homologados os seus resultados,
terão direito subjetivo a nomeação os candidatos aprov ados, dentro do limite de vagas
dos cargos estabelecido em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os
demais candidatos mantidos no cadastro de reserva, de concursados.
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Art. 8º — O prazo de validade do concurso público, O número de cargos, os
requisitos para inscrição dos candidatos, O limite mínimo de idade, o percentual
reservado para deficientes e as condições de sua reali ação serão fixados em edital.
Art. 9º — o provimento de cargo em comissão se faz mediante livre escolha do
Prefeito Municipal.
Art. 10 — Cargos em extinção são aqueles providos anteriormente à vigência
desta lei, cujas atividades não mais satisfazem as necessidades da Administração
Pública.
Art. 11 — As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação
profissional, nos níveis básicos (alfabetizados é fundamental), médios e superiores,
atendidos aos requisitos de escolaridade exigidos para O desempenho das respectivas
tarefas típicas.
Art. 12 — Para fins de provimento dos cargos de carreira, considerar-se-á:
[= nível alfabetizado, os que sabem ler e escrever:
II - nível fundamental, os que tenham concluído o primeiro grau;
III - nível médio, os que tenham concluído o segundo grau;
IV - nível superior, os que tenham concluído curso superior, com registro no
respectivo órgão de classe, respeitadas as graduações exigidas para as áreas de
atuações específicas.
APÍTULO HI
SEÇÃO |
DA AVALIAÇÃO DE DE SEMPENHO
Art. 13- A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu
desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em regulamento.
Art. 14 — Na Avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público e as condições em que
sejam exercidas as seguintes características fundamentais:
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I — objetividade e adequação dos processos & instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade;
HI - contribuição do servidor para consecução dos objetivos da Prefeitura;
IV - comportamento observável do servidor público:
V - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores públicos;
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado da sua avaliação:
VII - capacitação do avaliador.
Art. 15 — Será instituída na Administração Municipal uma comissão com fim
de supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos.
Parágrafo Único — A comissão referida neste artigo será constituída no
mínimo de 3 (três) e no Máximo 5 (cinco) membros. sendo um deles indicado pela
entidade representativa dos servidores e os demais inclusive á presidência, serão
indicados pela Secretária da Administração, e no Ambito de cada entidade pelo
respectivo titular.
Art. 16- A Avaliação de desempenho se fará durante um período de um ano.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 17 — Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público
pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos
constantes do Anexo 1.
Parágrafo Único. Nenhum servidor poderá receber vencimento inferior a um
salário mínimo, devendo a Tabela ser corrigida automaticamente por ato do Executivo,
sempre que este for superior aquele.
Art. 18 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes
vantagens pecuniárias, instituídas no Regime Jurídico único e nesta lei:
| - décimo terceiro salário:
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II — adicional noturno:
WII — adicional pela prestação de serviços extraordinários:
IV - adicional de férias;
V — adicional de periculosidade;
VI - adicional de insalubridade;
VII — adicional pelo exercício de atividades penosas;
VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
IX - gratificação pelo exercício de função de confiança:
X — adicional por tempo de serviço:
XI - diárias;
XII - indenização de transporte;
XIII - gratificação de periferia ou local de dificil acesso;
XIV - gratificação de produção:
XV - gratificação quando da realização de trabalhos especiais, fora das
atribuições do cargo.
g 1º - A força de apurar à periculosidade, insalubridade e a penosidade do
serviço será a mesma definida pelo Ministério incumbido dos assuntos Trabalhistas,
inclusive a definição e os percentuais dos adicionais.
$2º - A gratificação de produção devida aos serv idores do Grupo Ocupacional
Físico serão calculadas sobre o trabalho efetivo do servidor, e limitada ao valor de seu
vencimento.
$3 - 0 cálculo de gratificação de produção será em função de pontos,
quantificados pela natureza do trabalho fiscal, do valor dos tributos levantados, da
complexidade dos serviços realizados e de outros fatores de mensuração € qualidade do
trabalho.
4º - Os pontos serão atribuídos por critérios, normas € tabelas a serem
baixados pelo Chefe do Poder Executivo.
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g5º-O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir gratificação de produção aos
servidores, desde que crie critérios de avaliação de desempenho, conforme estabelecer
em decreto.
g6-A gratificação de produção integra à remuneração do servidor para todos
os efeitos legais.
