| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Altera o anexo da Lei n° 837/2020 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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da E LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS ss D PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Ná CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 LEI Nº 839/2020 Lagoa da Confusão de 22 de Julho de 2020. “Altera o Anexo | da Lei Nº 837/2020, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta cargo de vaga no item VI — Fundo Municipal de Saúde do ANEXO I da Lei n.º 837, de 01/01/2020. VI - Fundo Municipal de Saúde 02 | Técnica de Enfermagem 01 | Odontólogo 02 | Auxiliar de Serviços Gerais da SEMUS 02 | Motorista da SEMUS Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 22 (Vinte e Dois) dias do mês de Julho de 2020. Rua Firmino Lacerda, Nº. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623 Lagoa da Confusão — Tocantins CNPJ: 26 753.137/0001-00