norma nº 746/2017

4 LAGOA DA
- CONFUSÃO
=
MENSAGEM
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 746/2017 que fora
aprovada pela Câmera Municipal, que Dispõe sobre a instalação de pontos de
entrega voluntária (PEV) e resíduos recicláveis nas escolas da Rede Municipal de
Ensino de Lagoa da Confusão e dá outras providências.
Para o arquivo da Câmara Municipal, restituo, nesta
oportunidade, 02 (dois) autógrafos do texto da Lei 746/2017.
Lagoa da Confusão - TO, 13 de Abril de 2017.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
LAGOA DA
CONFUSÃO
N
Lei Nº 746/2017
“Dispõe sobre a instalação de pontos de
entrega voluntária (PEV) e resíduos
recicláveis nas escolas da Rede Municipal
de Ensino de Lagoa da Confusão e dá
outras providências”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipa! de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, ro uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica c Poder Executivo Municipal autorizado a criar Pontos de
Entrega Voluntária (PEV) e resíduos recicláveis nas escolas da Rede Municipal de
Ensino de Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º - Os PEV's são locais com infraestrutura para receber o resíduo
reciclável através de entrega voluntária da população.
Art. 3º - As escolas municipais deverão realizar palestras e atividades
atentando para os benefícios e a importância da coleta coletiva.
Art. 4º - Os PEV's serão instalados em cada escola municipal, em parceria
com o órgão de meio ambiente do município.
Parágrafo Único - Os PEV*s a serem instalados obedecerão aos padrões
definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 5º - A Prefeitura de Lagoa da Coniusão realizará campanha
permanente divulgando o PEV e incentivando a separação do lixo e a entrega
voluntária pela população.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os efeitos em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 dias de Abril de 2017.
| ALVES MO
Prefeito Municipal
R'a Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins