norma nº 748/2017

LAGOA DA
= CONFUSÃO
MENSAGEM
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 748/2017 que fora
aprovada pela Câmera Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de internet sem fio gratuito em pontos específicos da cidade e dá outras
providências.
Para o arquivo da Câmara Municipal, restituo, nesta
oportunidade, 02 (dois) autógrafos do texto da Lei 748/2017.
Lagoa cla Confusão - TO, 17 de Maio de 2017.
Atenciosamente,
n Álves Moreira
* Prefeito Municipal
LAGOA DA
Lei Nº 748/2017
“Autoriza o Poder Executivo a
instalar pontos de internet sem
fio gratuito em pontos específicos
da cidade e dá outras
providências”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
instalação de pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como
avenidas centrais, praças e outros locais públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 17 dias de maio de 2017.
* Prefeito Municipal
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Lagoa da Confusão — Tocantins