norma nº 11/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas (CFOTC)
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
REJEITA O Parecer Prévio nº. 038/2018 -
TCE/TO - 1º Câmara para em ato
contínuo APROVAR as Contas
Consolidadas do Exercício de 2016
deste município, sob a responsabilidade
do Ex-Gestor Leoncio Lino De Sousa
Neto, e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo nos termos da Lei Orgânica deste
Município e do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
DECRETA:
Art. 1º Fica REJEITADO integralmente o Parecer Prévio nº. 038/2018 -
TCE/TO - 1º Câmara para em seguida APROVAR as Contas Consolidadas
deste município do Exercício de 2016, sob a responsabilidade do Ex-Gestor
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE - SE e REGISTRE-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, em Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro do ano de
2020.
Ver. Hom a Silva
te da Câmara
;CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO)
CERTIFICO que. nessa data, afixei uma via do
;orRsente no placar desta Câmara Municipal
' -<qgoa do Tocantins - TODO tl 12020