Art, 19 Remuneração é O vencimento do cargo. acréscimo das vantagens
pecuniárias previstas no artigo anterior.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 — Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de
Posturas e Edificações não poderão ser colocados a disposição de quaisquer outros
órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou
Municipal, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se estende aos convênios de
cooperação técnica e de assistência mutua para fiscalização de tributos e permuta de
informações, nem aos casos de designação para cargos em comissão da área tributária
declarados de livre nomeação e exoneração.
Art. 21 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pessoal, sob o regime de contrato temporário, em caso de excepcional interesse público,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total dos servidores concursados, nos termos
estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
contratações de pessoal para atender convênios firmados com o Governo Federal,
Estadual, Autarquias € Fundações. por tempo determinado, sem que estes sejam
incluídos no percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal realizará concurso público para
provimento de cargos que compõem O quadro-geral de s viços públicos do Município.
sempre que julgar necessário ou quando houver necessidade de contratação em número
superior ao Anexo 1.
Art. 23 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 495/2009. de 18 de maio de 2009.
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“em, LAGOA DA
"4 — CONFUSÃO
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a Adm. 2013/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO. aos 08
dias do mês de Abril de 2013.
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ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGAHORÁRIA | Quant NÍVEL DE
CARGO SEMANAL ovas | ESCOLARIDADE VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 40 Horas o | pano 950,00
a Dons | Completo na
| Agente de Arrecadação e Tributos 40 Horas os | o Médio 678,00
Agente de Combate à Endemias 40 Horas | os E 678,00
E nuno o A Lo Completo |
| Agente de Obras e Tributos 40 Horas Nos Médio 678.00
Agente de Vigilância Ambiental 40 Horas MR do Médio 67800
| Agente de Vigilância Sanitária | 40 Horas [oo Ie. Médio 678,00
| Analista e Operador de Sistema 40 Horas 2 Médio Técnico 1.000,00
Assistente Administrativo 40 Horas | 40 | Médio pu e 67800
Assistente Comunitário 40 Horas. | 07 | Médio
Assistente Social E 30 Horas 1 0 | — Superior —
Auxiliar de Consultório Dentário 40 Horas | MM | Médio
Auxiliar de Enfermagem no 40 Horas 04 Médio
Auxiliar de Serviços de Saúde 40 Horas 01 | e
Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas | MO Lo Alfabetizado
Bibliotecário o n 40 Horas | 02 . 6
Coletor o — AMhoras RR! o 1.000.00
Cozinheira a0Horas | 92 | ElindameniA 678,00
a Completo
Digitador o 40 Horas | 02 | Médio 678,00
Eletricista E) 40 Horas | [E Alfabetizado
Enfermeiro = 40 Horas 06 Superior
Entrevistador pisa 40 Horas 1” | 2 N =
| Escriturário o o REDE a | Ma | (Cargo em Extinção) E
Farmacêutica 40 Horas | q IL Superior 1.900,00
Fiscal o 40 Horas 03 678.00
Fisioterapeuta = 24 Horas poa 1.900,00.
Fonoaudiólogo o 24 Horas | o! Ss 1.900,00 |
Gari dd 40 Horas [30 “Alfabei EE) 678.00
Guarda Municipal e Ambiental J 40 Horas | 101 o Médio 1.000,00
Jardineiro o a0Horas | O | 678.00 .
Médico E Te om Amt -
| Mensageiro - 3 | o em Extinçê EE
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Merendeira 40 Horas 25 |
Monitor Educacional Escolar 40 Horas 20
Mari Educacional de Transp. 40 Horas o 10 |
Escolar ii na
Motorista — A0Horas O Ei .
Motorista CNH “D” 40 Horas | 16 | idamental Completo | 800,00
Odontólogo 30 Horas lo 03 | Superior 3.020,00
Operador de Máquinas Pesadas 40 Horas v7 | Fundamental Completo 678.00
Orientador Social 40 Horas + 03 Médio 678.00
Ortopedista o ma o | | (Cargo em Extinção) a
Pedreiro o 40 Horas | Alfabetizado
Professor P1 20 / 40 Horas Lo Médio
Professor P2 | 20 / 40 Horas | | Superior Lei específica
Psicólogo 30 Horas L Superior 2.300,00 |
Recepcionista = — A0Horas | Médio 678.00
senico de Higiene Dental | . o |
nico em Enfermagem 40 Horas |
Técnico em Raio-X 20 Horas Lo
Vigia 40 Horas [
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos os
dias do mês de Abril de 2013.