norma nº 753/2017

LAGOA DA
= É
MENSAGEM
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 753/2017 que fora
aprovada pela Câmera Municipal, que Dispõe Sobre A Autorização Para Firmar
Convênio Com A Associação Comercial E Dá Outras Providências.
Para o arquivo da Câmara Municipal, restituo, nesta
oportunidade, 02 (dois) autógrafos do texto da Lei 753/201 7:
Lagoa cia Confusão - TO, 25 de Maio de 2017.
Atenciosamente,
y ve ira
Prefeito Municipal
LAGOA DA
N & CONFUSÃO
LEI Nº 753/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que à Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação Empresarial, Comercial e Industrial de Lagoa da Confusão - AECILC
- CNPJ: 19.663.416/0001-18, sito à Rua Manoel de Carvalho, Centro, CEP
77493000 e, com o intuito de repassar recursos financeiros à conveniada, afim
de possibilitar a aquisição, instalação, manutenção e suporte técnico de
equipamento de segurança eletrônica para execução dos serviços Sistema de
Monitoramento por Vídeo por parte da Polícia Militar do Estado do Tocantins, na
cidade de Lagoa da Confusão.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado & proceder na abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente no valor R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), por superávit financeiro, alterando à LOA (Lei Orçamentária
Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no seguinte Projeto Atividade:
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio
IMPLANTAR, MANTER, APOIAR E INCENTIVAR O SISTEMA DE SEGURANÇA
ELETRÔNICA NO PERIMETRO URBANO.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 36.00000
(Trinta e Seis Mil Reais)
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão das anulações abaixo relacionadas:
Unidade Gestora: 09
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote (7, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Sa
Lagoa da Confusão — Tocantins |
PR BN
LAGOA DA
CONFUSÃO
q
PROGRAMA: 1316
FUNCIONAL: 2174
NATUREZA DE DESPESA: 3.1.90.04
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa da Confusão, aos vinte e cinco (25) dias do
mês de Maio de 2017.
1
Nelson vês Mbreira
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins