norma nº 755/2017

LAGOA DA
CONFUSÃO
N
MENSAGEM
Exmo. Senhor
Luiz Edivaldo Coelho dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO.
Comunico a Vossa Excelência que, na forma legal prescrita na Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Confusão - TO. Sanciono a LEI Nº 755/2017 que fora
aprovada pela Câmera Municipal, Dispõe sobre a autorização para firmar
convênio para a realização da Exposição Agropecuária de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins e dá outras providências.
Para o arquivo da Câmara Municipal, restituo, nesta
oportunidade, 02 (dois) autógrafos do texto da Lei 755/2017.
Lagoa da Confusão - TO, 14 de Junho de 2017.
Atenciosamente,
Alves Moreira
Prefeito Municipal
Lei Nº 755/2017
“Dispõe sobre a autorização para firmar
convênio para a realização da Exposição
Agropecuária de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins e dá outras
providências.”
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de
Lei nº 558/2017, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com a
finalidade de apoiar e colaborar com a realização da Exposição Agropecuária de
Lagoa da Confusão, mediante apresentação de Plano de Trabalho e cronograma de
execução do Convenente devidamente aprovado e autorizado pela Concedente.
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura do
crédito adicional especial no orçamento corrente no valor R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil Reais), alterado a LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual) no
seguinte Projeto Atividade:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Unidade Gestora - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria
e Comércio
09.20.605.0669.2-205 - Apoiar e colaborar com a realização da
Exposição Agropecuária de Lagoa da Confusão
3.3.50.43 - Subvenções Sociais............... R$ 40.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão das anulações abaixo relacionadas:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623 A
Lagoa da Confusão — Tocantins B
ae s5E em
& LAGOA DA
Unidade Gestora 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
PROGRAMA 1316
FUNCIONAL 2.174
NATUREZA DE DESPESA
B01:90 AM esses sssscssscesecstea R$ 40.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14
dias de Junho de 2017.
Prefeito Municipal
Rva Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins